25/09/2025 11:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2025
23/09/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2025 00:21

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
16/09/2025 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2025 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2025 19:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2025 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2025 15:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/08/2025 01:08

Conclusos para despacho
16/08/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CARINA NICOLAU GUERIOS
09/08/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 10:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2025 22:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2025 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
28/06/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2025 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 01:12

Conclusos para decisão
02/06/2025 20:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 01:04

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/04/2025 01:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
11/04/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2025 00:45

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
22/02/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2025 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 14:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/01/2025 03:32

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
23/12/2024 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2024 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
09/11/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/09/2024 15:26

Recebidos os autos
05/09/2024 15:26

Juntada de PARECER FISCAL
05/09/2024 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA SECRETARIA DA FAZENDA
30/07/2024 01:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
23/07/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2024 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
20/06/2024 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
09/06/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
28/05/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
28/05/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
19/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2024 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 00:31

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
08/05/2024 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 00:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/04/2024 21:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
21/02/2024 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 17:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/02/2024 17:15

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2024 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2024 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 17:21

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/01/2024 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
17/11/2023 01:22

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
09/11/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2023 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2023 10:51

Recebidos os autos
15/10/2023 10:51

Juntada de CUSTAS
15/10/2023 10:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2023 21:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/09/2023 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 18:33

OUTRAS DECISÕES
29/08/2023 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/08/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CLÉCIO ZENNI FILHO
15/08/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CARINA NICOLAU GUERIOS
15/08/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AURÉLIO ALZAMORA GONÇALVES
15/08/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN MARIA ZENNI ALZAMORA GONÇALVES
15/08/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE DUDEQUE ZENNI
25/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CLÉCIO ZENNI FILHO
03/07/2023 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 20:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 15:49

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2023 14:45

Juntada de COMPROVANTE
02/06/2023 14:01

Recebidos os autos
02/06/2023 14:01

Juntada de INFORMAÇÃO
29/05/2023 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 23:00

Juntada de Certidão
24/05/2023 22:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 22:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 22:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
04/04/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE LINOR FERNANDO CARIGNANO
27/03/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 01:11

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2023 01:09

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
30/01/2023 21:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2023 07:47

Recebidos os autos
24/01/2023 07:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/01/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 22:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2023 22:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 22:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
13/01/2023 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
12/12/2022 13:43

Juntada de Certidão
28/11/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 01:05

Conclusos para despacho
18/11/2022 23:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
15/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 15:35

DEFERIDO O PEDIDO
04/11/2022 01:05

Conclusos para despacho
03/11/2022 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/10/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 23:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 23:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/09/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
05/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 12:52

DEFERIDO O PEDIDO
30/06/2022 12:13

Conclusos para despacho
29/06/2022 19:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/06/2022 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 16:15

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
24/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2022 16:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/05/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/04/2022 09:25

Recebidos os autos
29/04/2022 09:25

Juntada de Certidão
29/04/2022 09:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 08:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/03/2022 00:51

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
26/03/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SPINOZA PEREIRA
26/03/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE CARINA NICOLAU GUERIOS
05/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007181-48.2011.8.16.0001 Processo: 0007181-48.2011.8.16.0001 Classe Processual: Arrolamento de Bens Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$231.058,52 Requerente(s): FRANCISCO ZENNI GUERIOS Requerido(s): ESPÓLIO DE CLÉCIO ZENNI Espólio de Diva Margarida Becker Zenni DECISÃO 1.

A renúncia à herança depende de ato solene, sob pena de não produzir efeitos sem que a formalidade seja observada, devendo se dar por meio de escritura pública ou por termo nos autos de inventário (artigo 1.806 do CC).

Nesse sentido: CIVIL.

HERANÇA.

RENÚNCIA.

A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada.

Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 431695 SP 2002/0049944-5, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 21/05/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05.08.2002 p. 339RSTJ vol. 163 p. 321). Leciona a doutrina que: “O termo nos autos é a maneira mais simples, bastando que se assinale o comparecimento da parte, a qual declara o firme propósito de renunciar pura e simplesmente à herança.

O termo poderá ser assinado pelo procurador, desde que o instrumento de procuração contenha poderes expressos para tanto. ” (RIZZARDO, Arnaldo.

Direito das sucessões. 10. ed., rev., atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 80).

