TJPR - 0002576-44.2020.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALLISON ROCHA PERES

CPF *71.***.*70-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2023 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 30/08/2023 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 30/08/2023 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 30/08/2023 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 14/08/2023 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 01:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 01:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/07/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 11:42

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 22/05/2023 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 10:32

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/05/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ROCHA PERES

  • 12/04/2023 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 08:00

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 08:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 00:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 23:12

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 22:53

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 22:45

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 11:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/08/2021 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002576-44.2020.8.16.0195 Conforme consta dos autos, o noticiado ALISSON ROCHA PERES praticou, em tese, o delito tipificado no artigo 268 do Código Penal.

    Tendo em vista que o noticiado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo acusado, devidamente assistido por defensora dativa, em audiência preliminar (evento 28.1).

    Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO  por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (evento 28.1) e, em consequência, aplico ao noticiado a pena de multa no valor de R$ 1.058,00 (um mil e cinquenta e oito reais), a ser pago em 10 parcelas fixas de R$ 105,80 (cento e cinco reais e oitenta centavos), com o pagamento da primeira parcela até 12/08/2021, vencendo as demais na mesma data dos meses subsequentes.

    Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    Aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

    Em razão da nomeação de advogada dativa para o ato (evento 28.1), com fundamento no artigo 22, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.906/94, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para a causídica ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE, a serem suportados pelo Estado do Paraná.

    Expeça-se a respectiva certidão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 10/08/2021 22:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 22:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2021 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 18:48

    Homologada a Transação PENAL

  • 09/08/2021 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2021 17:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 06/07/2021 00:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/05/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 02:13

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2021 16:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/03/2021 16:39

    AUDIÊNCIA INICIAL NÃO REALIZADA

  • 17/03/2021 12:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/02/2021 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:58

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 15/12/2020 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 10:57

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 15:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/12/2020 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 03:56

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 15:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 23/07/2020 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2020 12:33

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 10:45

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/07/2020 10:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/07/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/07/2020 10:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/07/2020 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2020 10:25

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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