TJPR - 0045289-08.2019.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 13:34
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2025 09:29
Recebidos os autos
-
24/04/2025 09:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
23/04/2025 17:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2025 17:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/04/2025 17:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2025 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2025 17:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/04/2025 17:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2025
-
23/04/2025 17:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2025
-
15/04/2025 08:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2025 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
01/04/2025 11:58
Juntada de Certidão
-
01/04/2025 11:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2025 09:40
Recebidos os autos
-
01/04/2025 09:40
Juntada de Certidão
-
01/04/2025 08:24
Juntada de Certidão
-
01/04/2025 08:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/03/2025 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2025 15:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
31/03/2025 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/03/2025 13:19
Recebidos os autos
-
31/03/2025 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2025 12:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2025 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 11:11
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
31/03/2025 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2025 09:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2025 08:17
Juntada de Certidão
-
31/03/2025 08:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/03/2025 08:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2025 17:55
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2025 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2025 18:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2025 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2025 15:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/03/2025 14:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
20/03/2025 14:42
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/03/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 13:33
Expedição de Mandado
-
17/03/2025 13:25
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/03/2025 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
14/03/2025 18:53
Recebidos os autos
-
14/03/2025 18:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/03/2025 18:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2025 16:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/03/2025 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2025 16:30
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
14/03/2025 16:26
Juntada de COMPROVANTE
-
14/03/2025 15:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2025 17:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
12/03/2025 17:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
12/03/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 16:14
Expedição de Mandado
-
12/03/2025 16:14
Expedição de Mandado
-
12/03/2025 16:14
Expedição de Mandado
-
12/03/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2025 19:06
Recebidos os autos
-
17/02/2025 19:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2025 17:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/02/2025 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2025 17:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
17/02/2025 17:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
17/02/2025 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 17:47
Conclusos para despacho
-
25/08/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2024 12:32
Recebidos os autos
-
16/08/2024 12:32
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 13:10
Recebidos os autos
-
14/08/2024 13:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2024 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/08/2024 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2024 13:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
13/08/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 12:58
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 18:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/08/2024 18:07
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
05/08/2024 18:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
05/08/2024 16:51
Juntada de Certidão
-
12/07/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2024 14:37
Recebidos os autos
-
01/07/2024 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2024 13:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2024 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 13:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
28/06/2024 22:30
OUTRAS DECISÕES
-
25/03/2024 18:54
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 13:23
Recebidos os autos
-
21/03/2024 13:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/03/2024 10:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 18:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2024 09:06
Recebidos os autos
-
20/03/2024 09:06
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
20/03/2024 08:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/03/2024 17:00
Declarada incompetência
-
19/03/2024 08:06
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 16:26
Expedição de Certidão GERAL
-
18/03/2024 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 18:15
Recebidos os autos
-
01/03/2024 18:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2024 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 08:20
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 17:56
Recebidos os autos
-
29/02/2024 17:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/02/2024 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 13:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2024 13:24
