TJPR - 0017722-04.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ZILDA PAULUK

CPF *10.***.*01-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

CNPJ: 08.322.648/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2025 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 12:49

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2025 16:33

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2025 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2025 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 15:30

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2025 14:10

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/02/2025 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/10/2024 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

  • 04/09/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 15:10

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 14/08/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2024 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2024 14:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/05/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 22:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 07:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/09/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 29/07/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 14:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 22/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/06/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 25/05/2022 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 20:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 09:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2022 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 20:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/01/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 11/11/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 21:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 04:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017722-04.2021.8.16.0030   Processo:   0017722-04.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Valor da Causa:   R$39.666,54 Polo Ativo(s):   ZILDA PAULUK Polo Passivo(s):   FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV 1.

    Considerando os constantes pedidos de cancelamento de audiência de conciliação e revelias ocorridas em outras ações envolvendo os entes públicos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando de imediato a citação do reclamado para apresentar resposta. 2.

    Consoante art. 7º da Lei 12.153/2009, a citação deve ter antecedência mínima de 30 dias para o comparecimento em audiência, logo, o prazo para resposta deve respeitar este lapso temporal mínimo disposto na referida lei.

    Assim, cite-se a parte reclamada com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de resposta. 3.

    Em seguida, intime-se a parte reclamante para que sobre ela se manifeste em 15 (quinze) dias. 4.

    Após, com as respectivas manifestações, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua relevância e oportunidade; ciente de que, se não o fizerem, o mérito será julgado antecipadamente.

    Consigna-se, desde já, que a manifestação visando a produção probatória genérica não supre tal requerimento específico.

    Diligências necessárias.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 26/08/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 14:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2021 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/08/2021 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017722-04.2021.8.16.0030 Processo:   0017722-04.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Valor da Causa:   R$39.666,54 Polo Ativo(s):   ZILDA PAULUK Polo Passivo(s):   FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Trata-se de ação de concessão de adicional por tempo de serviço, combinada com revisional de benefício previdenciário, na qual a parte reclamante pretende que o Município reclamado seja condenado ao pagamento dos valores retroativos desde o momento em que o mencionado adicional deveria ter sido concedido e implementado (item ‘e’, 2), bem como, que a autarquia previdenciária reclamada seja condenada a revisar o benefício concedido, pagando as diferenças mensais oriundas da incorporação da referida verba à renda previdenciária atualmente percebida (item ‘e’, 3 e 4).

    Observa-se que os cálculos apresentados dizem respeito unicamente ao segundo pedido acima mencionado (item ‘e’, 3 e 4) e, quanto ao primeiro, embora tenha requerido a apuração dos valores em sede de liquidação, deixou de indicar, ao menos, a estimativa do montante que entende devido, não acrescentando tal pretensão no total indicado como valor da causa.

    No entanto, é certo que o valor atribuído da demanda deve ser fixado segundo o proveito econômico pretendido, atendendo-se todos os pedidos elaborados na exordial (art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009 e art. 292, VI do CPC).

    Sendo assim, a fim de viabilizar a análise sobre a competência deste Juizado (art. 2º da Lei 12.153/09), deve a parte indicar nova memória de cálculo que reflita o real valor devido pela parte reclamada até o ajuizamento da demanda e atendendo a todos os pedidos elaborados na exordial.

    Prazo de quinze dias (art. 321 CPC).

    INT.

    DIL.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 11/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:27

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/08/2021 15:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 12:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 16:59

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010865-04.2018.8.16.0011

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wilson Drescher

Advogado: Thiago Magalhaes Machado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/05/2024 21:42

Exibir Processo

Processo nº 0005753-74.2020.8.16.0014

Brunno de Almeida Nazareno

Jonathan Alves Cardoso

Advogado: Patricia Alves Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/01/2020 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0000650-89.2020.8.16.0110

Ministerio Publico do Estado do Parana

Municipio de Mangueirinha/Pr

Advogado: Jane Carla Araujo Hemig

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/05/2020 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0000650-89.2020.8.16.0110

Reni Pavan

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Ayrton Santos Lima Filho Araujo

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/08/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0001226-58.2015.8.16.0110

Albari Guimorvam Fonseca dos Santos

Teia Eliana Dutra Vilela

Advogado: Ewerton Lineu Barreto Ramos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/03/2021 09:02

Exibir Processo