16/01/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 13:43

Recebidos os autos
16/01/2024 13:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/01/2024 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2024 18:21

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 14:43

Juntada de Certidão
17/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/08/2023 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2023 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2023 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2023 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2023 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2023 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:33

Conclusos para decisão
16/06/2023 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 13:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023
29/05/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 13:34

Recebidos os autos
10/05/2023 13:34

Juntada de CUSTAS
10/05/2023 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2023 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/02/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2022 17:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/11/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 17:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/03/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
17/03/2022 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/03/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2022 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2022 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
08/03/2022 17:17

DEFERIDO O PEDIDO
08/03/2022 16:46

Conclusos para decisão
08/03/2022 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/02/2022 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2022 18:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/02/2022 14:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/02/2022 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
10/02/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
25/10/2021 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2021 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 17:17

Expedição de Certidão GERAL
05/10/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2021 15:58

Recebidos os autos
16/09/2021 15:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/09/2021 13:35

Conclusos para decisão
26/08/2021 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000576-45.2013.8.16.0186 Processo: 0000576-45.2013.8.16.0186 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): LAIDY FATIMA SCARIOTE FURLAN Executado(s): Município de Ampére/PR 1.

Proceda, o Cartório, às retificações necessários no registro e na autuação fazendo constar Laidy Fátima Scariote Furlan como executada e Município de Ampére como exequente. 2.

A parte exequente requereu a inscrição do débito junto ao cadastro de restrições ao crédito (SERASAJUD) e a inclusão do nome da parte executada Cadastro Nacional de indisponibilidade de bens Relatei.

Decido. 3.

Deixo claro que o CNIB não possui como finalidade, a disponibilização de bens existentes em nome dos executados.

De acordo com informações constantes no site do sistema CNIB, este “se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas”.

Além disso, “os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.

E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens (...)”.

Esse instrumento foi concebido para indisponibilidade que atinja patrimônio imobiliário indistinto (artigo 2º do provimento 39 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça).

Portanto é meio assecuratório para garantir a manutenção do patrimônio.

Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º.

A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. § 2º.

A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento.

Em um dos ‘considerandos’ de referida resolução há expressa menção à: “centralização em plataforma única para comunicação das indisponibilidades permitirá maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando, por consequência, a dilapidação do patrimônio atingido, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários”.

Portanto, observa-se que a finalidade principal é a garantia do patrimônio.

Trata-se de meio que garante a indisponibilidade, mas não de busca ativa de bens.

Ademais, nem sequer a existência de comunicação de indisponibilidade impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico. É o que se infere do artigo 14 de referido provimento: Art. 14.

Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. § 1º.

A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. § 2º.

Os Oficiais do Registro de Imóveis deverão manter, em relação a todas as indisponibilidades, registros no Indicador Pessoal (Livro nº 5), ou em fichas, ou em base de dados informatizada off-line, ou mediante solução de comunicação com a CNIB via WebService, que serão destinados ao controle das indisponibilidades e às consultas simultâneas com a pesquisa sobre a tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios. § 3º.

Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição.

Caso não figure do registro o número do CPF ou o do CNPJ, a averbação da indisponibilidade somente será realizada se não houver risco de tratar-se de pessoa homônima. § 4º.

Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, independentemente de prévia consulta ao adquirente. § 5º.

Imediatamente após o lançamento da averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel, o Oficial do Registro de Imóveis fará o devido cadastramento, em campo próprio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que contemplará espaço para essa informação.

Observa-se, portanto, que há extrema utilidade no instrumento do CNIB na fase de conhecimento do processo, mas não na fase executiva, atual fase desse procedimento.

O CNIB não se destina à pesquisa de bens, mas ao cadastro da indisponibilidade de bens do indivíduo.

Portanto, se não há bem determinado, não há qualquer utilidade na utilização do CNIB para busca de bens.

O instrumento jurídico que se pleiteia utilização não é útil e não é adequado procura para o objetivo buscado.

A procura de bens se dá por outras formas, tais como, BACENJUD (numerários depositados em conta corrente), RENAJUD (veículos em nome do executado), ou pelo INFOJUD (busca de bens ou movimentações imobiliárias – DOI – na base de dados da receita).

Afora essas hipóteses, cabe ao exequente a busca de bens do executado, e isso pode se dar, inclusive, indicando possíveis locais em que o exequente possui imóveis (caso se suspeite ter ele patrimônio nessa forma), para que se oficie diretamente aos registros daquela localidade.

Isso por força do próprio provimento que instituiu o CNIB (art. 2, § 1º).

Inobstante, na forma do art. 297, e do art. 139, IV, do NCPC, seja possível ao magistrado adotar decisões e se valer de meios "atípicos", "impróprios" para busca da satisfação da pretensão do credor e para cumprimento da ordem judicial dada, reputo que o pedido formulado, especialmente porque impõe ônus grave à parte, dependeria da devida demonstração de que, mesmo com as diligências realizadas, a devedora estaria, em tese, dilapidando o próprio patrimônio para blindar a execução.

