18/09/2025 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2025 14:49

OUTRAS DECISÕES
19/08/2025 13:48

Conclusos para decisão
10/07/2025 19:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 19:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2025 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 16:10

OUTRAS DECISÕES
09/07/2025 14:06

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:00

OUTRAS DECISÕES
25/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/05/2025 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 10:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2025 10:54

Juntada de Certidão
26/03/2025 21:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2025 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 14:17

OUTRAS DECISÕES
05/03/2025 13:01

Conclusos para decisão
17/02/2025 20:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 10:05

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:42

OUTRAS DECISÕES
10/02/2025 12:46

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/10/2024 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2024 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
11/10/2024 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2024 17:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/10/2024 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 16:29

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:17

Juntada de Certidão
08/10/2024 22:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
08/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:57

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL TODT FERREIRA
07/10/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2024 15:25

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
01/10/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 13:59

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:29

OUTRAS DECISÕES
12/09/2024 12:41

Conclusos para decisão
20/08/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL TODT FERREIRA
19/08/2024 20:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 17:42

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
30/07/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL TODT FERREIRA
16/07/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE LISIANE BUSSMANN FERREIRA
15/07/2024 21:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 11:09

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
28/06/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
28/06/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
28/06/2024 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 12:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/06/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
28/06/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
28/06/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 17:14

OUTRAS DECISÕES
26/06/2024 11:27

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:58

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
18/06/2024 12:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
11/06/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2024 13:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/06/2024 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2024 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 16:42

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
03/05/2024 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 17:11

OUTRAS DECISÕES
29/04/2024 12:43

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2024 23:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 15:32

Juntada de COMPROVANTE
29/02/2024 22:47

MANDADO DEVOLVIDO
27/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
27/02/2024 09:54

Expedição de Mandado
27/02/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 15:39

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
26/02/2024 13:09

Conclusos para decisão
26/02/2024 13:09

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:03

Juntada de Certidão
14/11/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL TODT FERREIRA
06/11/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 15:21

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
09/10/2023 21:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 21:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 16:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
21/09/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 14:58

OUTRAS DECISÕES
14/09/2023 12:50

Conclusos para decisão
20/06/2023 20:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL TODT FERREIRA
09/05/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 17:31

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
12/04/2023 18:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/04/2023 18:29

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
13/12/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL TODT FERREIRA
07/12/2022 19:34

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2022 17:08

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2022 12:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 19:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 15:57

OUTRAS DECISÕES
08/11/2022 12:17

Conclusos para decisão
07/11/2022 20:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/03/2022 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 19:54

Recebidos os autos
14/02/2022 19:54

Juntada de INFORMAÇÃO
14/02/2022 19:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2022 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2022 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2022 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 17:00

PROCESSO SUSPENSO
11/02/2022 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
11/02/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
11/02/2022 16:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº 0011085-64.2020.8.16.0194 Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes (mov. 63.1), com fulcro no art. 313, II e 922, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de cumprimento do acordo (até 15/06/2023 – item 2.2), o que deverá ser informado pelas partes a fim de possibilitar a homologação do acordo e consequente extinção da ação. Ainda, determino o levantamento da penhora de mov. 40.1. Intimem-se.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito M
10/02/2022 12:59

PROCESSO SUSPENSO
10/02/2022 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 16:18

OUTRAS DECISÕES
07/02/2022 14:43

Conclusos para decisão
29/12/2021 22:30

Recebidos os autos
29/12/2021 22:30

Juntada de Certidão
29/12/2021 22:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/12/2021 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2021 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
30/11/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 00:58

DECORRIDO PRAZO DE JULIO OSMAR SOCHASCKI
30/11/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE JULIO OSMAR SOCHASCKI
29/11/2021 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 21:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 19:12

Recebidos os autos
11/11/2021 19:12

Juntada de INFORMAÇÃO
11/11/2021 19:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2021 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
10/11/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0011085-64.2020.8.16.0194 Tendo em vista o pedido retro, saliento que o entendimento do STJ é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente não é passível de penhora pelo fato de não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, sendo admitida, apenas, a constrição dos direitos oriundos do próprio contrato, conforme dispõe o art. 835, XIII, do NCPC.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

SUBSTITUIÇÃO.

RECUSA PELA FAZENDA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONTRATO.

DIREITOS.

POSSIBILIDADE. (...) 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel.

Min.

Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1459609/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, publicado em 04.12.2014) (destaquei).

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONTRATO.

DIREITOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel.

Min.

Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Quarta Turma, REsp 1171341/DF, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, publicado em 14.12.2011).

