22/08/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 07:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DIAS GARCIA
16/06/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 14:44

Recebidos os autos
06/06/2024 14:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/06/2024 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 12:44

Juntada de COMPROVANTE
27/05/2024 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2024 13:02

MANDADO DEVOLVIDO
24/05/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:11

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
24/05/2024 16:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
23/05/2024 12:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/05/2024 16:58

Recebidos os autos
17/05/2024 16:58

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
02/05/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:03

Expedição de Mandado
25/04/2024 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
15/04/2024 16:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO
28/02/2024 17:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
08/02/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2024 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DIAS GARCIA
04/11/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 16:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/09/2023 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/11/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DIAS GARCIA
27/09/2021 18:30

PROCESSO SUSPENSO
27/09/2021 18:29

Juntada de Certidão
24/09/2021 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/08/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/08/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos O Exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, alegando encerramento irregular das atividades.

Decido Tendo em vista que a sociedade executada não foi localizada no endereço informado ao Fisco, bem como que não houve a quitação integral de seus tributos, presume-se a dissolução de fato, ou seja, sem o atendimento das determinações legais, de rigor o redirecionamento da execução para alcançar os sócios gerentes, na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.

Ademais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria já restou sumulada, conforme o enunciado da Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL.

ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS EM BRANCO.

QUESTÃO NÃO SUSCITADA NEM DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU.INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.EMPRESA EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO EM SEU ENDEREÇO FISCAL.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

SÚMULA 435 DO STJ. - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO EM FACE DO SÓCIO.

PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA".PEDIDO DE INCLUSÃO FEITO EM MARÇO DE 2002 NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1030647-3 - Piraí do Sul - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 26.08.2014). (grifei). Ressalte-se, por oportuno, que, neste caso, necessário a inversão do ônus probatório, cabendo a parte executada demonstrar que a dissolução foi regular, de forma a afastar a sua responsabilidade solidária, nos termos previstos na Súmula 430 do STJ.

Igualmente, compete à parte executada demonstrar que o caso não é de aplicação do quanto expresso na súmula 435 do STJ.

Por outro lado, necessário o estabelecimento do contraditório para os fins de se permitir a analise da regularidade da dissolução da sociedade executada.

Observe-se, ainda, que, embora os nomes dos sócios não estejam na CDA, o fato de estes não terem adotado as cautelas legais para o encerramento ou, ao menos, a baixa da sociedade executada, presume, até prova em contrário, a dissolução irregular.

No ponto, convém observar que, neste momento, exigir que a Fazenda demonstre de forma peremptória a prática de atos com excesso de poder, a dissolução irregular ou a infração à lei (art. 135 do CTN), é exigir a produção de uma prova diabólica - inviável de ser produzida pelo Fisco -, cabendo ao executado comprovar que cumpriu com as determinações legais na condução da sociedade.

Saliento que a hipótese difere daquela em que se presume o encerramento regular das atividades, conforme tenho rotineiramente decidido nos casos em que a sociedade foi baixada no CAD/ICMS, o qual atrai o quanto decidido pelo STJ no EREsp. n. 702.232/RS e no REsp. n. 1.104.900/ES, este na sistemática dos recursos repetitivos.

No presente caso, como não há qualquer indicativo de regularidade na dissolução da sociedade, imprescindível o estabelecimento do contraditório para oportunizar tal demonstração, o que somente é possível com o redirecionamento da execução.

Sublinhe-se, ademais, que "o sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros).

A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução" (STJ, EREsp 716.412/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.09.2007, DJe 22.09.2008). Isso posto, defiro o pedido para redirecionar a execução para o(s) sócio(s) gerente(s) descrito(s) no petitório retro, sem prejuízo de posterior avaliação, caso sobrevenha resposta do(s) executado(s) - embargos à execução/objeção de pré-executividade.

Retifique-se o polo passivo da autuação incluindo-se o(s) sócio(s) indicados pelo exequente.

Em havendo o endereço nos autos, cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito, com juros, multa, encargos, custas e emolumentos ou garantir a execução nomeando bens à penhora, sob pena de penhora.

Para pronto pagamento, ou não havendo oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor do débito devidamente atualizado.

Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, e sendo requerido, desde já defiro o pedido de penhora on line de valores (SISBAJUD) e, havendo pedido neste sentido, de veículos em nome do executado (RENAJUD).

Elabore-se minuta de bloqueio pelo sistema SISBAJUD.

Protocolada a minuta, aguarde-se o prazo da pesquisa e retorno da resposta.

Após, a própria Escrivania deverá acessar o sistema e conferir o resultado da diligência.

Caso não tenha havido bloqueio de valores ou estes sejam ínfimos, realize-se o mesmo procedimento em relação ao RENAJUD, existindo pedido neste sentido, visando ao bloqueio de veículos em nome do executado, impondo-se a restrição para transferência. Bloqueados ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC.

Em havendo manifestação do executado no prazo apontado, voltem conclusos.

