TJPR - 0025989-88.2019.8.16.0044
1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/12/2024 13:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
-
10/12/2024 13:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/07/2024 13:41
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
30/07/2024 13:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/07/2024 00:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
21/06/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 16:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/05/2024 00:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 17:05
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
31/01/2024 17:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/01/2024 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
30/01/2024 14:23
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2024 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2024 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2024 13:36
Recebidos os autos
-
30/01/2024 13:36
Juntada de CUSTAS
-
30/01/2024 13:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2024 13:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/01/2024 13:11
Processo Desarquivado
-
16/01/2024 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/08/2023 16:41
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
16/08/2023 00:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/08/2022 17:21
PROCESSO SUSPENSO
-
15/08/2022 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
31/07/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 16:23
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/07/2022 13:13
Conclusos para despacho
-
08/07/2022 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 19:34
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
15/06/2022 15:26
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
09/05/2022 15:25
Juntada de Certidão
-
06/04/2022 12:34
Recebidos os autos
-
06/04/2022 12:34
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
06/04/2022 01:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
21/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv.
João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0025989-88.2019.8.16.0044 Processo: 0025989-88.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.443,36 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): DIRCE DE SOUZA VAIDMA BONES - M DESPACHO
Vistos.
Em atenção ao pedido retro, observo que já restou deferido na decisão inicial (seq. 6.1), que deve ser cumprida integralmente.
Assim, à Serventia para que cumpra os termos da decisão inicial no que tange ao bloqueio e penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, e de veículos pelo RENAJUD.
Diligências necessárias.
Datado e assinado digitalmente.
ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito -
18/02/2022 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/02/2022 22:14
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2021 15:07
Conclusos para despacho
-
15/10/2021 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 13:20
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
13/08/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
06/08/2021 00:00
Intimação
DECISÃO Requer a Fazenda a citação por edital da parte executada. É a síntese do necessário.
Fundamento e decido.
O pedido da parte exequente é de ser deferido, senão vejamos.
A citação por edital na execução fiscal prescinde do esgotamento das diligências no sentido de encontrar o endereço do executado.
Isso porque, a teor do estabelecido no inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, autoriza-se a citação por edital caso seja frustrada a citação por via postal.
Acrescente-se que, de acordo com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ.AgRg nos EDcl no AREsp 459256/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014), em execução fiscal prescinde-se o esgotamento de todas as diligências para o fim de localizar o devedor, sendo suficiente a tentativa por via postal e por Oficial de Justiça, para a citação por edital (art. 8º, III, LEF).
Entretanto, é necessário que o endereço fornecido permita a tentativa de citação.
Sendo o endereço fornecido insuficiente, não se pode admitir, desde logo, a citação por edital, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, pois o executado poderia ter seus bens penhorados sem, sequer, tomar conhecimento da existência da execução, embora resida em endereço certo e de fácil localização.
Afinal, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[...] a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (AgRg no REsp 1416022/MG, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015).
Ressalte-se que, em Recurso Especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.103.050/BA), o Superior Tribunal de Justiça sacramentou que a condição de cabimento da citação por edital é a “frustração das demais modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça)”.
E não há de ser diferente, afinal, compete ao executado, como obrigação acessória, manter devidamente atualizado o seu endereço junto ao Fisco.
Ora, ao que se verifica dos autos, a tentativa de localização e citação pessoal do executado restou inexitosa, embora a Fazenda tenha diligenciado neste sentido, inclusive fornecendo endereço completo para a realização do ato, que frustrou por motivos que não podem ser imputados ao Exequente.
Acrescente-se que, em se tratando de débito fiscal, compete ao contribuinte manter atualizado o seu endereço perante ao Fisco, revestindo-se de obrigação acessória.
Assim, autoriza-se a citação por edital Dito isto, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser cumpridos os requisitos do art. 257 do CPC.
Realizada a citação, intime-se o exequente para que dê regular prosseguimento a execução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.
Intime-se.
Diligências necessárias.
Datado e assinado digitalmente.
Apucarana, 31 de julho de 2021.
Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito -
31/07/2021 19:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/07/2021 14:06
Conclusos para despacho
-
13/07/2021 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
28/05/2021 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:43
Juntada de COMPROVANTE
-
29/04/2021 14:02
Juntada de Certidão
-
29/03/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/03/2021 14:43
Juntada de COMPROVANTE
-
14/02/2021 02:11
Juntada de Certidão
-
11/01/2021 13:00
Juntada de Certidão
-
24/11/2020 17:41
Juntada de Certidão
-
27/10/2020 14:07
Juntada de Certidão
-
23/09/2020 08:28
Juntada de Certidão
-
24/08/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/07/2020 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR
-
18/04/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 17:36
Juntada de COMPROVANTE
-
03/04/2020 13:49
Juntada de Certidão
-
03/03/2020 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/01/2020 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/12/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2019 18:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/12/2019 16:53
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/12/2019 16:36
Recebidos os autos
-
13/12/2019 16:36
Distribuído por sorteio
-
12/12/2019 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/12/2019 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2019
Ultima Atualização
21/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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