10/07/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
14/06/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2025 12:21

Recebidos os autos
04/06/2025 12:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/06/2025 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2025 17:05

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/05/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:08

Processo Desarquivado
16/03/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 13:35

Recebidos os autos
20/06/2023 13:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/06/2023 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2023 02:13

DECORRIDO PRAZO DE NATALIA MARJOTO LACERDA
06/06/2023 02:03

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO FERREIRA DE ARAUJO
05/06/2023 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 13:44

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/05/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 20:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/03/2023 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
06/03/2023 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
06/03/2023 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
06/03/2023 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
24/11/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO FERREIRA DE ARAUJO
24/11/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE NATALIA MARJOTO LACERDA
22/11/2022 00:55

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
03/11/2022 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 23:15

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/09/2022 12:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
28/09/2022 12:09

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
13/09/2022 19:14

Juntada de Certidão
24/05/2022 21:57

Conclusos para decisão
15/04/2022 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2022 11:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/03/2022 17:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
30/03/2022 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 21:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
12/01/2022 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/12/2021 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/11/2021 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/10/2021 02:41

DECORRIDO PRAZO DE NATALIA MARJOTO LACERDA
30/10/2021 02:41

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO FERREIRA DE ARAUJO
30/10/2021 02:40

DECORRIDO PRAZO DE NATALIA MARJOTO LACERDA
30/10/2021 02:39

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO FERREIRA DE ARAUJO
29/10/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 18:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/10/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 18:14

Juntada de Certidão
18/10/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE NATALIA MARJOTO LACERDA
20/08/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO FERREIRA DE ARAUJO
13/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 PROCESSO Nº.: 0008552-64.2021.8.16.0173 Polo ativo: Natalia Marjoto Lacerda Reginaldo Ferreira de Araújo Polo passivo: Reinaldo Francisco de Oliveira TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 1.

Os autores requerem a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, a fim de que seja determinada a suspensão de algumas infrações de trânsito, bem que o réu promova a imediata transferência do veículo GM/Corsa (placa: GSJ – 7C19 – Renavam: *07.***.*92-51), bem como de todas as penalidades que pendem sobre o mesmo (pontuação, multas e impostos). 2.

O deferimento de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória implica na concessão imediata dos efeitos de futura e eventual sentença de procedência do pedido inicial.

Trata-se de técnica processual disponibilizada ao magistrado para possibilitar que o titular de um direito lesado possa vê-lo restabelecido desde logo, mediante a antecipação de determinada decisão judicial que viria a ser proferida somente ao final do processo, após a sua regular instrução. Porém, por se tratar, de certa forma, de um pré-julgamento da causa, o legislador estabeleceu (CPC, art. 300) que a concessão da tutela de urgência somente será possível se o Juiz constatar a presença conjugada dos seguintes pressupostos: 1. demonstração inequívoca de que há probabilidade do direito pleiteado pelo autor ser acolhido; 2. que essa probabilidade esteja demonstrada de plano, por meio de prova pré-constituída, anexada à petição inicial, e que não dependa de dilação probatória; 3. que haja demonstração real e concreta (não bastando mera suposição) de que a medida que o autor considera urgente e necessária deva ser concedida de imediato, caso contrário, de nada servirá a futura sentença que acolher o pedido (inutilidade do processo); 4. que haja possibilidade de reversão da medida antecipada, caso venha a ser posteriormente revogada, ou rejeitada a pretensão do autor, em decisão definitiva. 3.

No que concerne à probabilidade do direito alegado (itens 1 e 2, acima), os autores afirmam que, segundo Documento Único de Transferência – DUT (mov.1.6), venderam o veículo em questão ao réu, o qual não promoveu a transferência do bem. Com a ressalva de que se trata de análise em cognição sumária, verifica-se que o direito alegado pelos autores não está suficientemente demonstrado, dependendo, portanto, da produção de provas, o que exige a instauração do contraditório e a instrução do processo. Outrossim, constata-se que os autores não observaram o prazo legal para a comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito competente.

Assim, esxurge a responsabilidade solidária do vendedor do veículo (ora autora), estabelecida pelo artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação vigente na data da venda do veículo (21/08/2020), ou seja, antes das alterações dadas pela Lei nº 14.071/2020, que entrou em vigor em 12 de abril de 2021: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Nesse mesmo sentido, a Resolução nº. 398/2011, do CONTRAN, em seu artigo 1º, dispõe que: “A comunicação de venda de veículo, obrigatória para o antigo proprietário nos termos do art. 134 do CTB, poderá ser realizada de forma documental, no Órgão Executivo de Transito de registro do veículo, ou processada, em meio eletrônico, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico de comunicação de venda implantado pelo DENATRAN na Base Nacional do Sistema RENAVAM.”. 4.

No que se refere à circunstância descrita no item 3, acima (o chamado “perigo de dano”), a urgência da medida pretendida pelos autores deve estar inequivocamente demonstrada, de modo que a antecipação da tutela seja absolutamente necessária para evitar a ocorrência de dano iminente.

Portanto, exige-se que a parte requerente demonstre, concretamente (não bastando meras alegações), que a postergação da prestação jurisdicional para a sentença de mérito poderá provocar a sua inutilidade, uma vez que o direito buscado já terá perecido. No caso, contudo, os argumentos deduzidos na petição inicial, também, não possuem tal aptidão, uma vez que não foi demonstrado qual o prejuízo real e concreto que poderia resultar da não concessão imediata da tutela jurisdicional pretendida. 5.Por estas razões, ausentes os pressupostos legalmente exigidos, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória de urgência pretendida pelos autores. Intimem-se. Umuarama-PR, data gerada pelo sistema. JAIR ANTONIO BOTURA – JUIZ DE DIREITO
04/08/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/08/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 20:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2021 19:31

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/07/2021 19:28

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 13:33

Recebidos os autos
28/07/2021 13:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/07/2021 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/07/2021 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 14:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/07/2021 14:25

Recebidos os autos
27/07/2021 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2021 14:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/07/2021 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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