31/07/2025 22:52

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
25/07/2025 18:24

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
25/07/2025 17:41

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2025 17:37

MANDADO DEVOLVIDO
15/07/2025 01:07

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO
14/07/2025 14:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:11

Expedição de Mandado
11/07/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2025 07:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2025 07:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2025 22:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 13:40

DEFERIDO O PEDIDO
30/06/2025 13:12

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2025 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2025 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 17:46

Recebidos os autos
25/06/2025 17:46

Juntada de CUSTAS
25/06/2025 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2025 15:52

Recebidos os autos
24/06/2025 15:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/06/2025 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2025 15:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
24/06/2025 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2025 15:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
24/06/2025 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/06/2025 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO
13/05/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2025 16:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2025 17:52

Recebidos os autos
30/04/2025 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2025 15:38

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
28/04/2025 15:38

Expedição de Mandado DE PRISÃO
28/04/2025 15:38

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
28/04/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 08:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
28/04/2025 08:36

Juntada de ACÓRDÃO
28/04/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:40

Recebidos os autos
26/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2023 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 13:20

Juntada de Certidão
01/02/2023 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/11/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:26

Recebidos os autos
27/09/2022 08:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2022 08:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 17:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2022 17:08

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
26/09/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO
06/07/2022 15:52

Recebidos os autos
06/07/2022 15:52

Juntada de CIÊNCIA
06/07/2022 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2022 15:18

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
11/06/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 08:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/05/2022 20:47

DEFERIDO O PEDIDO
27/05/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:21

Conclusos para decisão
26/05/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 20:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2022 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/05/2022 12:14

Conclusos para decisão
05/05/2022 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/05/2022 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 15:41

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:16

Recebidos os autos
02/05/2022 17:16

Juntada de CIÊNCIA
02/05/2022 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 10:19

MANDADO DEVOLVIDO
28/04/2022 12:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 10:21

MANDADO DEVOLVIDO
26/04/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2022 16:39

Expedição de Mandado
26/04/2022 16:37

Expedição de Mandado
26/04/2022 14:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/04/2022 18:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/04/2022 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/04/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
31/03/2022 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 13:06

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO
28/03/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 12:20

Expedição de Mandado
25/03/2022 18:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/03/2022 18:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 18:01

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:06

INDEFERIDO O PEDIDO
18/03/2022 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2022 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
16/03/2022 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2022 12:43

Conclusos para decisão
15/03/2022 16:24

Recebidos os autos
15/03/2022 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/03/2022 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 23:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2022 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/03/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2022 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 Processo: 0003947-78.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MARCOS VINICIOS JUSTINO DA SILVA e PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO Vistos Processo com acusado cumprindo monitoração eletrônica.

Instrução encerrada (movs. 203/204), o Ministério Público e o acusado MARCOS VINICIOS apresentaram alegações finais (mov. 218 e 271).

O acusado PAULO requer prazo para manifestação (mov. 280).

Delibera-se: 1.

Inicialmente, oficie-se, com urgência, ao Instituto de Criminalística para envio do laudo toxicológico, conforme requer o Ministério Público em alegações finais (mov. 218). 1.1.

Com a juntada do laudo, vista às partes para manifestação ou mera ciência. 2.

Quanto à certidão do mov. 269, o acusado está preso por outro processo.

Anote-se. 3.

Concede-se prazo de mais 05 (cinco) dias para a defesa de PAULO apresentar alegações finais. 3.1.

Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se nova intimação a PAULO, para que este tenha ciência da desídia de sua defesa, oportunizando-lhe constituir novo advogado. 3.2.

Não constituindo, nomeia-se a Defensoria Pública para apresentar alegações finais e prosseguir na defesa técnica do acusado PAULO. 4.

Quanto às infrações à monitoração eletrônica do acusado MARCOS VINICIOS, para não tumultuar o andamento processual, determina-se o cadastro de Incidente Processual, Classe Cautelar Inominada, com cópia deste despacho e de extrato das violações à monitoração eletrônica. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Cornélio Procópio, 25 de fevereiro de 2022.

Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto
02/03/2022 15:56

Juntada de Certidão
02/03/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/02/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 17:40

Conclusos para despacho
24/02/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2022 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 15:15

Recebidos os autos
24/02/2022 15:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2022 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2022 14:28

Juntada de COMPROVANTE
24/02/2022 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/02/2022 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 13:55

MANDADO DEVOLVIDO
24/02/2022 10:55

MANDADO DEVOLVIDO
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: [email protected] Processo: 0003947-78.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARCOS VINICIOS JUSTINO DA SILVA PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO Vistos Tendo em vista a desídia certificada no mov. 261, intime-se a parte acusada, a fim de que tome ciência e constitua novo defensor para que se manifeste em 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, presume-se não possuir meios para a constituição de novo advogado, motivo pelo qual nomeia-se a Defensoria Pública atuante nesta Comarca, a fim de que proceda à defesa da parte.