Ademais, conforme prevê o art. 661 do Código Civil, o mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Com efeito, para que se reconheça a possibilidade de o patrono firmar renúncia de herança através de termo judicial, exigem-se poderes expressos e especiais para tanto, individualizando a renúncia a ser declarada.

No presente caso, observa-se que o Sr.

LINOR FERNANDO CARIGNANO pugnou pela homologação da renúncia da sua parte da herança deixada por Luiz Carlos Zenni (mov. 31.1), por intermédio de procuração, outorgando ao advogado MAURÍCIO SIBUT BASSET (mov. 31.2) poderes especiais para “requerer renuncia a herança referente ao Espólio de CLÉCIO ZENNI e DIVA MARGARIDA BECKER ZENII, referente a LUIZ CARLOS ZENNI, transitando em juízo sob nº 266/2011, 0007181-48.2011.8.16.0001, na 16º vara cível da Comarca de Curitiba/PR”.

Ocorre que, em 09/01/2020, o Sr.

LINOR FERNANDO CARIGNANO faleceu (mov. 143.2), sem que tivesse sido assinado e homologado o termo de renúncia à herança.

Frisa-se que, na data do pedido de homologação da renúncia, o procurador estava munido de poderes específicos e expressos para o ato, registrando, sem dúvida, a vontade do Sr.

Linor Fernando Carignano em abdicar-se dos direitos à herança deixada por Luiz Carlos Zenni.

Porém, ato em questão é solene e não se revestiu das formalidades intrínsecas à sua validade, uma vez que o Sr.

Linor faleceu antes mesmo de ser assinado e homologado o termo de renúncia nos presentes autos de inventário.

Outrossim, a renúncia não foi formalizada por meio de escritura pública.

Importante ressaltar, também, que, em razão do óbito do Sr.

Linor Fernando Cargnano, o contrato de mandato foi extinto, nos termos do art. 682, II, do Código Civil[1], não permitindo que as formalidades da renúncia à herança fossem finalizadas.

Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - HERANÇA - VIÚVA - DIREITO À MEAÇÃO - RENÚNCIA EM PROL DOS DEMAIS HERDEIROS - ATO SOLENE - TERMO OU ESCRITURA PÚBLICA - FALECIMENTO DA RENUNCIANTE - EXTINÇÃO DO MANDATO. - A renúncia é o ato jurídico unilateral, através do qual o herdeiro declara expressamente que não aceita a herança a que tem direito, despojando-se de sua titularidade - Por consistir em ato de tamanha importância, a renúncia exige a ocorrência de determinados requisitos essenciais, sem os quais não pode ser reconhecida e convalidada.

Dentre eles, destaca-se a sua forma, que deve ser prescrita em lei, pois trata-se de ato solene.

Assim, para que seja válida, a renúncia deve constar, expressamente, de escritura pública ou termo judicial homologado - Ela pode ser feita diretamente pelo herdeiro, ou manejada através de mandatário a quem foram conferidos poderes especiais e expressos em instrumento público.

Entretanto, a petição que apenas manifesta a renúncia com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada. É o que acontece quando o herdeiro falece antes de assinar o termo de renúncia a ser lavrado. (TJ-MG - AI: 10054060196927001 Barão de Cocais, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 09/08/2007, Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2007) (sem grifos no original).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

RENÚNCIA À HERANÇA.

FALECIMENTO DA RENUNCIANTE ANTES DA ELABORAÇÃO DO TERMO.

NULIDADE DA PARTILHA E NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. 1.

No caso, a omissão na análise dos pedidos de expedição de ofício e de ouvida do apelado Vanderlei não implicou prejuízo defensivo, competindo ao julgador colher as provas necessárias à instrução do processo (art. 130 do CPC).

Inocorrência de cerceamento defensivo.

Medidas que não eram úteis ou necessárias ao esclarecimento do questionamento proposto. 2.

No caso, os apelantes foram excluídos da partilha realizada nos autos da ação de arrolamento dos bens deixados pelo seu avô paterno, sob o fundamento de que sua genitora havia renunciado à herança. 3.

Entretanto, o termo de renúncia foi assinado por procurador (mandatário) que não detinha poderes para tanto, na medida em que o contrato de mandato havia sido extinto em virtude do óbito da herdeira (mandante).4.