O fato de não possuir bens em seu nome, porém, não é sinônimo de ter a parte executada se válido de meios oprobriosos para fraudar a execução e buscar, com isso, impedir a satisfação do crédito da parte exequente; tão indica que, malgrado as diligências tomadas, não há, em seu nome, veículos, imóveis, ou valores em pecúnia depositados em contas bancárias.

No mais, a indisponibilidade, a rigor, impediria a parte executada de dispor (com o perdão do pleonasmo) de seu próprio patrimônio que, do que se vê nos autos, seria inexistente diante das buscas tomadas, de modo que não atingiria o fim pretendido de coagi-la a pagar o débito aqui perseguido, isso porque, se não há bens encontrados em seu nome, dificilmente a medida surtiria efeito prático.

Por derradeiro, há outros meios às mãos do credor que poderão ter mais eficácia do que o pretendido, mesmo que atípicos (e a depender da devida e regular fundamentação para que sejam acolhidos), de modo que, e principalmente por se tratar de medida que depende da demonstração de requisitos próprios (elementos demonstrando a plausibilidade do que alegado, somado ao perigo da demora), que não foram trazidos pela parte exequente, pena de ofensa à proporcionalidade, especialmente na vertente da vedação ao excesso, indefiro o pedido retro. 4.

Contudo, determino a inclusão de restrição do nome da parte executada no Sistema SERASAJUD, nos termos do que dispõe o 782, §3º, do NCPC. 5.

Intime-se a exequente para, querendo, em 05 (cinco) dias, se manifestar, sobre o prosseguimento do feito. 6.

Após, voltem-me conclusos para deliberações necessárias.

Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito
11/08/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
11/08/2021 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/06/2021 19:15

OUTRAS DECISÕES
12/05/2021 15:52

Recebidos os autos
12/05/2021 15:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/04/2021 18:30

Conclusos para decisão
28/04/2021 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 18:29

Juntada de Certidão
28/04/2021 18:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/03/2021 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 15:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/11/2020 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 17:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/11/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
06/11/2020 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
01/07/2020 21:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/06/2020 14:40

Recebidos os autos
26/06/2020 14:40

TRANSITADO EM JULGADO
26/06/2020 14:40

Baixa Definitiva
18/06/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR
09/06/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 20:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE LAIDY FATIMA SCARIOTE FURLAN
13/05/2020 19:12

INDEFERIDO O PEDIDO
05/05/2020 15:21

Conclusos para decisão
27/03/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 12:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/03/2020 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 07:18

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
13/03/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 12:06

Conclusos para despacho INICIAL
12/03/2020 12:06

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
11/03/2020 14:31

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2020 21:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2020 21:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/03/2020 13:37

Recebidos os autos
04/03/2020 13:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/02/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2020 16:07

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
08/01/2020 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/01/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 11:06

INDEFERIDO O PEDIDO
07/11/2019 16:52

Conclusos para decisão
09/08/2019 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2019 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/07/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 18:09

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
15/05/2019 12:27

Conclusos para decisão
25/03/2019 15:57

Juntada de Certidão
14/11/2018 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2018 01:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 18:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/09/2018 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 15:00

Conclusos para decisão
30/01/2018 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSÉ PENSO
07/08/2017 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2017 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2017 14:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2017 11:19

Conclusos para decisão
08/11/2016 20:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/11/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSÉ PENSO
20/09/2016 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2016 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2016 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2016 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2016 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2016 20:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2016 14:03

Conclusos para despacho
17/05/2016 14:21

Recebidos os autos
15/05/2015 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
14/05/2015 17:25

Juntada de INFORMAÇÃO
13/04/2015 17:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
13/04/2015 14:57

Juntada de Certidão
07/04/2015 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2015 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2015 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2015 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2015 20:58

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
05/03/2015 15:22

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
03/03/2015 13:01

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
21/09/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2014 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2014 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2014 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2014 19:05

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2014 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2014 17:10

Conclusos para despacho
26/08/2014 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR
25/08/2014 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2014 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2014 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2014 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2014 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2014 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2014 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2014 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2014 18:00

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
14/07/2014 17:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/07/2014 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2014 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2014 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2014 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2014 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2014 10:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/02/2014 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2014 18:34

Conclusos para decisão
07/02/2014 18:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2014 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR
18/12/2013 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/12/2013 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2013 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2013 20:31

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2013 13:19

Conclusos para despacho
11/09/2013 13:19

Juntada de Certidão
12/07/2013 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/07/2013 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2013 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2013 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2013 17:30

Recebidos os autos
04/07/2013 17:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/07/2013 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2013 16:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2013 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2013 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2013 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/06/2013 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/06/2013 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2013 17:49

Conclusos para despacho
26/04/2013 17:47

Recebidos os autos
26/04/2013 17:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/04/2013 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2013 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2013

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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