Intimações e diligências necessárias.

Cornélio Procópio, 18 de fevereiro de 2022.

Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto
23/02/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 14:55

Expedição de Mandado
23/02/2022 14:54

Expedição de Mandado
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: [email protected] Processo: 0003947-78.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARCOS VINICIOS JUSTINO DA SILVA PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO Vistos Intime-se a Defesa para manifestar sobre a infração à monitoração eletrônica, conforme requerimento da cota ministerial do mov. 255.

Intimações e diligências necessárias.

Cornélio Procópio, 16 de fevereiro de 2022.

Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto
18/02/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 16:55

Conclusos para despacho
18/02/2022 16:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/02/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO
08/02/2022 16:26

Conclusos para despacho
08/02/2022 16:20

Recebidos os autos
08/02/2022 16:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2022 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 16:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2022 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 14:21

INDEFERIDO O PEDIDO
21/01/2022 14:15

Conclusos para decisão
21/01/2022 14:12

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
21/01/2022 14:12

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
21/01/2022 14:06

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
18/01/2022 01:28

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO
18/01/2022 01:24

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO
11/01/2022 13:15

Recebidos os autos
11/01/2022 13:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/01/2022 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2022 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/01/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
25/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 14:34

Recebidos os autos
14/12/2021 14:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/12/2021 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2021 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/12/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 09:03

Recebidos os autos
14/12/2021 09:03

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
14/12/2021 09:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 12:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2021 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2021 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 12:13

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/12/2021 14:11

Recebidos os autos
08/12/2021 14:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/12/2021 14:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
07/12/2021 15:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: [email protected] Processo: 0003947-78.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARCOS VINICIOS JUSTINO DA SILVA PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO Vistos Intime-se à defesa do réu MARCOS VINICIOS JUSTINO DA SILVA para que apresente os documentos comprobatórios, nos termos da manifestação retro.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cornélio Procópio, 03 de dezembro de 2021.

Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto
06/12/2021 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:55

Conclusos para despacho
02/12/2021 14:36

Recebidos os autos
02/12/2021 14:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/12/2021 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 14:21

Juntada de Certidão
01/12/2021 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 15:47

MANDADO DEVOLVIDO
29/11/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 14:19

Recebidos os autos
25/11/2021 14:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/11/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 12:59

Expedição de Mandado
24/11/2021 17:55

Recebidos os autos
24/11/2021 17:55

Juntada de CIÊNCIA
24/11/2021 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
24/11/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/11/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/11/2021 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
24/11/2021 16:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/11/2021 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 15:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/11/2021 15:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/11/2021 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2021 21:12

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/11/2021 21:12

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003947-78.2021.8.16.0075 Processo: 0003947-78.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARCOS VINICIOS JUSTINO DA SILVA PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO Imputa-se aos denunciados PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO e MARCOS VINÍCIUS JUSTINO DA SILVA a prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 e artigo 330, caput, do Código Penal.

Se tratando de crime cuja ação penal é de natureza pública incondicionada (art. 100 do Código Penal), o Ministério Público é parte legítima para a propositura de denúncia.

Tramitando o feito nos termos da Lei 11.343/06, oferecida à denúncia, foi o denunciado devidamente notificado para apresentação de resposta nos termos do art. 55 da referida lei, o qual apresentou defesa através de seus defensores.

Tendo em vista que a denúncia ofertada nos presentes autos preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal[1], não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal[2].

A prova da existência de crime, além de evidenciada através depoimentos colhidos na fase policial, está principalmente consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga e Laudo Toxicológico Definitivo.

Da análise detida do inquérito policial e documentos que o acompanham, verifico que indícios de autoria também recaem sobre o denunciado.

Assim, Recebo a denúncia.

Na forma do disposto no artigo 56 da Lei 11.343/06, designo de audiência de instrução e julgamento para o dia 06/12/2020 às 16:00h, oportunidade em que também proceder-se-á ao interrogatório do denunciado dos acusados.

Determino, caso não tenham sido retomadas as atividades presenciais no Fórum, que a audiência seja realizada de forma virtual ou semipresencial, através do sistema Microsoft Teams, conforme Resolução 329/2020 do CNJ e Decreto 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Cite-se o denunciado.

Intime-se.

Requisite-se.

Ciência ao Ministério Público.

Dil.

Necessárias. [1] “Art. 41.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” [2] “Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.” Cornélio Procópio, 15 de outubro de 2021. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito
15/10/2021 17:06

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/10/2021 14:03

Conclusos para despacho
15/10/2021 09:57

Recebidos os autos
15/10/2021 09:57

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
15/10/2021 09:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 11:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2021 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
02/10/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003947-78.2021.8.16.0075 Processo: 0003947-78.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARCOS VINICIOS JUSTINO DA SILVA PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO 1.

