TJPR - 0041433-36.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JN MAXIMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 18.279.039/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXUDUS INSTITUCIONAL

CNPJ: 14.051.028/0001-62

MULTI RECEBIVEIS II FUNDOS DE INVESTIMENTOS

CNPJ: 09.137.729/0001-89

KGIRO COBRANCA EXTRAJUDICIAL

CNPJ: 26.946.312/0001-86

MB TEXTIL LTDA

CNPJ: 00.894.372/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2024 13:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/06/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2024 13:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/05/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JN MAXIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

  • 05/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2024 17:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/12/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

  • 15/10/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2023 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MULTI RECEBIVEIS II FUNDOS DE INVESTIMENTOS

  • 02/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

  • 26/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MULTI RECEBIVEIS II FUNDOS DE INVESTIMENTOS

  • 15/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JN MAXIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

  • 15/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

  • 14/07/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2023 10:05

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 10:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

  • 11/02/2023 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE MULTI RECEBIVEIS II FUNDOS DE INVESTIMENTOS

  • 20/01/2023 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 17:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2022 19:08

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 19:08

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

  • 02/09/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MULTI RECEBIVEIS II FUNDOS DE INVESTIMENTOS

  • 30/08/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

  • 29/08/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 11/08/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

  • 05/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MULTI RECEBIVEIS II FUNDOS DE INVESTIMENTOS

  • 03/08/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/07/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MULTI RECEBIVEIS II FUNDOS DE INVESTIMENTOS

  • 22/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

  • 22/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXUDUS INSTITUCIONAL

  • 06/07/2022 21:27

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 21:27

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/07/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/07/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 10:08

    Alterado o assunto processual

  • 04/07/2022 10:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/07/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2022 16:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 20/06/2022 13:22

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/06/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MULTI RECEBIVEIS II FUNDOS DE INVESTIMENTOS

  • 10/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXUDUS INSTITUCIONAL

  • 15/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 10:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MULTI RECEBIVEIS II FUNDOS DE INVESTIMENTOS

  • 07/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041433-36.2019.8.16.0021 Processo:   0041433-36.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$82.661,90 Autor(s):   JN MAXIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

    Réu(s):   Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL MB TEXTIL LTDA MULTI RECEBIVEIS II FUNDOS DE INVESTIMENTOS DECISÃO   1.

    Homologo o acordo firmado entre o autor e o réu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (mov. 238.1), para que produza os efeitos legais e, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação ao citado réu.

    P.R.I. 2.

    Anote-se a interposição dos recursos de apelação (mov. 259.1 e 260.1). 3.

    Intime-se a parte recorrida para, em 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC).

    Caso as contrarrazões contenham matéria preliminar, colha-se manifestação do recorrente, em 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). 4.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive para exame de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3 º, do CPC).

    Int.

    Dil.

    Cascavel, data e hora de inclusão no sistema.   PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041433-36.2019.8.16.0021   Processo:   0041433-36.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$82.661,90 Autor(s):   JN MAXIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

    Réu(s):   Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL MB TEXTIL LTDA MULTI RECEBIVEIS II FUNDOS DE INVESTIMENTOS DECISÃO   1.

    Homologo o acordo firmado entre o autor e o réu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (mov. 238.1), para que produza os efeitos legais e, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação ao citado réu.

    P.R.I. 2.

    Anote-se a interposição dos recursos de apelação (mov. 259.1 e 260.1). 3.

    Intime-se a parte recorrida para, em 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC).

    Caso as contrarrazões contenham matéria preliminar, colha-se manifestação do recorrente, em 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). 4.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive para exame de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3 º, do CPC).

    Int.

    Dil.

    Cascavel, data e hora de inclusão no sistema.   PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

  • 04/02/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2022 12:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/02/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/01/2022 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/01/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041433-36.2019.8.16.0021   Processo:   0041433-36.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$82.661,90 Autor(s):   JN MAXIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

    Réu(s):   Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL MB TEXTIL LTDA MULTI RECEBIVEIS II FUNDOS DE INVESTIMENTOS   SENTENÇA   1.Trata-se de embargos de declaração opostos por MultiRecebiveis Fundo de Investimento em Direitos Creditórios  em face da sentença de mov.232.1, alegando omissão no respectivo provimento. É o relatório.

