TJPR - 0018276-62.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FOX APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

CNPJ: 17.728.840/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 02/05/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/04/2024 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2024 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 21:58

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 12:31

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2024 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 19/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 10:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/12/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 13:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/12/2023 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/12/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SIUMARA MIQUELIN DA COSTA

  • 29/11/2023 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/11/2023 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/10/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/09/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENILSON VADO DOMINGOS DA COSTA

  • 16/08/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2023 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:30

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2023 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/12/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/09/2022 13:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/08/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 17:05

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/08/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2022 15:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FOX APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

  • 24/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FOX APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

  • 10/05/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2022 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 13:18

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/03/2022 19:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE FOX APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

  • 15/09/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Requer o Exequente a citação da parte executada em nome e no endereço dos seus sócios administradores. É a síntese do necessário.

    Fundamento e decido.

    Nos termos do contido no artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas são representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus administradores ou por aqueles a quem os atos constitutivos conferirem poderes de representação.

    Outrossim, é de se observar que, por ficção legal, os atos da sociedade somente podem se manifestar através das pessoas físicas que ajam em nome da sociedade e que sejam causa eficiente de sua existência.

    Assim, os sócios administradores representam a pessoa jurídica, de tal modo que estão aptas a receberem a citação válida em nome desta, mesmo que em endereço diverso do constante nos atos constitutivos.

    Nesse contexto, não sendo encontrada a pessoa jurídica no endereço informado ao Fisco, autoriza-se a sua citação no endereço do sócio administrador, eis que possui representação para agir em nome da sociedade executada.

    Ressalte-se, no ponto, que, nos termos da legislação municipal de regência, é obrigação acessória do contribuinte em informar ao Fisco qualquer alteração promovida em seu endereço.

    Ademais, a citação em nome do sócio é eficaz para levar ao conhecimento da sociedade a existência da ação executiva, de modo a que possa pagar o débito ou garantir a execução para comparecer nos autos e promover a sua defesa, estabelecendo-se o devido contraditório.

    Não fosse isso, é de se ponderar que, caso o sócio citando já tenha se afastado do quadro societário, não tenha mais poderes para responder pela sociedade ou tenha promovido a devida baixa da pessoa jurídica, poderá demonstrar tais fatos nos autos, o que afastará a sua responsabilidade pessoal em caso de futuro pedido de redirecionamento da execução, de modo que se oportunizou o contraditório.

    Destaco, por fim, que a citação em nome do sócio, nos termos requeridos, não consubstancia responsabilidade pessoal do citando pelo débito, exceto se, futuramente, houver redirecionamento da execução. É dizer, a responsabilidade pelo pagamento da dívida ora perseguida continua sendo da pessoa jurídica e não do sócio que receber a citação, exceto nos casos em que a pessoa jurídica se confunde com a pessoa do sócio.

    Dito isto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a citação da parte executada, em nome do sócio administrador, no endereço apontado e na forma requerida.

    Cite-se nos termos da decisão inicial, com as advertências pertinentes.

    Após, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento (art. 40, 2˚, da LEF).

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 31 de julho de 2021.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 31/07/2021 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 11:48

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 17:23

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 10:46

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 18/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 11:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/11/2019 18:55

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2019 15:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/10/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2019 19:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2019 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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