Ciência quanto à informação acostada ao mov. 149.1. 2.

Aguarde-se o cumprimento do despacho de mov. 139.1. 3.

No mais, dê-se prosseguimento ao feito. 4.

Int.

Dil.

Nec.

Cornélio Procópio, 28 de setembro de 2021. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito
28/09/2021 20:23

Recebidos os autos
28/09/2021 20:23

Juntada de CIÊNCIA
28/09/2021 20:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 19:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2021 15:10

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
25/09/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 10:52

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 10:16

Juntada de Certidão
25/09/2021 09:52

Conclusos para despacho
24/09/2021 16:22

Recebidos os autos
24/09/2021 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/09/2021 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 12:44

Juntada de Certidão
22/09/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003947-78.2021.8.16.0075 Processo: 0003947-78.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARCOS VINICIOS JUSTINO DA SILVA PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO 1.

Defiro a manifestação ministerial retro. 2.

Intime-se novamente o defensor do réu PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO para que apresente a defesa preliminar, conforme estabelecido na decisão de mov. 67.1. 3.

Mantendo-se inerte o causídico, intime-se o denunciado, a fim de que tome ciência da omissão e constitua novo defensor, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 4.

Decorrido o prazo sem manifestação, presume-se a impossibilidade de o acusado constituir defensor, bem como em vista aos princípios do contraditório, ampla defesa e celeridade processual, determino a nomeação da defensora pública atuante nesta Comarca, a fim de que proceda à defesa dos interesses do réu. 5.

Após, abra-se vista ao Ministério Público. 6.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cornélio Procópio, 17 de setembro de 2021. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito
21/09/2021 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 14:57

Juntada de Certidão
17/09/2021 14:45

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/09/2021 14:43

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/09/2021 14:41

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/09/2021 14:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/09/2021 12:44

Conclusos para despacho
17/09/2021 09:54

Recebidos os autos
17/09/2021 09:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/09/2021 09:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: [email protected] Processo: 0003947-78.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARCOS VINICIOS JUSTINO DA SILVA PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO Vistos Trata-se de pedido de quebra de sigilo de dados e das comunicações telemáticas dos aparelhos telefônicos apreendidos juntamente com os acuados em sede de prisão em flagrante (item 8, cota ministerial anexa à denúncia de mov. 50.1).

Decide-se.

Primeiramente, deve-se diferenciar a quebra de sigilo telefônico, que envolve escutas às conversas realizadas em tempo real, e a quebra de dados telefônicos.

Na interceptação telefônica, a Lei 9.296/1996 estabelece uma série de requisitos para sua concessão, dentre eles a necessidade de que o crime investigado seja apenado com reclusão, como se depreende do caso dos autos.

Entretanto, o que se busca não é a quebra de sigilo telefônico, regulada pela Lei 9.296/1996, que envolveria a interceptação de diálogos em tempo real, mas sim, e tão somente, a quebra de dados, informações já registradas em operadoras telefônicas e que atingem de forma menos gravosa a intimidade dos envolvidos.

Outrossim, deve-se atentar que o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal resguarda a inviolabilidade da comunicação de dados, admitindo a sua quebra apenas de maneira excepcional.

A proteção conferida a esse direito fundamental revela-se relativa, pois o próprio texto constitucional excepciona a possibilidade de mitigação aos casos de investigação criminal ou instrução do processo penal, na forma que a lei estabelecer.

Embora os direitos e as garantias fundamentais devam ser tratados de forma especial e com a maior proteção possível, por se tratarem de preceitos normativos que determinam um mínimo protetivo do indivíduo em relação ao Estado, a intimidade ou sigilo de dados devem ser interpretados de forma sistêmica, para não impingirem ao Estado privações de deveres que também podem ser tidos como fundamentais, como acontece no presente caso, em que se vislumbra a necessidade de garantir a segurança da sociedade, através da investigação de crimes.

Outrossim, a Lei nº 9.472/1997 (Lei das Telecomunicações) prevê: “Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;” Na mesma linha, a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil: “Art. 7º: O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;” Com o avanço tecnológico, é possível ter acesso a diversas funções nos computadores, além da verificação de mensagens escritas, de correspondência eletrônica e de outros aplicativos que possibilitam a comunicação por meio de troca de dados de forma similar à telefonia, nos quais estão contidos os dados do usuário, pessoas com os quais deteve contato, e-mails enviados e recebidos, dentre outros.

Assim, por se encontrar em situação similar aos dados mantidos em telefones, cujo acesso é exigido prévia ordem judicial, a obtenção de dados armazenados em ‘nuvem’, revela-se, igualmente, necessária a autorização judicial.