    Decido. 2.

    Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil.

    No caso, sob o pretexto de vício, a parte confronta a conclusão judicial com a linha de entendimento/entendimento que compreende aplicável, o que, evidentemente, não configura a omissão interna suprível por meio dos embargos de declaração.

    Ademais, a questão da boa-fé e responsabilidade solidária foi objeto de análise tanto na sentença de mov.232.1, com em provimentos anteriores.   3.

    Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos opostos. 4.

    Cumpra-se o provimento embargado.

    P.R.I.

    Cascavel, data e hora de inserção no sistema.

    PHELLIPE MULLER Juiz de Direito

  • 01/12/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/09/2021 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JN MAXIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

  • 16/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

  • 16/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MULTI RECEBIVEIS II FUNDOS DE INVESTIMENTOS

  • 23/08/2021 15:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/08/2021 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL Autos de ação declaratória nº. 0041433-36.2019.8.16.0021 em que é autora JN MAXIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e são réus FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, MB TEXTIL LTDA, MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA 1.

    RELATÓRIO JN MAXIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA move a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, MB TEXTIL LTDA, MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA todos qualificadas nos autos, na qual sustenta, em síntese, que: Em maio de 2019 pretendia adquirir da segunda ré materiais médicos hospitalares, razão pela qual foram emitidas as correspondentes notas fiscais nº.51582, nº. 51583, nº.51680, nº. 51679e nº. 51681, nos valores de R$19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais) e R$17.664,00 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) para pagamento nos meses de 07 e 08 de 2019.

    Em que pese à negociação, a ré não cumpriu o pactuado, deixando de entregar as mercadorias solicitadas, motivo pelo qual solicitou o cancelamento das notas fiscais, emitindo a competente 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL nota de devolução, antes mesmo do vencimento da primeira duplicata vinculada.

    No dia 15/07/2019 a ré respondeu e-mail informando que efetuaria o cancelamento das notas.

    Foi surpreendida pela negativação nos órgãos de proteção ao crédito com relação as notas fiscais canceladas, as quais foram protestadas em 19/09/2019. “Percebeu que a segunda ré, mesmo não tendo cumprido com a sua obrigação de entregar as mercadorias e ter deferido o cancelamento das notas fiscais, cedeu os títulos de créditos para a primeira requerida, e essa teria incluído a autora indevidamente no SPC/SERASA (documento anexo), bem como realizou o apontamento dos títulos perante o Tabelionato de Protestos”.

    Nunca tivera seu nome registrado no cadastro de inadimplentes, constituindo empresa idônea, de modo que a restrição em comento acarretou sérios problemas, desde a inviabilidade de efetuar compras até a perda do seu crédito conquistado até o momento.

    Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência do débito, com cancelamento dos títulos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

    Deferidas as tutelas pleiteadas (mov. 18.1/23.1/40.1) e os aditamentos da inicial, com inclusão de outros títulos, a ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional apresentou contestação (mov.142.1), alegando, em resumo, que é ilegítima para figurar no polo passivo da ação, na medida em que é terceira de boa- fé e somente efetuou a cobrança do valor respaldado no contrato de cessão de crédito firmado com a segunda ré. 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL Defende que a conduta se enquadra no exercício regular do direito, nos termos do artigo 188, do Código Civil, configurando culpa exclusiva do cedente, o qual não comunicou o cancelamento do negócio.

    No mais, tece considerações acerca da inexistência de dano moral e, subsidiariamente, sobre os critérios para a sua fixação.

    Com isso, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

    A ré Multi Recebíveis Fundo de Investimento em Direitos Creditórios igualmente foi devidamente citada e apresentou contestação (mov.179.1), aduzindo que celebrou com a segunda ré um contrato de cessão de crédito, no qual eram repassadas as duplicatas emitidas, razão pela qual “nada tem a ver com o comportamento da 2ª Ré que acabou pagando pelos direitos creditórios que comprou desta, esperando que iria receber o valor dos títulos da sacada.

