TJPR - 0006299-33.2013.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO APARECIDO DIAS BAPTISTA

CPF *06.***.*11-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA

CNPJ: 78.074.804/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 14:25

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2025 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2024 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2024 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

  • 21/11/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

  • 09/09/2024 13:09

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2024 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 18:53

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/08/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/08/2024 12:48

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2024 12:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/08/2024 23:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2024 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2024 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 17:01

    Extinto o processo por desistência

  • 20/05/2024 11:48

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2023 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2022 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 11:53

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 18:10

    Alterado o assunto processual

  • 05/06/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006299-33.2013.8.16.0190 Processo:   0006299-33.2013.8.16.0190 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   ANTONIO APARECIDO DIAS BAPTISTA (RG: 12468288 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*11-53) Avenida Brasil, 4978 APTO 401 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-070 Réu(s):   MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-22) Avenida Carneiro Leão, 135 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-932 Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230         Vistos, etc.

    Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelo Município de Maringá (mov. 115.1), objetivando a modificação da decisão interlocutória de mov. 112.1, a qual determinou que ele apresentasse cópia dos holerites do autor a possibilitar o cálculo para o cumprimento de sentença.

    O Município afirma que o autor tem condições de solicitar a documentação diretamente na via administrativa, sendo que os documentos não lhe são privados.

    Instado a se manifestar, o autor diz ser contraproducente a medida e por conta dos princípios da eficiência e celeridade, requer a manutenção da decisão (mov. 120.1).

    O Município reitera seu pedido (mov. 123.1). É a síntese.

    DECIDO.

    Para que haja a modificação da decisão anterior faz-se necessária a comprovada alteração do contexto fático-jurídico que embasou o seu entendimento, a fim de que a fundamentação da decisão renovadora legitime a superação da tese jurídica anteriormente adota pela decisão modificada/revogada (CF, art. 93, IX c.c.

    CPC, art. 298, § 4º).

    Nada obstante as alegações da ré, tenho que a decisão de mov. 112.1 não merece reparo.

    Isso porque, os documentos solicitados são, por seu conteúdo, comuns às partes, não se admitindo a recusa pela ré (art. 399, III, CPC).  Ademais, são documentos de guarda obrigatória pela ré, sendo sua obrigação a exibição (art. 396).

    Em que pese seja possível a exibição na via administrativa, tratam de documentos que se encontram em poder do Município e não é admitida a sua recusa em exibi-los.

    Por estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de mov. 112.1.

    Intime-se o Município a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 16/04/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 11:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 12:13

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 12:29

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 14:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/12/2018 12:16

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/10/2018 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2018 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 31/07/2018 14:25

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 04/08/2017 12:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 02/06/2017 10:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2017 17:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2017 22:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2016 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/11/2016 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/10/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 16:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/07/2016 12:13

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2016 13:30

    Recebidos os autos

  • 25/04/2016 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2016 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2016 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2016 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2016 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/03/2016 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 23:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2016 12:02

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2016 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2016 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2015 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2015 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2015 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2015 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARINGÁ PREVIDÊNCIA – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ,

  • 18/05/2015 17:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2015 13:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2015 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2015 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2015 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2015 12:15

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2015 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2015 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/02/2015 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/02/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO DIAS BAPTISTA

  • 10/02/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO DIAS BAPTISTA

  • 02/02/2015 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2015 14:24

    Recebidos os autos

  • 30/01/2015 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/01/2015 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 22/01/2015 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 16:33

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2015 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2015 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2015 13:10

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2015 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2015 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2014 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2014 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2014 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2014 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2014 13:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2014 18:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/04/2014 18:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/02/2014 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/02/2014 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2014 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2014 18:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/10/2013 10:21

    Recebidos os autos

  • 23/10/2013 10:21

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2013 00:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2013 00:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2013

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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