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/02/2024 15:47
Recebidos os autos
-
23/02/2024 15:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/02/2024 15:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2024 17:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/02/2024 17:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
21/02/2024 16:02
OUTRAS DECISÕES
-
21/02/2024 07:00
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 07:54
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/07/2022 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
05/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 18:53
Recebidos os autos
-
27/06/2022 18:53
Juntada de CIÊNCIA
-
27/06/2022 18:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 11:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/06/2022 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2022 08:25
Conclusos para decisão
-
23/06/2022 08:24
Cancelada a movimentação processual
-
22/06/2022 15:29
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 14:08
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
18/05/2022 13:23
Recebidos os autos
-
18/05/2022 13:23
Juntada de CIÊNCIA
-
18/05/2022 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 18:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2022 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2022 08:09
Conclusos para decisão
-
13/05/2022 12:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/05/2022 17:53
Recebidos os autos
-
12/05/2022 17:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/05/2022 16:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 13:23
Expedição de Carta precatória
-
12/05/2022 12:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2022 12:53
Juntada de Certidão
-
12/05/2022 12:43
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 12:59
Juntada de COMPROVANTE
-
11/05/2022 12:59
Juntada de COMPROVANTE
-
11/05/2022 12:58
Juntada de COMPROVANTE
-
11/05/2022 12:34
Juntada de COMPROVANTE
-
11/05/2022 10:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/05/2022 10:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/05/2022 10:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/05/2022 10:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2022 13:53
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 16:29
Expedição de Mandado
-
02/05/2022 16:27
Expedição de Mandado
-
02/05/2022 16:23
Expedição de Mandado
-
02/05/2022 16:21
Expedição de Mandado
-
25/04/2022 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/04/2022 17:57
Recebidos os autos
-
18/04/2022 17:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/04/2022 14:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 08:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2022 08:47
Juntada de Certidão
-
13/04/2022 08:45
Juntada de COMPROVANTE
-
13/04/2022 08:44
Juntada de COMPROVANTE
-
12/04/2022 15:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/04/2022 15:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 13:50
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 13:50
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 12:39
Expedição de Mandado
-
30/03/2022 12:37
Expedição de Mandado
-
30/03/2022 12:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
30/03/2022 12:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
30/03/2022 12:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/03/2022 12:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 12:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/03/2022 12:28
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/03/2022 12:28
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0045289-08.2019.8.16.0021 VISTOS etc. 1.
O aditamento à denúncia, oferecida na seq. 176.1, visa à inclusão da coindiciada JAQUELINE GASPARELO no polo passivo da relação processual, imputando-se-lhe, inclusive, a prática do delito definido no art. 133, § 3º, inciso II, do Código Penal, em concurso com o corréu MARCELO ROCHA, mercê da revogação do acordo de não persecução penal outrora celebrado entre o Ministério Público e a referida indiciada. 2.
Apresto-me, assim, à análise da viabilidade do recebimento do aditamento em tela. 3.
Versam os autos sobre processo em que se apura a prática do delito de abandono de incapaz circunstanciado. 4. “De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal” (STJ, 5ª Turma, HC n° 200.939/RS, Rel.
Min.
Jorge Mussi, j. 25.09.2012, DJe 09.10.2012, v.u.). No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RHC n° 54.363/PE, Rel.
Min.
Jorge Mussi, j. 03.03.2015, DJe 11.03.2015, v.u; STJ, 5ª Turma, HC n° 232.878/SP, Rel.
Min.
Jorge Mussi, j. 17.09.2013, DJe 26.09.20013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 243.687/SP, Rel.
Min.
Jorge Mussi, j. 06.08.2013, DJe 23.08.2013, v.u.; STJ, 6ª Turma, RHC n° 32.209/SP, Rel.
Min.
Sebastião Reis Júnior, j. 21.05.2013, DJe 07.06.2013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 27.571/SP, Relª.
Minª.
Laurita Vaz, j. 13.11.2012, DJe 23.11.2012, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 138.089/SC, Rel.
Min.
Felix Fischer, j. 02.03.2010, DJe 22.03.2010, RSTJ 218/551, v.u. etc. 5.
Com efeito, “[c]om o advento da Lei n° 11.719/2008, após o oferecimento da denúncia ou da queixa, o Juiz singular possui duas opções: rejeitá-la liminarmente, caso esteja configurada uma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal (quando [...]: I - [a denúncia ou queixa] for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal), ou recebê-la, nos termos do art. 396, caput, do Código de Processo Penal, ordenando a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.
Sendo a exordial acusatória acolhida, o magistrado poderá, após a apresentação de resposta à acusação, absolver o acusado sumariamente, quando verificar uma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, ou continuar com o processo, designando dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente (art. 399, caput, CPP)” (STJ, 6ª Turma, RHC n° 39.890/PR, Rel.
Min.
Sebastião Reis Júnior, j. 21.11.2013, DJe 04.08.2014, m.v.).