    Versa sobre a inexistência de responsabilidade civil, pois terceira de boa-fé, e a ausência de prejuízo moral.

    Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais.

    Citada, a ré Kgiro Cobrança Extrajudicial Ltda-ME defende, em resumo, a ausência de responsabilidade civil, pois a cobrança decorreu do contrato de fomento mercantil efetuado com a segunda requerida, de modo que é terceira de boa-fé, não podendo ser responsabilizada No mais, tece considerações acerca do dano moral e existência de outros apontamentos existentes em nome da empresa e, com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais.

    Por sua vez, a ré Mb Textil Ltda foi devidamente citada, mas não apresentou manifestação nos autos (mov. 188.1). 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL O autor apresentou impugnação à contestação (mov.190.1).

    Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov.201.1/202.1).

    Proferida decisão saneadora (mov.208.1), foi decretada a revelia da segunda ré, sem presunção de veracidade dos fatos, rejeitada a preliminar de ilegitimidade e determinada a remessa dos autos para sentença. É o relatório.

    Segue a decisão. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito promovida por JN Maximed Comércio de Produtos Hospitalares Ltda em face de Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional, Mb Textil Ltda, Multi Recebiveis II Fundo De Investimento em Direitos Creditórios e Kgiro Cobrança Extrajudicial Ltda, a qual, diante do desinteresse das partes na dilação probatória, comporta imediato julgamento.

    A discussão estabelecida nos autos refere-se à existência de débito e regularidade do protesto das duplicatas extraídas das notas fiscais 51582, nº. 51583, nº.51680, nº. 51679, nº. 51681, nº. 51624, nº.5230 e nº.52344, as quais, segundo a autora, são inexigíveis em virtude do cancelamento do negócio jurídico entabulado com a segunda ré, frente à ausência de entrega dos produtos adquiridos.

    Consta da inicial que, nos dias 22/05/2019 e 31/05/2019, a parte efetuou a compra de diversos produtos hospitalares da empresa Mb Textil LTDA, nos valores de R$19.300,00 (dezenove mil e 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL trezentos reais) e R$17.664,00 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).

    Por sua vez, conforme e-mail de mov. 1.10, enviado pelo gerente comercial da segunda ré, o negócio jurídico foi desconstituído em razão da incapacidade de concluir a produção dos itens comercializados, com compromisso de cancelamento das notas fiscais: Em razão disso, inclusive, foram emitidas as notas fiscais de “devolução de venda de produção do estabelecimento” nº. 052146, nº.052143, nº. 05150, nº.52148, nº. 52144, nº.052145, nº. 052513 (mov. 1.11-1.15 e mov.38.7-38.8), o que conforma a tese da parte autora de que a dívida representada nas duplicatas é inexistente.

    Logo, impõe-se reconhecer a inexistência dos débitos representados nas notas fiscais nºs. 51582, 51583, 51680, 51679, 51681, 51624, 52301, 52344 e nas duplicatas vinculadas, identificadas pelos nºs. 51582002, 51582003, 51583003, 51679003, 51680003, 51681003, 51681004, 51680004, 51679004, 51583004, 51582004, 5162403, 5162404, 52301001, 523011002, 52344-1/3, 52344-2/3 e 52334-3/3.

    Superada essa questão, o que resta é analise dos danos alegados. 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL Evidente que as notas fiscais - negócio jurídico - objeto dos protestos/apontamentos e inscrições não possuem lastro comercial, como pontuado anteriormente.

    As empresas rés, por sua vez, adquiriam os créditos por meio de operação de faturização e encaminharam os títulos a protesto, ato cuja lavratura é suficiente para caracterizar os danos morais, dados os efeitos públicos e nocivos do ato notarial.

    Com efeito, o protesto é revestido de consequências negativas para a imagem da empresa, pois indica o descumprimento de obrigação contratual, circunstância que causa exclusão no mercado de crédito e afeta e imagem de honestidade.

