TJPR - 0008052-12.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JULIO CESAR BASDAO

CPF *44.***.*09-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2023 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/01/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2023 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

  • 16/01/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 07:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/11/2022 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2022 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/11/2022 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2022 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/10/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:31

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/07/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 09:00

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 09/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2022 17:53

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 17:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/03/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008052-12.2020.8.16.0018   Processo:   0008052-12.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   JULIO CESAR BASDÃO Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos.   Sentença   I.

    Relatório.   Trata-se de ação declaratória ajuizada por Júlio César Basdão em face do Município de Maringá, a partir da qual pretende a condenação do ente público ao pagamento de valores adicionais relativos ao exercício de função gratificada, tanto retroativos quando vindouros, enquanto durar a respectiva atuação (seq. 1.1).

    Em sede de contestação, aduziu o Município, em suma, que o cargo ocupado pelo autor não se reveste da qualidade de direção, chefia ou assessoramento, não fazendo jus, de conseguinte, ao recebimento do adicional de função gratificada (seq. 33.1). É o necessário a relatar.

    Decido.   II.

    Fundamentação.   De início, destaco que o presente processo deve ser julgado de forma antecipada nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a controvérsia se resolve a partir do conjunto probatório já carreado aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas.

    Pois bem.

    A controvérsia, portanto, reside em apurar se a função para qual a autora foi designada (representante da Secretaria do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Nadyr Penteado Virmond) comporta o pagamento do referido adicional de função gratificada, previsto em lei municipal.

    O exercício de função de confiança tem previsão constitucional, assim dispondo o art. 37, V:   Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores  ocupantes  de  cargo  efetivo,  e  os  cargos  em  comissão,  a  serem preenchidos  por  servidores  de  carreira  nos  casos,  condições  e  percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.   Na legislação do Município de Maringá, a previsão sobre a criação de funções de confiança encontra-se no art. 14 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal n. 239/98), que assim dispõe:   Art.  14.

    Serão instituídas funções gratificadas destinadas a atender encargos de direção, chefia, assessoramento e assistência técnicos, secretariado e outros similares, para cujo desempenho não seja permitida a criação de cargo em comissão   Já o direito à gratificação de função está previsto no art. 77 do mesmo Estatuto, nos seguintes termos:   “Art. 77 A gratificação de função é concedida pelo exercício de encargos de direção, chefia ou equivalentes, assessoramento ou assistência técnicos necessários à operacionalização das atividades de competência do Poder Público Municipal.

    Parágrafo único.

    A função gratificada é vantagem acessória de cargo efetivo, não gera situação permanente e constitui mérito para efeito de progressão.”   No caso dos autos, apesar da tese sustentada pelo Município de Maringá no sentido de que o autor exerceria meras atribuições administrativas, típicas de seu cargo, o que se extrai é que ele foi nomeado para representar a secretaria de um CMEI, conforme consta expressamente na Portaria 20/2017SEDUC:   “PORTARIA N.  20/2017 – SEDUC A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar os servidores relacionados em anexo para responder pela Secretaria dos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Maringá, a partir de 03.02.2017.”   Seu nome, aliás, consta no anexo da Portaria como representante do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Nadyr Penteado Virmond (seq. 1.6).

    Ao “responder” pela Secretaria do CMEI, o autor passou a realizar atribuições que claramente se enquadram como de secretariado, listando na inicial as seguintes:   “[...] assinatura conjunta com a direção em documentos da unidade; assinatura de documentos equivalentes aos históricos escolares (guias de transferências); fichas individuais emitidas pelo sistema SERE; relatórios; requerimentos; ofícios; fechamentos bimestrais e anuais, dentre outras”.   É evidente que as funções desempenhadas pelo servidor correspondem aos encargos mencionados no art. 14 da Lei Complementar Municipal n. 239/98 acima transcrito, ou seja, de secretariado, caracterizando função gratificada.

    Assim, cai por terra a alegação do requerido de que a nomeação da servidora se deu unicamente com o intuito de “preencher campo” em sistema informatizado da Secretaria Estadual de Educação.

    Em relação ao enquadramento desta função gratificada realizada pelo autor, trata-se de “chefia de serviço” (FGCS), nos termos do art. 4º, VI da Lei Complementar Municipal n. 1.074/2017, que “dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Maringá e dá outras providências”.

    Senão, veja-se:   Art. 4º A estrutura organizacional e funcional básica da Administração Direta do Município de Maringá, atendidas as suas peculiaridades, poderá  compreender unidades administrativas dos seguintes níveis: [...] IV - Nível de Coordenação e Chefia de Serviço, com funções  de  operacionalização  das  atividades inerentes à sua  área  de  atuação,  representado  por:  a)  Coordenador  de  Serviço,  símbolo FGC, ocupado exclusivamente  por  servidores  efetivos;  b)  Chefia  de  Serviço, símbolo FGCS, ocupado exclusivamente por servidores efetivos;   Por fim, no que tange ao valor da gratificação, o art. 10 da mesma lei assim dispõe:   “Art. 10 O funcionário efetivo designado para exercer função gratificada perceberá, a título de gratificação, os seguintes valores:  [...] IV - FGCS:  R$ 500,00”;   Logo, a pretensão do autor merece prosperar, para o fim de se implementar em sua remuneração o pagamento da gratificação de função (FGCS) no valor de R$ 500,00, devendo inclusive ocorrer o pagamento retroativo à data de sua designação para a função (03.02.2017 – seq. 1.6).   III.

    Dispositivo.   Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide da forma do art. 487, inciso I do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciai a fim de: a) declarar o direito do autor ao recebimento da gratificação de função prevista no art. 4º, IV, “b” da Lei Complementar Municipal n. 1.074/2017 (FGCS no valor de R$ 500,00 – quinhentos reais); b) determinar a implementação retroativa dessa gratificação em sua remuneração, a incidir desde 03.02.2017; c) condenar o requerido ao pagamento dos valores referentes às gratificações devidas desde 03.02.2017condenar até a efetiva implementação Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (STF-RE 870947) desde a data em que deveriam ter sido recolhidos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança contados da data da citação até a expedição do RPV (art. 1º da lei9494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09), não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, face o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se   Maringá, datado e assinado digitalmente.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 07/12/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 19:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/09/2021 18:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008052-12.2020.8.16.0018   Processo:   0008052-12.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   JULIO CESAR BASDÃO Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que eventualmente pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3.

    Havendo protesto probatório específico, retornem-me conclusos para deliberação. 4.

    Por outro lado, caso não sobrevenha pedido para produção de novas provas, anuncia-se, desde já, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. 4.1.

    Neste caso, encaminhem-se os autos a um(a) dos(as) juízes(as) leigos(as) vinculados a este juízo, observando-se o sistema de rodízio adotado, para elaboração de projeto de sentença. 4.2.

    Após, retornem-me conclusos para juízo de homologação. 5.

    Diligências necessárias.

    Maringá, 28 de julho de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 04/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 18:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2021 15:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 20:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/01/2021 16:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 26/01/2021 18:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 16:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/11/2020 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 18:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 18:41

    Extinto o processo por desistência

  • 21/09/2020 18:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2020 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 21/06/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 08:55

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 08:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2020 15:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/06/2020 15:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/06/2020 15:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/05/2020 17:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2020 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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