Na mesma linha: STJ, 5ª Turma, HC n° 278.248/SC, Rel.
Min.
Jorge Mussi, j. 12.08.2014, DJe 12.09.2014, v.u. 6.
Nesse contexto, “o recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal” (STF, 1ª Turma, RHC nº 93.853/PA, Rel.
Min.
Menezes Direito, j. 29.04.2008, DJe nº 97, divulg. 29.05.2008, public. 30.05.2008, v.u.). 7.
Por conseguinte, “ao recebimento da denúncia e consequente instauração de processo penal condenatório, não se reclama que traga consigo prova inequívoca da existência e autoria do crime, mas apenas que a imputação seja típica e fundada em elementos informativos que a façam plausível: a prova de sua certeza é objeto da instrução contraditória” (STF, 1ª Turma, HC nº 88.153/RJ, Rel.
Min.
Sepúlveda Pertence, j. 14.08.2007, DJe nº 117, divulg. 04.10.2007, public. 05.10.2007, v.u.). 8.
Assim, “se a denúncia reveste-se das exigências formais e materiais, quando, respectivamente, descreve fato definido como infração penal (art. 41, CPP) e vem amparada por indício de ocorrência deste fato, por ser a expressão da mens legis, deve ela ser recebida” (TJMG, 1ª C.Cr., PCO-Cr. nº 1.0000.00.322786-5/000, Rel.
Des.
Tibagy Salles, j. 24.06.2003, v.u.). 9.
Da análise do aditamento à denúncia, oferecido na seq. 176.1, observo que o Ministério Público narrou o suposto crime com todas as circunstâncias até então conhecidas – sendo certo, nesse particular, que eventuais omissões poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (art. 569 do CPP) –, qualificou de forma suficiente os acusados e procedeu à classificação provisória do suposto ilícito penal.
A denúncia foi, ainda, precedida de – e encontra-se lastreada em – inquérito policial, donde exsurgem elementos indiciários da ocorrência do fato narrado – que se revela, em tese, típico e punível – e do possível cometimento desse fato pelos acusados. 10.
Com efeito, a necessária justa causa – aqui compreendida como a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva – para o ajuizamento da ação penal condenatória em face de ambos os denunciados encontra-se demonstrada, perfuctoriamente, na seq. 184.1, cujas ponderações ora se acolhem em sede de cognição sumária e superficial dos fatos trazidos à avaliação judicial, até porque “(...) nos procedimentos regidos pelo CPP o recebimento da denúncia é realizado por via de ato judicial sem conteúdo decisório (artigo 396), o qual é posteriormente integrado pela decisão que analisa as causas de absolvição sumária, após a resposta à acusação (artigo 397do CPP)” (STF, 1ª Turma, AP nº 947, Relª.
Minª.
Rosa Weber, DJe nº 102, divulg. 16.05.2017, public. 17.05.2017). 11.
Encontrando-se, portanto, o aditamento à denúncia, oferecido na seq. 176.1 em face de MARCELO ROCHA e JAQUELINE GASPARELO, em conformidade com o modelo legal previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Código (inépcia, ausência de pressuposto processual, ausência de condição para o regular exercício do direito de ação ou ausência de justa causa), RECEBO-O para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 12.
Comunique-se o recebimento do aditamento à denúncia ao Instituto de Identificação e ao Ofício Distribuidor, em cumprimento ao disposto nos arts. 93, 602 e 603 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. 13.
Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados por intermédio dos sistemas informatizados aos quais o Juízo conta com acesso direto ("Oráculo", TJSC e Justiça Federal da 4ª Região). 14.
Observe-se, de outra banda, que, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, “se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los” (destaquei). 15.