    Essas consequências desbordam o mero dissabor e são suficientes para ensejar os danos morais, os quais devem ser avaliados “in 1 re ipsa”, consoante bem disserta ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS : “Se o dano moral se caracteriza pela lesão de um direito, com repercussão na órbita espiritual, o prejuízo é evidente e surge à luz do próprio fato que deu ensejo ao dano.

    A noção de menor exigência de prova do prejuízo extrapatrimonial sobrevém exatamente em função desta premissa. [...] O prejuízo moral que alguém diz ter sofrido, é provado in re ipsa.

    Acredita que ele existe porque houve a ocorrência do ato ilícito.

    Quando a vítima sofre um dano, que pela sua dimensão, é impossível ao homem comum não imaginar que o prejuízo aconteceu.

    Ninguém, em sã consciência, dirá que a perda do pai ou de um filho não gera desgosto e mal-estar, tanto físico como espiritual, ou que alguém que teve a perna ou um braço amputado não vá passar o resto da vida sofrendo por essa diminuição física.

    A só consumação do ilícito que faz surgir fatos desta natureza, mostra o prejuízo, a prova é in re ipsa”.

    Nesse sentido, a jurisprudência do e.

    Superior Tribunal de Justiça: 1 Dano moral indenizável, 4ª ed., São Paulo: ed.

    Revista dos Tribunais, 2003, pp. 108 e 109. 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

    PESSOA JURÍDICA.

    DANO IN RE IPSA.

    PRECEDENTES.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

    Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp 1.059.663/MS, Rel.

    Min.

    NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).

    Precedentes. 3.

    Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4.

    Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1345802/MT, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019) Outrossim, as rés são legitimas para figurar no polo passivo, sendo que a singela afirmação de que não tiveram ciência de que os títulos não detinham validade é insuficiente para afastar a sua responsabilidade frente ao contexto dos autos.

    Com efeito, a prática comercial dessas empresas corresponde à compra de créditos, razão pela qual não podem ser consideradas terceiras de boa-fé, devendo se atentar à comprovação da correspondente relação vinculada a cessão de créditos.

    Nesse sentido, os entendimentos da Corte Estadual: 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    CESSÃO DE CRÉDITO.

    CEDENTE E CESSIONÁRIA QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.

    PETIÇÃO INICIAL QUE EXPÕE DE FORMA FUNDAMENTADA OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE SEU PEDIDO DEDUZIDO EM JUÍZO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A LASTREAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

    ATO ILÍCITO VERIFICADO.

    DEVER DE INDENIZAR.

    DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO ATO LESIVO.

    VERBA IN RE IPSA SUCUMBENCIAL.

    FIXAÇÃO PREFERENCIAL COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.

    PLURALIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA EM FACE DOS MESMO RÉUS.

    MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

    VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

    RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0021977-71.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 05.09.2019).

    APELAÇÕES CÍVEIS.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS.

    CESSÃO DE CRÉDITO.

    INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE.CONSECTÁRIOS DO DÉBITO.

    CORREÇÃO DE OFÍCIO.

    APELAÇÃO 1.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO.

    NÃO VERIFICAÇÃO.

    ALEGADA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO DÉBITO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO FUNDO DE INVESTIMENTO.

    DEVER DO CESSIONÁRIO DE VERIFICAR PREVIAMENTE A REGULARIDADE DO CRÉDITO CEDIDO.

    INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXIGÍVEL.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    ART. 14 DO CDC.

    DANO MORAL PRESUMIDO.

    PRECEDENTE DO STJ.

    INDENIZATÓRIO.

    REDUÇÃO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE.

    VALOR FIXADO PELO JUÍZO INFERIOR AO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃOA QUO JULGADOR EM CASOS SEMELHANTES.

    JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.

    DATA DO EVENTO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    HONORÁRIOS RECURSAISDANOSO.

    SÚMULA 54 DO STJ.

    DEVIDOS. adotando as cautelas necessárias a fim1.

    Possui o cessionário o dever de averiguar a regularidade do crédito cedido, de evitar eventual cobrança e cadastramento indevidos.

