TJPR - 0002651-19.2018.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS CARLOS DOS ANJOS

CPF *07.***.*93-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 15:18

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2025 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2025 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2025 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 14:05

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 13:59

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/01/2025 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 17:22

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2024 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2024

  • 20/10/2024 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/10/2024 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2024 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/10/2024 08:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2024 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 15:18

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 08:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/04/2024 08:04

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/04/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2024 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

  • 11/04/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

  • 11/04/2024 14:43

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2024 14:43

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 09:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/03/2024 15:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/02/2024 16:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/02/2024 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 18:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 23:59

  • 22/01/2024 15:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/01/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 14:11

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 21/11/2023 08:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/11/2023 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2023 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 14:18

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 31/10/2023 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 10:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/10/2023 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2023 13:14

    Distribuído por dependência

  • 27/10/2023 13:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2023 09:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2023 09:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2023 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 17:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/10/2023 17:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 16/10/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 11:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/10/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 16:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 04/09/2023 14:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/09/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 12:15

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 09/08/2023 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/08/2023 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 16:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/08/2023 17:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 16:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/08/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/08/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/08/2023 15:42

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2023 15:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/08/2023 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/07/2023 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:54

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 10/03/2023 08:38

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 19:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/03/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 00:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 08:16

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 16:47

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 03/11/2022 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 09:15

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2022 10:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2022 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/01/2022 17:20

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 04:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 18/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 16/09/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/08/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 09:26

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002651-19.2018.8.16.0045 Processo:   0002651-19.2018.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.898,97 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   LUIS CARLOS DOS ANJOS DECISÃO   1.

    Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos.

    Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1.

    Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2.

    Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos.

    Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1.

    Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2.

    Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

    Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2.

    Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário.     2.

    Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1.

    A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2.

    Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud.

    Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1.

    Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2.

    Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

    Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2.

    Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.     3.

    Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud[1], para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos cinco anos.

    Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no item 5.8.6.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça[2].

    Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.   4.

    Diligências necessárias.     [1] PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA RENAJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2.

    O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3.

    Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

    Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

    Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

    Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1679562/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). [2] As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.

    Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

    Arapongas, 12 de julho de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 12/07/2021 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 08:58

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 23/06/2021 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/02/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 18:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 13/01/2020 09:43

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/11/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2019 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2019 16:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2019 16:34

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2019 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 16:06

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 15:24

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/03/2019 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2018 10:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2018 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/10/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2018 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2018 15:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/09/2018 09:00

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 16/07/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/07/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/07/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 25/06/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 15/06/2018 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2018 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2018 17:38

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 17:51

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2018 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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