Com efeito, o referido dispositivo legal “(...) amplia o poder requisitório do Ministério Público em relação a documentos, esclarecimentos ou elementos de convicção, perante quaisquer autoridades ou funcionários, não só policiais como de outra ordem, tanto no âmbito federal quanto no estatual, no distrital e no municipal, da administração centralizada ou descentralizada. É importante frisar que esse poder requisitório tem caráter direto, segundo o texto legal, o que deixa claro não ser necessária a intermediação do Poder Judiciário, a não ser nos casos em que a própria lei exige ordem ou autorização judicial para a obtenção de documentos ou de informações” (NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho.
Comentários ao Código de Processo Penal.
São Paulo: Edipro, 2002, p. 718). 16. “Essa possibilidade, segundo entendemos, deveria ser utilizada com maior frequência pelo promotor, que, ao invés de tudo requerer através do juiz, poderia requisitar diretamente a quem de direito” (NUCCI, Guilherme de Souza.
Código de Processo Penal comentado. 20ª edição.
São Paulo: Forense, 2021, p. 163). 17.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou, aliás, que, “em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS n° 37.274/RN, Rel.
Min.
Gurgel de Faria, j. 04.12.2014, DJe 10.12.2014, v.u.).
No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RMS nº 37.223/ES, Rel.
Min.
Ribeiro Dantas, j. 15.03.2016, DJe 28.03.2016, v.u.; STJ, 6ª Turma, AgRg no RMS nº 37.205/TO, Rel.
Min.
Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.2014, DJe 23.09.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS nº 37.607/RN, Rel.
Min.
Moura Ribeiro, j. 19.08.2014, DJe 26.08.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 938.257/RS, Relª.
Minª.
Laurita Vaz, j. 03.02.2011, DJe 21.02.2011, LEXSTJ 260/243, v.u.; STJ, 6ª Turma, REsp nº 913.041/RS, Relª.
Desª.
Convª. do TJMG Jane Silva, j. 14.10.2008, DJe 03.11.2008, v.u. etc. 18.
Demais disso, é importante relembrar que, “(...) no sistema acusatório (que se pretende), o juiz mantém uma posição – não meramente simbólica, mas efetiva – de alheamento (terzietá) em relação à arena das verdades onde as partes travam sua luta.
Isso porque ele assume uma posição de espectador, sem iniciativa probatória.
Forma sua convicção através dos elementos probatórios trazidos ao processo pelas partes (e não dos quais ele foi atrás)” (LOPES JÚNIOR, Aury.
Direito processual penal. 11ª edição.
São Paulo: Saraiva, 2014, p. 555-556). 19.
Essa orientação, aliás, encontra, atualmente, guarida em dispositivo legal expresso, consoante se observa do art. 3º-A do Código de Processo Penal (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019), in verbis: "O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". 20.
Consequentemente, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, deverá o Ministério Público, até futura audiência de instrução e julgamento, diretamente diligenciar a apresentação, ao Juízo, dos demais documentos e certidões que reputar necessários para a comprovação dos fatos constitutivos do jus puniendi estatal ou que desejar sejam valorados por ocasião de eventual dosagem penal. 21.
Nesse sentido, confiram-se: TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial nº 1.519.966-3, Rel.
Des.
Gamaliel Seme Scaff, j. 23.06.2016, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial nº 1.262.528-4, Rel.
Des.
Laertes Ferreira Gomes, j. 09.10.2014, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.171.823-1, Rel.
Des.
Campos Marques, j. 20.03.2014, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.151.769-6, Rel.
Juiz Jefferson Alberto Johnsson, j. 12.12.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.097.216-4, Rel.
Juiz Marcos S.
Galliano Daros, j. 19.09.2013, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.037.515-4, Rel.
Des.
Lídio José Rotoli de Macedo, j. 09.05.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 919.740-6, Rel.
Des.
Macedo Pacheco, j. 22.11.2012, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 799.710-8, Rel.
Des.
Valter Ressel, j 10.11.2011, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 795.779-1, Rel.
Des.
Carlos Augusto A. de Mello, j. 03.11.2011, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 769.007-7, Rel.
Des.
Edvino Bochnia, j. 11.08.2011, v.u. etc. 22.