Caso em que se faz imperioso o reconhecimento da nulidade da partilha, com a consequente redistribuição do acervo patrimonial entre todos os herdeiros.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*04-89, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - AC: *00.***.*04-89 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 11/12/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/12/2014) (sem grifos no original). 1.1.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação da renúncia à herança do de cujus Luiz Carlos Zenni, formulada pelo herdeiro LINOR FERNANDO CARIGNANO (mov. 31.1). 2.

Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para sentença de homologação da partilha.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital (apk/bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta [1] “Art. 682.

Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes”.
22/02/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 14:03

INDEFERIDO O PEDIDO
21/02/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
24/01/2022 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2021 02:07

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
15/10/2021 20:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/09/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 23:09

Juntada de Certidão
26/08/2021 23:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007181-48.2011.8.16.0001 Processo: 0007181-48.2011.8.16.0001 Classe Processual: Arrolamento de Bens Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$231.058,52 Requerente(s): FRANCISCO ZENNI GUERIOS Requerido(s): ESPÓLIO DE CLÉCIO ZENNI Espólio de Diva Margarida Becker Zenni DESPACHO 1.

Considerando que está pendente de análise o pedido do viúvo de LUIZ CARLOS ZENNI, Sr.

LINOR FERNANDO CARIGNANO, para fins de renunciar a sua parte da herança (mov. 31.1), bem como que foi informado, no mov. 117.1, que o Sr.

LINOR faleceu, intime-se o inventariante para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão de óbito do herdeiro renunciante. 2.

Ante o novo plano de partilha apresentado no mov. 102.1 e as informações prestadas no mov. 117.1, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação. 3.

Após, voltem os autos conclusos para sentença de homologação da renúncia do herdeiro LINOR, bem como de homologação do plano de partilha.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta
09/08/2021 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 18:07

Juntada de Certidão
09/08/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2021 12:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/07/2021 14:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/07/2021 01:02

Conclusos para decisão
10/07/2021 00:00

Expedição de Certidão GERAL
10/06/2021 00:50

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
07/06/2021 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/06/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 20:18

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/05/2021 20:16

Recebidos os autos
18/05/2021 20:16

Juntada de INFORMAÇÃO
02/05/2021 19:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
29/04/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 20:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
06/04/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
06/04/2021 16:08

Juntada de Certidão
21/03/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 12:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/01/2021 17:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
01/12/2020 21:32

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/10/2020 09:50

Juntada de Certidão
28/09/2020 22:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2020 19:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 07:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/08/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
20/07/2020 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 22:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 22:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 21:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/06/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
01/06/2020 15:59

Recebidos os autos
01/06/2020 15:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/06/2020 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2020 23:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 16:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/03/2020 19:25

Juntada de Certidão
30/03/2020 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
22/02/2020 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/12/2019 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
14/10/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 11:13

Conclusos para despacho
16/06/2019 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN MARIA ZENNI ALZAMORA GONÇALVES
19/03/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
10/03/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 13:00

Conclusos para despacho
13/09/2018 00:30

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
12/09/2018 19:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2018 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 01:34

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
20/08/2018 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 22:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 22:55

Juntada de Certidão
09/08/2018 22:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 14:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/05/2018 00:38

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
12/05/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2018 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2018 11:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/01/2018 01:27

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
18/01/2018 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2017 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 12:06

Conclusos para despacho
23/10/2017 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2017 22:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2017 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 01:16

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN MARIA ZENNI ALZAMORA GONCALVES
01/09/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2017 11:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2017 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2017 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 10:17

Conclusos para despacho
09/06/2017 00:28

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
09/06/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CLÉCIO ZENNI FILHO
07/06/2017 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2017 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2017 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2017 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2017 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2017 16:03

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 12:05

Conclusos para despacho
16/03/2017 23:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2017 10:52

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
16/02/2017 15:37

Juntada de Certidão
02/02/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
25/01/2017 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2017 08:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/11/2016 00:50

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ZENNI GUERIOS
07/11/2016 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2016 12:03

Juntada de Certidão
07/11/2016 12:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/11/2016 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2016 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 10:42

Conclusos para decisão
26/07/2016 10:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/07/2016 16:51

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2016 16:32

PROCESSO SUSPENSO
04/07/2016 16:26

Juntada de Certidão
04/07/2016 16:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2016 16:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2016 16:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2016 16:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2016 14:37

APENSADO AO PROCESSO 0008304-47.2012.8.16.0001
04/04/2016 14:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2011

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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