TJPR - 0013905-19.2015.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

KARLA MARIA TREVIZANI

OAB: 33188/PR

CPF *26.***.*83-55

Polo Passivo

Partes

ANTONIO BARAVIEIRA NETO

CPF *74.***.*49-68

FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

ALCIDES FRANCISCHINI FILHO

CPF *70.***.*46-68

Advogados

GABRIEL FERREIRA

OAB: 102068/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2025 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 10:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2025 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 21:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 26/06/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2025 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2025 12:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 15:03

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 15:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/03/2025 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2025 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2025 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2025 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 08:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 10:20

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 31/10/2024 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 07:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2024 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2024 12:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/04/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 19:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 01/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2024 19:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 13:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/08/2023 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 08:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 18:47

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 13/01/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 13:49

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 20:57

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 04/10/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 10:07

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:51

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 11/03/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/02/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 14:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/02/2022 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2022 09:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/09/2021 17:13

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 13905-19.2015 1.

    Trata-se de embargos de declaração em que se reclamou de contradição com a matéria anteriormente decidida. 2.

    O embargante Antônio foi cientificado da decisão em 11/03/2021, com o início do prazo em 12/03/2021 (sexta-feira) e final em 18/03/2021, ao passo que o embargante Alcides renunciou o prazo para manifestação (seq. 166).

    Opostos somente em 25/03/2021, o recurso não observou o prazo legal de 5 dias (art. 1.023, caput, do CPC), logo, o recurso não merece conhecimento.

    Outrossim, o meio recursal lançado é incabível, uma vez que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a almejada pela parte[1].

    Tratando-se de matérias de ordem pública (coisa julgada), anoto que, ainda que admitida a impugnação pelo juízo (seq. 153.1), o seu mérito é manifestamente improcedente porque o cumprimento de sentença respeitou os limites do julgado.

    Sobre o ponto, foi reconhecido o erro no valor inicialmente posto à causa e, depois, corrigido, inclusive com a complementação das custas (seq. 34.2) para adequá-las ao conteúdo econômico buscado, o qual equivale ao utilizado como base nesta execução. 3.

    Posto isto, não conheço do recurso oposto. 4.

    Intimem-se.

    Cianorte, data registrada pelo sistema,   Bruno Henrique Golon Juiz de Direito   [1]  (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).  

  • 09/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:22

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/08/2021 16:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 10:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/11/2020 16:18

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/05/2020 09:52

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 09:37

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2020 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/02/2020 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 09:38

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 09:38

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2020 08:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/01/2020 10:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2019 08:51

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 13:01

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 13:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/10/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 13:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2019 13:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 14/05/2019 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 12:12

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 01:52

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 21:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 29/05/2018 09:04

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2018 09:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 08:52

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/04/2018 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 17:32

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 17:32

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/03/2018 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2018 17:03

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 09:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/12/2017 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2017 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2017 09:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/09/2017 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/08/2017 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 15:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/05/2017 14:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/05/2017 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 09:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 08:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/02/2017 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 08:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/01/2017 16:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2017 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2016 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2016 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2016 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/02/2016 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2016 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/02/2016 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2016 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 10:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/01/2016 08:54

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2016 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2016 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2016 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2015 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2015 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2015 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2015 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2015 16:31

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2015 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2015 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2015 11:19

    Recebidos os autos

  • 20/11/2015 11:19

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2015 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2015 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2015 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/11/2015 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2015 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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