30/09/2022 17:54

Baixa Definitiva
30/09/2022 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022
30/09/2022 17:54

Juntada de Certidão
30/09/2022 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 11:09

Recebidos os autos
09/08/2022 11:09

Juntada de CIÊNCIA
09/08/2022 11:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 15:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 11:30

Juntada de ACÓRDÃO
05/08/2022 16:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/07/2022 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 20:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 20:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 16:00
20/06/2022 14:50

Pedido de inclusão em pauta
20/06/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 17:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/04/2022 16:51

Recebidos os autos
08/04/2022 16:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/04/2022 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 17:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/12/2021 09:59

Recebidos os autos
30/11/2021 00:00

Intimação

- PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009371-73.2020.8.16.0031, DA COMARCA DE GUARAPUAVA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO.

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

APELADO: EDNILSON PEREIRA DE JESUS RELATOR: DES.

FABIAN SCHWEITZER.

VISTOS... 1 1 – Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de Mov. 52.1 que julgou parcialmente improcedente o pedido inicial formulado nos autos, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o benefício auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário-de-benefício até o óbito ou até a véspera do início de qualquer aposentadoria.

Ao fina, determinou, ainda, que: ‘’Sobre as prestações vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC, além de juros de mora equivalentes aos juros da caderneta de poupança, contados da citação.

Fica, porém, suspenso o julgamento sobre o termo inicial do benefício até o julgamento do Tema Repetitivo nº 862 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil A fixação de honorários ocorrerá após, juntamente com o julgamento do termo inicial, tendo em conta as diretrizes da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 1 Proferido pela D.

Juiz GLAUCO ALESSANDRO DE OLIVEIRA. - 2 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A presente decisão não está sujeita a reexame necessário, uma vez que, em razão do valor do benefício devido ao autor, a condenação não atingirá o limite de 1000 (mil) salários mínimos nacionais previsto no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, ainda que seja incluídas as prestações vencidas desde a cessação do auxílio-doença ’’. .......................................................................................................................

Irresignado, o INSS interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a pequena sequela constatada não importa em redução da capacidade laboral, devendo o segurado ser considerado apto para o desenvolvimento de suas atividades habituais de trabalho como motoboy.

Discorre que não houve comprovação de que do acidente resultou perda de capacidade laboral específica e que deve ser mantida a cessação do benefício em virtude da limitação parcial da capacidade laborativa e encerramento do programa de reabilitação funcional, nos termos do art. 92 da LBPS, sendo que não constitui obrigação do INSS a reinserção no mercado de trabalho.

Requer, ainda, a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais adiantados, em virtude de que o art. 8º, §2º, da Lei nº 8620/1993 preceitua que a autarquia antecipa tal verba, mas deve ser custeada pela parte vencida que, no caso, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, é de responsabilidade do Estado do Paraná.

E, por fim, pugna pela adoção do INPC a título de correção monetária e, em relação aos juros moratórios, os índices de poupança.

Sem resposta ao recurso. - 3 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Os autos foram os autos remetidos para esta Instância Recursal e encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, ocasião em que alegou que o Estado do Paraná não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS (Mov. 12.1-TJ). 2 – Compulsando os autos na origem, verifica-se que, de fato, não houve a intimação do Estado do Paraná para apresentar resposta ao recurso de Apelação de Mov. 56.1.

Desta forma, determino a remessa dos autos para a instância de primeiro grau, com nova abertura de prazo para apresentação das contrarrazões pelo Estado do Paraná, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC. 3- Após, voltem conclusos.

Curitiba, 29 de novembro de 2021.

Des.

FABIAN SCHWEITZER Relator
29/11/2021 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
29/11/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 18:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/08/2021 17:12

Recebidos os autos
13/08/2021 17:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2021 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009371-73.2020.8.16.0031 Recurso: 0009371-73.2020.8.16.0031 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): Ednilson Pereira de Jesus

VISTOS... 1- Dê-se vista dos autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça. (arts.176 a 181 do CPC) 2- Após, voltem conclusos.

Curitiba, 11 de agosto de 2021. Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado
12/08/2021 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 13:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:28

Conclusos para despacho INICIAL
11/08/2021 12:28

Recebidos os autos
11/08/2021 12:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/08/2021 12:28

Distribuído por sorteio
11/08/2021 10:00

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2021 17:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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