Este também é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTENDO A PENHORA REALIZADA NO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, POR ENTENDER QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL TEM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INSURGÊNCIA DA TERCEIRA INTERESSADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM GARANTIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR NÃO INTEGRAR A ESFERA JURÍDICA DO DEVEDOR - AÇÃO COGNITIVA DE COBRANÇA AJUIZADA APENAS CONTRA O CONDÔMINO DEVEDOR - EFEITOS RELATIVOS DA SENTENÇA, NÃO BENEFICIANDO, TAMPOUCO PREJUDICANDO TERCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ART.472 DO CPC - INCABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A CEF, QUE SEQUER INTEGROU A LIDE E EXERCEU O DIREITO DE DEFESA - ADMISSÍVEL A PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE, DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ART.655, XI DO CPC - DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL E DETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO BEM, POSSIBILITANDO-SE APENAS A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR, ORIUNDOS DO CONTRATO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1343008-7 - Ponta Grossa - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 11.06.2015). (grifei).

Assim, diante do exposto, defiro o pedido de penhora formulado pela parte exequente no movimento retro, nos termos da fundamentação acima, destacando que a referida constrição deve recair sobre os direitos apontados no veículo e a satisfação do crédito objeto desta execução obedecerá eventual ordem preferencial de credores.

Proceda-se na forma do art. 845, §1º, do NCPC, lavrando-se o correspondente termo de penhora.

Após o cumprimento do acima deliberado e nos termos do art. 841, §1º, do NCPC, intime-se a parte executada, por meio de seus advogados, para, querendo, manifestar-se sobre a constrição realizada.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, oficie-se a instituição financeira informando-a acerca da penhora, bem como solicitando informação sobre a situação do contrato de alienação fiduciária, se houve ou não quitação.

Efetivado o item acima, ou na hipótese de o prazo concedido ser transcorrido em branco, diga a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo encartar planilha atualizada do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito
03/11/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 15:45

OUTRAS DECISÕES
30/09/2021 17:00

Conclusos para decisão
30/08/2021 18:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0011085-64.2020.8.16.0194 Processo: 0011085-64.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.256,20 Exequente(s): JULIO OSMAR SOCHASCKI Executado(s): DANIEL TODT FERREIRA LISIANE BUSSMANN FERREIRA 1.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos executados, sob as penas da lei, conforme análise feita nos embargos à execução.

Anote-se. 2.

Defiro (mov. 23.1).

Consoante dispõe o caput do artigo 854 do Código de Processo Civil, promova-se o bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, já devidamente citada/intimada, via SISBAJUD, até o valor do crédito exequendo para tanto deve constar dos autos planilha atualizada e indicação de CPF/CNPJ pela parte exequente. 3.

Inserida a minuta, no prazo de 24 horas, à Secretaria para que promova a consulta da solicitação (CPC, art. 854, §1º) e verificado bloqueio de ativos em valor superior ao do débito, desbloqueie-se o excesso imediatamente. 4.

Na sequência, sendo positiva a diligência, intime-se a parte executada para manifestação em cinco dias na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 5.

Ausente impugnação, converte-se o bloqueio em penhora, independente da lavratura de termo, portanto, promova-se a transferência para conta judicial e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em cinco dias. 6.

Negativa ou insuficiente a diligência, com fundamento no artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, defiro a consulta e bloqueio de veículo automotor via sistema RENAJUD (CPC, art. 845, §1º). 7.

Em sendo positivo o comando, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado acerca da constrição, conforme artigo 841 do Código de Processo Civil.. 8.

Outrossim, para viabilizar a anotação da penhora no sistema RENAJUD, indique o exequente o valor do veículo pela Tabela Fipe, juntando documentação, sem prejuízo de posterior avaliação judicial. 9 Novamente negativa ou insuficiente a diligência, consulte-se a declaração de renda via sistema INFOJUD, juntando aos autos com o necessário sigilo médio, restrito às partes e seus procuradores.

Sobre a pesquisa INFOJUD, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1.

Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.

Recurso Especial provido" (REsp 1582421/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016 - grifei) 10.

Restando negativa ou insuficiente, intimem-se os executados para indicarem quais são e onde estão localizados os bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa, nos termos do art, 774, V e parágrafo único do Código de Processo Civil. 11.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

JULIA MARIA TESSEROLI DE PAULA REZENDE Juíza de Direito
11/08/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 19:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/08/2021 19:15

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
11/08/2021 19:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
11/08/2021 11:49

APENSADO AO PROCESSO 0007306-67.2021.8.16.0194
09/08/2021 17:09

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/08/2021 13:27

Recebidos os autos DO CEJUSC
29/06/2021 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/06/2021 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/06/2021 01:19

Conclusos para decisão
04/06/2021 20:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 14:15

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
11/05/2021 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 17:10

Juntada de Certidão
05/02/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE LISIANE ANE BUSSMANN FERREIRA
03/02/2021 16:19

APENSADO AO PROCESSO 0000849-19.2021.8.16.0194
02/02/2021 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 20:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/12/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/12/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2020 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2020 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2020 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 15:19

CONCEDIDO O PEDIDO
27/11/2020 13:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/11/2020 13:41

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
27/11/2020 13:31

Recebidos os autos
27/11/2020 13:31

Distribuído por sorteio
26/11/2020 22:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2020 22:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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