Não havendo manifestação do executado, efetue-se a transferência para conta judicial, convertido o bloqueio em penhora.

Saliento que o espelho de bloqueio do sistema SISBAJUD substituirá o termo de penhora de eventuais valores indisponibilizados, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC (que consolida o pacificado no REsp 1112943/MA, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010 na sistemática dos recursos repetitivos, entendimento reafirmado no REsp. n. 1.220.410/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 9/6/2015).

Convertido o bloqueio em penhora, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo legal (art. 16 da Lei de Execução Fiscal).

Realizado o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do bem, que deverá ser depositado em nome do devedor, que no mesmo ato deve ser intimado para apresentar embargos (art. 16 da LEF).

Neste caso, observo que deverá a escrivania anotar a penhora no sistema RENAJUD.

Sendo encontrados valores ínfimos via SISBAJUD (inferior a R$ 200,00), nos termos do disposto no art. 836 do CPC, proceda-se ao desbloqueio da quantia, independentemente de qualquer manifestação/determinação.

Registro que, nos termos da Instrução Normativa n. 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná são devidas custas processuais para os atos relativos a pesquisa, bloqueio de valores, reiteração da ordem, o desbloqueio e a transferência de valores no sistema SISBAJUD, assim como a inserção de restrição, a retirada de restrição e a pesquisa de restrição no sistema RENAJUD, devendo ser observado o inciso III da Tabela IX anexa ao regimento de custas (Artigos 1º e 2º).

Friso, ainda, que, nos termos do artigo 4º da mencionada Instrução Normativa, compete a parte requerente demonstrar a antecipação do numerário através da juntada do comprovante de quitação do boleto bancário emitido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais.

Em sendo a parte requerente a Fazenda Pública, observo que não se aplica o adiantamento, devendo as mencionadas custas ser computadas na conta geral e cobradas do vencido ao final.

Sendo infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente acerca do resultado e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito em dez dias, sob pena de arquivamento provisório da execução pelo prazo de um ano, findo o qual, independente de intimação para o prosseguimento do feito, inicia-se a prescrição intercorrente. Saliento que, neste caso, deverá a Escrivania arquivar provisoriamente os autos e aguardar a manifestação do exequente ou o decurso do prazo (6 anos = 1+5). Observo que, o desarquivamento da execução para o prosseguimento do feito deve ser diligenciado pelo próprio exequente, independente de intimação e que a contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com o decurso de um ano do arquivamento provisório.

Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto
31/07/2021 19:19

DEFERIDO O PEDIDO
15/07/2021 18:31

Conclusos para despacho
08/07/2021 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DIAS GARCIA
03/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DIAS GARCIA
13/12/2020 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 15:48

Juntada de Certidão
30/11/2020 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DIAS GARCIA
16/10/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 19:41

CONCEDIDO O PEDIDO
06/07/2020 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/06/2020 14:15

Conclusos para decisão
21/05/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DIAS GARCIA
16/03/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 16:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/02/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DIAS GARCIA
27/02/2020 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 13:34

Conclusos para decisão
02/09/2019 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 14:10

Processo Desarquivado
25/07/2019 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2019 17:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/07/2019 17:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/05/2019 14:30

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
31/05/2019 14:29

Juntada de INFORMAÇÃO
29/05/2019 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
30/04/2019 10:52

CONCEDIDO O PEDIDO
24/04/2019 17:55

Conclusos para despacho
22/04/2019 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 16:21

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
25/02/2019 16:58

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
19/02/2019 13:38

Juntada de Certidão
15/02/2019 13:46

Juntada de Certidão
15/01/2019 16:43

Recebidos os autos
15/01/2019 16:43

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
15/01/2019 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/11/2018 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2018 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 17:50

Recebidos os autos
19/09/2018 17:50

Juntada de Certidão
18/09/2018 06:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 06:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/09/2018 06:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 06:25

Juntada de Certidão
11/09/2018 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DIAS GARCIA
27/07/2018 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 17:33

Juntada de Certidão
20/06/2018 17:50

Recebidos os autos
20/06/2018 17:50

Juntada de Certidão
20/06/2018 10:20

Juntada de Certidão
20/06/2018 10:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/06/2018 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2018 11:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 15:12

CONCEDIDO O PEDIDO
11/05/2018 17:25

Conclusos para despacho
02/05/2018 16:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2018 14:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/03/2018 16:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/03/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 09:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/02/2018 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/01/2018 15:28

PROCESSO SUSPENSO
19/12/2017 17:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2017 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2017 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2017 15:24

Conclusos para decisão
18/10/2017 10:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/09/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2017 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2017 17:08

Juntada de COMPROVANTE
21/08/2017 17:22

Juntada de Certidão
25/05/2017 13:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2017 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2017 14:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/02/2017 14:17

CONCEDIDO O PEDIDO
17/02/2017 17:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/02/2017 14:13

Recebidos os autos
17/02/2017 14:13

Distribuído por sorteio
14/02/2017 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2017 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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