Em sendo comprovado obstáculo intransponível para a obtenção de tais documentos ou certidões, este Juízo, prontamente, requisitá-los-á. 23. Muito embora o corréu MARCELO ROCHA já tenha sido pessoalmente citado dos termos da denúncia inaugural (cf. certidão lavrada na seq. 146.1), em cumprimento aos princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cite-se, pessoalmente, o referido acusado do inteiro teor do aditamento à denúncia, oferecido na seq. 176.1. 24. Cite-se, outrossim, a codenunciada JAQUELINE GASPARELO do inteiro teor do aditamento à denúncia em questão, bem como para o oferecimento de resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 25.
Consigne-se, no mandado, que, caso a referida acusada não possua condições de constituir advogado, poderá, desde logo, fazer tal afirmação ao Sr.
Oficial de Justiça, que certificará a respeito, de modo a viabilizar a rápida nomeação de defensor dativo pelo Juízo. 26.
Consigne-se, ainda, que o processo seguirá sem a presença da referida acusada quando, citada ou intimada para qualquer ato, deixar de comparecer em Juízo sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de endereço, não comunicar, de imediato, o novo endereço ao Juízo (art. 367 do Código de Processo Penal). 27. Intime-se, outrossim, a d. defensora dativa do corréu MARCELO ROCHA para que, à vista do aditamento à denúncia, apresentado na seq. 176.1, promova, querendo, o aditamento da resposta à acusação oferecida na seq. 156.1 no prazo de 10 (dez) dias. 28.
Oportunamente, conclusos.
Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 10 de fevereiro de 2022.
WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. -
10/02/2022 12:39
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/02/2022 08:11
Conclusos para decisão
-
09/02/2022 21:21
Recebidos os autos
-
09/02/2022 21:21
Juntada de Certidão
-
09/02/2022 19:10
Recebidos os autos
-
09/02/2022 19:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/02/2022 19:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 18:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/02/2022 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2022 08:00
Conclusos para decisão
-
09/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0045289-08.2019.8.16.0021 VISTOS etc. 1.
A despeito de haver sido regularmente intimada a tanto, a indiciada JAQUELINE GASPARELLO deixou de justificar o descumprimento das condições inerentes ao acordo de não persecução penal, entabulado com o Ministério Público na seq. 26.2 (cf. certidão lavrada na seq. 101.1 dos autos do procedimento de fiscalização de nº 0032453-66.2020.8.16.0021). 2.
Consequentemente, e reportando-me, no mais, aos termos da manifestação ministerial retro (seq. 166.1), RESCINDO o acordo de não persecução penal, celebrado entre o Ministério Público do Estado do Paraná e a indicada JAQUELINE GASPARELLO na seq. 26.2, o que faço com fundamento no § 10 do art. 28-A do Código de Processo Penal, de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019. 3.
Comunique-se a rescição do acordo: a) ao Ofício Distribuidor; b) ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 4.
Proceda-se à juntada de cópia desta decisão aos autos do procedimento de fiscalização de nº 0032453-66.2020.8.16.0021. Em seguida, arquivem-se os referidos autos, dando-se baixa na correlata distribuição. 5.
Cumpridas as determinações acima alinhadas, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para eventual aditamento da peça acusatória inicial, oferecida na seq. 99.1. 6.
Oportunamente, conclusos.
Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 07 de fevereiro de 2022.
WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. -
08/02/2022 11:52
Recebidos os autos
-
08/02/2022 11:52
Juntada de DENÚNCIA
-
08/02/2022 10:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 08:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2022 08:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/02/2022 08:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
08/02/2022 08:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 08:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº. 0045289-08.2019.8.16.0021 VISTOS etc. 1.
Analisando detidamente os autos, verifico que a manifestação ministerial retro encontra-se equivocada, ao passo que a rescisão do acordo de não persecução penal constante da seq. 114.1 refere-se unicamente ao acusado MARCELO ROCHA. 2.