Dessa forma, tratando-se de acesso a dados sigilosos, para o efeito de inquérito ou persecução criminal e por ordem judicial, ante indícios de prática criminosa, a medida se mostra viável.

Ademais, à luz do princípio da proporcionalidade, a concessão da medida, igualmente, se impõe, pois, do contrário, a lei estaria albergando e legitimando a prática criminosa.

Ressalte-se, neste vértice, que não há oposição da jurisprudência: HABEAS CORPUS CRIME.

ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.

DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NOS DADOS DO CELULAR DE UM DOS INVESTIGADOS.

INOCORRÊNCIA.

EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇAO JUDICIAL E DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DADOS TELEFÔNICOS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. “Se ocorreu a busca e apreensão da base física dos aparelhos de telefone celular, ante a relevância para as investigações, a fortiori, não há óbice para se adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados”. (HC 372762/MG - Relator(a): Min.

FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 03/10/2017, p. 16/10/2017). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0015263-27.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 18.05.2018) (TJ-PR - HC: 00152632720188160000 PR 0015263-27.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 18/05/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/05/2018) No caso vertente, encontram-se presentes os elementos necessários à quebra do sigilo de dados telefônicos e daqueles armazenados em ‘nuvem’ por meio das contas de usuários cadastrados nos aparelhos dos investigados, diante da ocorrência de prisão em flagrante e da colheita de elementos suficientes a ensejar a apresentação de denúncia referente aos delitos de tráfico de drogas e desobediência.

Ante o exposto, defere-se o pedido formulado e autoriza-se a quebra do sigilo de dados contidos nos celulares e aparelhos eletrônicos apreendidos com os investigados, para extração dos dados neles contidos, inclusive daqueles armazenados em ‘nuvem’ por meio de usuários cadastrados no aparelho.

Ciência ao Ministério Público e à d.

Autoridade Policial, devendo ser elaborado relatório da quebra no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimações e diligências necessárias.

Cornélio Procópio, 04 de agosto de 2021.

Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto
30/08/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 13:34

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/08/2021 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 09:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 02:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 14:12

MANDADO DEVOLVIDO
17/08/2021 02:38

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO
16/08/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 15:17

Conclusos para despacho
16/08/2021 15:08

Recebidos os autos
16/08/2021 15:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2021 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2021 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 12:47

Recebidos os autos
13/08/2021 12:47

Juntada de CIÊNCIA
13/08/2021 12:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 12:18

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/08/2021 12:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2021 12:16

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
13/08/2021 10:54

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
12/08/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/08/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 16:22

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/08/2021 16:12

Juntada de INFORMAÇÃO
12/08/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/08/2021 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 08:41

MANDADO DEVOLVIDO
11/08/2021 15:25

DEFERIDO O PEDIDO
11/08/2021 14:44

Conclusos para despacho
11/08/2021 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 17:47

Conclusos para despacho
09/08/2021 17:11

Recebidos os autos
09/08/2021 17:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2021 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 18:16

Expedição de Mandado
06/08/2021 18:14

Expedição de Mandado
06/08/2021 17:49

Juntada de INFORMAÇÃO
06/08/2021 15:47

Juntada de Certidão
05/08/2021 16:58

Recebidos os autos
05/08/2021 16:58

Juntada de CIÊNCIA
05/08/2021 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 15:34

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/08/2021 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2021 19:25

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO
04/08/2021 17:57

Conclusos para despacho
04/08/2021 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 17:31

Recebidos os autos
03/08/2021 17:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/08/2021 15:13

Conclusos para decisão
03/08/2021 15:12

Alterado o assunto processual
03/08/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 15:09

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
03/08/2021 15:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
03/08/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 14:34

Recebidos os autos
03/08/2021 14:34

Juntada de DENÚNCIA
03/08/2021 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 19:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2021 19:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
02/08/2021 19:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 19:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 19:40

Alterado o assunto processual
02/08/2021 19:37

Recebidos os autos
02/08/2021 19:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2021 19:37

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
02/08/2021 09:22

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
02/08/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2021 00:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
31/07/2021 22:54

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
31/07/2021 22:54

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
31/07/2021 22:17

Recebidos os autos
31/07/2021 22:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 20:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2021 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 20:18

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 19:05

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
31/07/2021 15:55

Conclusos para decisão
31/07/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2021 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2021 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/07/2021 11:56

Recebidos os autos
31/07/2021 11:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/07/2021 11:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2021 09:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2021 09:19

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
31/07/2021 00:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
31/07/2021 00:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
31/07/2021 00:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
31/07/2021 00:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
31/07/2021 00:47

Recebidos os autos
31/07/2021 00:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/07/2021 00:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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