TJPR - 0001163-50.2016.8.16.0093

1ª instância - Ipiranga - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO HAMILTON GASPARELO

CPF *65.***.*70-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2025 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2025 16:48

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2025 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2025 16:20

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/01/2025 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2025 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/01/2025 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/01/2025

  • 08/01/2025 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

  • 08/01/2025 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

  • 08/01/2025 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/01/2025

  • 07/01/2025 13:06

    Recebidos os autos

  • 24/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 15:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2024 20:09

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 03/12/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/11/2024 11:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/11/2024 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2024 11:48

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 29/07/2024 11:58

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2024 14:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/04/2024 16:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/04/2024 15:45

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2024 15:40

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 06/02/2024 15:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2022 17:07

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 14/01/2022 17:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 17:46

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 17:45

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/11/2021 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2021 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:31

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 14/09/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/09/2021 12:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 12:47

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 09/09/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 11:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/09/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:15

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 30/08/2021 14:15

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 28/08/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/08/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/08/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 20:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2021 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CRIMINAL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3242-1935 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001163-50.2016.8.16.0093 O Ministério Público apresentou acordo de não persecução penal ao investigado, com fulcro no artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

    De acordo com a legislação, o acordo deve ser encartado nos autos, devidamente assinado, após entrevista do agente ministerial com o investigado e seu advogado.

    Não obstante, compreendendo que o Ministério Público não possui aparato para a intimação do interessado para comparecimento ao seu gabinete, o qual teria, ainda, que retornar ao edifício do fórum para audiência de homologação, entendo pertinente que tanto o oferecimento quanto a homologação ocorram em ato judicial unificado.

    Analisando a situação em comento, entendo ser possível o oferecimento do acordo.

    Diante disso, para audiência virtual ou semipresencial de oferecimento de acordo de não persecução penal ao investigado, designo o dia 26 de agosto de 2021, às 15h30min, ocasião em que será avaliada a pertinência das condições oferecidas, nos termos do artigo 28-A, § 5º, do CPP.

    Expeça-se mandado para intimação do investigado para comparecer à audiência de proposta de acordo de não persecução penal acima designada, devidamente acompanhado de advogado, entregando-lhe cópia da minuta de acordo encartada no sequencial 9.1, a fim de que faça a análise prévia de seus termos, juntamente com seu advogado.

    O técnico cumpridor de mandados deve questioná-lo se irá contratar um advogado e, caso haja afirmação de falta de condições financeiras, deverá indagá-lo sobre sua renda mensal, a fim de que este Juízo avalie a pertinência de nomear-lhe um defensor dativo.

    De igual modo, deve colher seus dados de telefonia móvel e e-mail e questioná-lo sobre a possibilidade de participar de audiência virtual (equipamento eletrônico com câmera e acesso à internet com boa conexão), advertindo-o que, caso não tenha disponibilidade técnica, deve comparecer ao fórum na data e horário agendados, utilizando máscara ajustada ao rosto e sem acompanhantes, para audiência semipresencial, desde que na data não apresente nenhum sintoma de gripe ou de COVID-19, situação que deve ser previamente comunicada à Secretaria, via aplicativo de mensagens, para agendamento de nova data. À Serventia para que adote as medidas necessárias para a realização do ato, observando o que prescreve o Decreto-Judiciário 400/2020, com agendamento da reunião e encaminhamento de link de acesso e senha para esta Magistrada, para o investigado e seu advogado e ao Dr.

    Promotor de Justiça, bem como orientação para a instalação do aplicativo e acesso à plataforma.

    Caso o investigado declare que participará da audiência de forma presencial, à Serventia para que comunique à portaria para permissão de acesso, cumprindo, no mais, as disposições do Decreto Judiciário 400/2020.

    Ciência ao Ministério Público.

    Ipiranga, datado e assinado digitalmente.   Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito        

  • 12/08/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 13:38

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 13:27

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 06/08/2021 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 16:39

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 03/11/2016 18:41

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 18:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/10/2016 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2016 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2016 17:48

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2016 17:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/10/2016 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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