    Precedentes desta Corte de Justiça. 2.

    No caso em apreço, considerando que o fundo de investimento réu não se desincumbiu de demonstrar a existência não há como se reconhecer a exigibilidade do débito, mostrando-se validade 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL do contrato questionado pelo autor, indevida, em consequência, a inscrição realizada. 3.

    O valor da indenização deve ser fixado de acordo com a extensão do dano (CC, art. 944), de modo a possibilitar a recomposição da situação jurídica do lesado e o sancionamento do ofensor. 4.

    Recurso conhecido e desprovido.

    APELAÇÃO 2.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    DANO MORAL .

    PRECEDENTE DO STJ.

    IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    REDUÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VALOR FIXADO PELO JUÍZO INFERIOR AOA QUO RECURSO CONHECIDO EADOTADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SEMELHANTES.

    DESPROVIDO.

    HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0025981-85.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 14.10.2019) APELAÇÃO CÍVEIS- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE FORMA SOLIDÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES.

    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A – NÃO ACOLHIMENTO – BANCO CEDENTE QUE, AINDA QUE NÃO TENHA PROCEDIDO À INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O CESSIONÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A TRANSMISSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO INEXISTENTE – PRECEDENTES DESTE TJPR.

    REGULARIDADE DO CONTRATO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA - AUTOR QUE TROUXE FARTA DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO QUE NÃO ADERIU AO CONTRATO OBJETO DA INSCRIÇÃO – BANCO RÉU, EM CONTRAPARTIDA, QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, PORQUANTO NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO (ART. 373, INC.

    II, DO NCPC) - DANO MORAL E INSCRIÇÃO INDEVIDA – CONSTATADOS – RÉU CESSIONÁRIO QUE PROCEDEU A INSCRIÇÃO DE DÉBITO ORIUNDA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA (IR)REGULARIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO – DANOS MORAIS QUE SE CONFIGURAM IN RE IPSA[..] (QUINZE MIL REAIS).

    APELO 1 – CONHECIDO E DESPROVIDO.

    APELO 2- CONHECIDO E DESPROVIDO.

    APELO 3 – CONHECIMENTO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014356-19.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.03.2020). 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

    CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    CONSUMIDOR.

    NOMINADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    APELAÇÃO 1.

    ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – AFASTADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM EMPRESA FORNECEDORA QUE DESCUMPRIU O CONTRATO DE ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS, QUE RESULTOU NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA POR CRÉDITO INEXISTENTE.

    TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – É OBRIGAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS VERIFICAR COM CERTEZA A IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE, ADOTANDO AS CAUTELAS POSSÍVEIS PARA NÃO OCORRER A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS, UMA VEZ QUE SUA RESPONSABILIDADE É CARACTERIZADA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADA PELA AUTORA.

    REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO.

    APELAÇÃO 2.

    PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – DESCABIMENTO – COMPRA E VENDA A PRAZO DE MÓVEIS PLANEJADOS – CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO – CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE O BANCO E A FORNECEDORA – RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE A APELANTE E A FORNECEDORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS MÓVEIS PLANEJADOS – APELANTE QUE NÃO PAGOU O VALOR DO CRÉDITO CEDIDO AO BANCO – INDEVIDO O RECEBIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO SE PRESUME, DECORRE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES – CADA PARTE DEVE RESPONDER PELA DEVOLUÇÃO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) NA EXTENSÃO DOS VALORES QUE RECEBEU – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AUFERIU O VALOR DO CRÉDITO CEDIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

    RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005734-90.2017.8.16.0170 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 05.09.2020).

    Logo, as rés respondem solidariamente com relação a eventuais danos sofrido.

    Destarte, comprovados a conduta ilícita, os danos e o nexo causal entre eles, estão caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil, a teor dos art. 186 e 927, do Código Civil.

    Em face da ausência de parâmetros objetivos para a quantificação da indenização por dano moral, devem ser examinadas as circunstâncias do caso, especialmente: condição econômica, pessoal e social do ofendido, condição econômica do ofensor, grau de culpa, gravidade e intensidade do dano, hipótese de reincidência, compensação pela dor sofrida pelo ofendido e desestímulo da prática delituosa.