Outrossim, em razão da rescisão do acordo de não persecução penal em relação ao acusado MARCELO ROCHA, o Ministério Público ofereceu denúncia (seq. 99.1) a qual foi regularmente recebida por este Juízo (cf. r. decisão proferida na seq. 122.1). 3.
Sem prejuízo, quanto à coindiciada JAQUELINE GASPARELO, continuam válidos os termos do acordo de não persecução penal outrora formulado (seq. 26.2), todavia, o Ministério Público manifestou-se, nestes autos, pela abertura de vistas, considerando que os termos do acordo foram descumpridos pela referida coindiciada, a qual, regularmente intimada para justificar o descumprimento nos autos da correlata execução do benefício, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 158.1). 4.
Assim, antes mesmo da análise da resposta à acusação apresentada pela d. defesa do acusado MARCELO ROCHA (seq. 156.1), tornem os presentes autos ao Ministério Público, haja vista o teor da manifestação constante da seq. 158.1, e considerando que o acordo de não persecução penal formulado em relação à coindiciada JAQUELINE ainda continua válido. 5.
Após, conclusos.
Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 04 de fevereiro de 2022.
RAQUEL FRATANTONIO PERINI, Juíza de Direito Substituta. -
07/02/2022 15:15
REVOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
-
07/02/2022 10:04
Conclusos para decisão
-
07/02/2022 09:30
Recebidos os autos
-
07/02/2022 09:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/02/2022 09:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 08:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/02/2022 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2022 10:50
Conclusos para decisão
-
02/02/2022 17:53
Recebidos os autos
-
02/02/2022 17:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/02/2022 16:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 16:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/12/2021 18:33
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
22/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 11:01
Recebidos os autos
-
12/08/2021 11:01
Juntada de CIÊNCIA
-
12/08/2021 11:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0045289-08.2019.8.16.0021 VISTOS etc. 1.
Por intermédio do Ofício nº 03/2016, a Defensoria Pública Estadual noticiou que, por ora, atuará, nesta Comarca, apenas em audiências de custódia e nos processos criminais de competência do Tribunal do Júri, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, da Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e das Varas de Família, ressalvados, todavia, os “processos em que foram nomeados pelo Juiz, em momento anterior à existência de Defensor Público com atribuições na respectiva Vara Criminal, advogados dativos para atuação em todo processo judicial” (sic). 2.
Nesse contexto, por força do disposto no art. 7º da Lei Estadual nº 18.664/2015; 263, 396-A, § 2º, e 408 do Código de Processo Penal; 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006 e 14 da Lei nº 1.060/1950, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo para o patrocínio da defesa técnica de acusados pobres, revéis ou que simplesmente não contarem com advogado constituído no bojo dos demais procedimentos em que não houver atuação efetiva da Defensoria Pública. 3.
Consequentemente, havendo o réu declarado que não possui condições de constituir defensor (cf. certidão lavrada na seq. 146.1), nomeio a Dra. ISABEL LUÍSA ADAMS, advogada militante nesta Comarca, para o patrocínio da sua defesa. 4.
Intime-se a referida causídica dos termos da presente nomeação, bem como para o oferecimento de resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 5.
Os honorários da d. defensora nomeada serão arbitrados por ocasião da sentença.
Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 06 de agosto de 2021.
WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. -
11/08/2021 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2021 09:05
Conclusos para despacho
-
06/08/2021 09:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 09:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/07/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 10:54
Recebidos os autos
-
27/07/2021 10:54
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 18:08
Expedição de Mandado
-
26/07/2021 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2021 08:17
Conclusos para decisão
-
23/07/2021 13:18
Recebidos os autos
-
23/07/2021 13:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/07/2021 09:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 18:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2021 18:20
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2021 18:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/07/2021 18:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 18:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
22/07/2021 18:15
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
22/07/2021 18:11
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
22/07/2021 18:11
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
19/07/2021 11:05
Recebidos os autos
-
19/07/2021 11:05
Juntada de CIÊNCIA
-
19/07/2021 11:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 11:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2021 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/07/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 17:24
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
02/07/2021 11:42
Conclusos para decisão
-
01/07/2021 17:44
Recebidos os autos
-
01/07/2021 17:44
Juntada de CIÊNCIA
-
01/07/2021 17:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 17:28
Expedição de Certidão GERAL
-
01/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 17:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2021 13:19
REVOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
-
23/06/2021 11:43
Conclusos para despacho
-
22/06/2021 17:32
Expedição de Certidão GERAL
-
22/06/2021 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 14:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/06/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 11:42
Expedição de Mandado
-
01/06/2021 11:33
Juntada de COMPROVANTE
-
25/05/2021 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 14:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/04/2021 15:24
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 14:43
Expedição de Mandado
-
24/02/2021 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2021 11:19
Conclusos para decisão
-
24/02/2021 11:15
Recebidos os autos
-
24/02/2021 11:15
Juntada de DENÚNCIA
-
19/02/2021 00:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 12:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2021 12:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
08/02/2021 12:19
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
02/02/2021 17:34
Recebidos os autos
-
02/02/2021 17:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/02/2021 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 17:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2021 17:34
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/12/2020 16:30
Recebidos os autos
-
04/12/2020 16:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/12/2020 09:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 08:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2020 08:05
Juntada de Certidão
-
20/11/2020 17:50
Recebidos os autos
-
20/11/2020 17:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/11/2020 16:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/11/2020 13:01
Cancelada a movimentação processual
-
17/11/2020 17:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/11/2020 12:02
Conclusos para decisão
-
24/10/2020 11:42
Recebidos os autos
-
24/10/2020 11:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/10/2020 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 12:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2020 19:13
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/07/2020 17:09
Recebidos os autos
-
08/07/2020 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 19:08
Juntada de MENSAGEIRO
-
03/07/2020 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/07/2020 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2020 12:07
Conclusos para decisão
-
01/07/2020 15:30
Recebidos os autos
-
01/07/2020 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2020 17:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 17:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/02/2020 17:09
Juntada de Certidão
-
20/02/2020 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2020 15:33
Juntada de COMPROVANTE
-
20/02/2020 15:33
Juntada de COMPROVANTE
-
20/02/2020 14:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/02/2020 14:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/02/2020 12:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/02/2020 12:20
Conclusos para despacho
-
19/02/2020 17:56
Recebidos os autos
-
19/02/2020 17:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/02/2020 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 09:22
PROCESSO SUSPENSO
-
14/02/2020 09:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/02/2020 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2020 14:47
Recebidos os autos
-
13/02/2020 14:47
Juntada de CIÊNCIA
-
13/02/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 13:06
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/02/2020 12:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/02/2020 12:44
Conclusos para decisão
-
13/02/2020 12:44
Juntada de Certidão
-
13/02/2020 12:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/02/2020 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 12:42
Expedição de Mandado
-
13/02/2020 12:39
Expedição de Mandado
-
30/01/2020 15:19
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
27/01/2020 15:53
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
27/01/2020 12:17
Conclusos para decisão
-
24/01/2020 16:15
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
08/01/2020 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 11:16
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
31/10/2019 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2019 11:54
Conclusos para decisão
-
31/10/2019 10:06
Recebidos os autos
-
31/10/2019 10:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
31/10/2019 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 12:18
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
28/10/2019 12:18
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
22/10/2019 12:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/10/2019 08:45
Recebidos os autos
-
22/10/2019 08:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/10/2019 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 14:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/10/2019 14:05
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
18/10/2019 18:01
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
18/10/2019 14:20
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/10/2019 14:14
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/10/2019 13:27
Conclusos para decisão
-
18/10/2019 13:08
Recebidos os autos
-
18/10/2019 13:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
17/10/2019 23:31
Recebidos os autos
-
17/10/2019 23:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/10/2019 23:31
Distribuído por sorteio
-
17/10/2019 23:31
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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