TJPR - 0008761-57.2019.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIANE CRISTINA BATISTA BARBOSA

CPF *00.***.*69-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 02.221.531/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2024 16:38

    Processo Reativado

  • 26/08/2024 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2024 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

  • 19/07/2024 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

  • 16/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

  • 21/05/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

  • 01/04/2024 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

  • 16/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

  • 05/12/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 15:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/12/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 12:32

    Juntada de CUSTAS

  • 20/11/2023 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

  • 06/07/2023 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

  • 20/03/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/02/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 06/02/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 06/02/2023 14:57

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2023 14:57

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2023 14:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

  • 11/01/2023 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2022 13:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/10/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 05/10/2022 18:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/10/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

  • 09/08/2022 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2022 12:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

  • 28/06/2022 15:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2022 15:06

    Distribuído por dependência

  • 28/06/2022 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2022 14:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/06/2022 14:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/06/2022 22:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/05/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 13/04/2022 17:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/04/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 07:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/10/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2021 15:43

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2021 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/10/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 20:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/09/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A.

  • 30/08/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/08/2021 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0008761-57.2019.8.16.0026   Processo:   0008761-57.2019.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.400,00 Autor(s):   FABIANE CRISTINA BATISTA BARBOSA Réu(s):   Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S.A.

    Vistos.

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por FABIANE CRISTINA BATISTA BARBOSA em face de RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A, alegando, em síntese, que: no dia 01/07/2018, por volta das 11:30 horas, trafegava com seu veículos Fox , placas AMK-1627, pela BR-277, Km 99, quando um carro, ao passar pelo acostamento, fez voar pedras no para-brisa de seu carro, causando um trincado; isso causou avarias no veículo, impedindo-o de circular; o conserto lhe custou R$ 400,00; o veículo ficou parado por longo período, pois a autora temia pela segurança dos ocupantes do veículo, bem como, por se tratar de infração de transito, trafegar com veículo com para-brisa trincado.

    Requereu a procedência dos pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

    Juntou documentos.

    Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 23.1). a requerida apresentou contestação (mov. 22.1), aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da requerente.

    No mérito, asseverou, em suma, que: inexiste o dever de indenizar, pois ausente o nexo de causalidade entre a ação da concessionária e os fatos narrados na inicial; existe excludente de responsabilidade, caso fortuito, que a pista foi regularmente inspecionada dentro do período estabelecido; a concessionária não atendeu nenhum chamado da requerente.

    Pugnou pela improcedência dos pedidos.

    Carreou documentos.

    A requerente apresentou impugnação (mov. 27.1).

    No mov. 40.1, foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

    Com a resposta dos ofícios (movs. 66.1/67.1), a requerida pugnou pelo prosseguimento do feito, quedando-se a requerente inerte. É o relatório.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem analisadas, pois já decididas em decisão saneadora.

    Primeiramente, destaca-se que o caso sub examine deve ser analisado sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme decisão de mov. 40.

    Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal.

    A requerida é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público sob o regime de concessão.

    Deste modo, sua responsabilidade independe da demonstração de culpa ou dolo na ocorrência do acidente.

    Trata-se de relação contratual, contrato de prestação de serviço, de modo que a responsabilidade também é objetiva pelo descumprimento contratual, independentemente de culpa, porque a requerida se comprometeu em prestar o serviço com segurança aos consumidores e não cumpriu com sua obrigação.

    Eximindo-se apenas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, culpa de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.

    No caso, não restou demonstrado que o acidente ocorreu acobertado pelas excludente de responsabilidade, pois o sinistro se deu enquanto um veículo ultrapassava a requerente pelo acostamento e restou comprovada a existência de pedriscos devido a uma obra de recapeamento, ao longo da rodovia.

    A existência da obra ao longo da rodovia é incontroversa e, pelas fotos acostadas aos autos, é nítido a existência de pedriscos no acostamento da rodovia, bem como a foto do parabrisa do veículo da requerente perfazem o nexo causal e o dono ocorrido.

    Ademais, caberia à requerida comprovar que havia a correta sinalização da obra para afastar o dever de indenizar, o que não ocorreu.

    Neste sentido: “RECURSO INOMINADO.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

    RODOVIA PEDAGIADA.

    OBSTÁCULO (PEDRA) NA PISTA.

    QUEBRA DO PARA-BRISA.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

    PRECEDENTE DO STF.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    DANOS MATERIAIS DEVIDOS.

    RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004044-21.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS ANTONIO FRASON - J. 07.05.2019) Assim, a indenização pelo dano material sofrida pela requerente merece prosperar, no valor por ela apresentado de R$ 400,00.

    No que se refere ao pedido de condenação por danos morais, este não merece acolhimento.

    Observa-se que, embora o acidente narrado na inicial tenha sido uma experiência traumática, o pedido de indenização por danos morais se funda na indisponibilidade do uso do veículo e no abalo psicológico sofrido.

    Ocorre que essas circunstâncias não tem o condão de dar ensejo à indenização por dano extrapatrimonial.

    Para haver direito à compensação por dano moral, deve estar caracterizada lesão à dignidade ou direito da personalidade do sujeito, o que no caso não foi evidenciado.

    Lembre-se que os efeitos patrimoniais da demora no pagamento da indenização são compensados pela incidência de juros de mora.

    E, repete-se, a requerente não aponta a existência de nenhuma outra circunstância concreta apta a evidenciar que sofreu abalo psicológico duradouro pela recusa do pagamento da indenização de forma voluntária, extrajudicialmente.

    Assim sendo, não há que se falar em condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

    III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 400,00, a título de indenização pelos danos materiais, corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data do acidente (Súmula nº 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

    Ante a sucumbência recíproca, condeno a ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma delas, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na mesma proporção, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC.

    Todavia, por litigar a requerente sob o pálio da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade da condenação imposta a ela, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    P.R.I.C.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.   MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

  • 05/08/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 23:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A.

  • 24/05/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 12:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/03/2021 12:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/03/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A.

  • 17/11/2020 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A.

  • 09/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 11:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/11/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:30

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 00:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/08/2020 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/07/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A.

  • 22/07/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANE CRISTINA BATISTA BARBOSA

  • 09/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 00:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/06/2020 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/05/2020 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A.

  • 31/03/2020 17:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/03/2020 17:37

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2019 14:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2019 13:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2019 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/09/2019 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 16:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 16:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/08/2019 13:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 13:33

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2019 12:39

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 12:39

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2019 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2019 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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