    Na hipótese em tela, o grau de culpa das rés não pode ser exasperado para além da normalidade de situações desta natureza, eis que nada indica nos autos que as rés tenham sacado, circulado e apontado a protesto as cártulas com intenção de lesar a autora.

    Por sua vez, a extensão do dano é moderada, uma vez que a ofensa à imagem da autora não perdurou por muito tempo, considerando que o cancelamento das anotações irregulares e dos protestos ocorreram no prazo máximo de 3 (três meses).

    Relativamente à condição pessoal, não existem maiores informações sobre a capacidade financeira das partes, assim como não indica nos autos reiteração de situações semelhantes.

    Nesse contexto, observados os critérios invocados, é suficiente e necessário para amenizar o abalo sofrido e estimular as rés a ser mais diligente em sua atuação, o arbitramento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais para compensação pelos diversos protestos e anotações irregulares. 11 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL Sobre a indenização deverá incidir correção monetária desde a data da sentença, conforme súmula nº. 362, do e.

    Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios desde a citação, vez que o fato decorre da relação contratual existente entre as partes (art. 405, do CC). 3.DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar a inexistência da obrigação representada nas notas fiscais nº.51582, nº. 51583, nº.51680, nº. 51679, nº. 51681, nº. 51624, nº.52301, nº.52344 e consequentemente, nas duplicatas nº.51582002, nº.51582003, nº.51583003, nº.51679003, nº.51680003, nº. 51681003, nº.51681004, nº.51680004, nº.51679004, nº. 51583004, nº.51582004, nº.5162403, nº.5162404, nº.52301001, nº.523011002, 52344-1/3, 52344-2/3, 52334-3/3; e, b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação operada nos autos.

    Por consequência, confirmo as liminares anteriormente deferidas (mov. 18.1, 23.1, 40.1, 101.1).

    Oficie-se para cancelamento definitivo do protesto e das anotações.

    Dada a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, observados a expressão econômica da condenação, a simplicidade da causa, o número de atos praticados, a qualidade do trabalho desempenhado, o tempo de duração do processo e o local de prestação do serviço. 12 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da e.

    Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cascavel, data e hora de inserção no sistema.

    PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 13 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

  • 12/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2021 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:26

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2021 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

  • 23/04/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MULTI RECEBIVEIS II FUNDOS DE INVESTIMENTOS

  • 30/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/11/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

  • 05/11/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MULTI RECEBIVEIS II FUNDOS DE INVESTIMENTOS

  • 27/10/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/10/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 11:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

  • 02/10/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MULTI RECEBIVEIS II FUNDOS DE INVESTIMENTOS

  • 02/10/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MB TEXTIL LTDA

  • 10/09/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 19:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 18:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:14

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 20/07/2020 14:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/07/2020 13:38

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/07/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 15:39

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/06/2020 14:48

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/06/2020 15:34

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 14/05/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JN MAXIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

  • 05/05/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/05/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/03/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 15:05

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/03/2020 15:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:19

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 19/03/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/01/2020 14:56

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 23/01/2020 13:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/01/2020 17:35

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/01/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/01/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2019 17:04

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/12/2019 17:43

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/12/2019 17:34

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 06/12/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 16:23

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/12/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2019 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 04/12/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/12/2019 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2019 13:10

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 17:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/12/2019 17:08

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JN MAXIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

  • 27/11/2019 13:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/11/2019 13:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 15:13

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 16:50

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/11/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/11/2019 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 14:54

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 14:15

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 17:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/11/2019 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 16:58

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 21/10/2019 16:58

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 16:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 15:05

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2019 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 11:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 11/10/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2019 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2019 16:42

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 15:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC

  • 24/09/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 24/09/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/09/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 10:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/09/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 17:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/09/2019 16:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2019 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/09/2019 13:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2019 13:09

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2019 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/09/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 08:35

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 08:35

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2019 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/09/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2019 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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