TJPR - 0000647-63.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ENEDIR MARTINS DA COSTA ANDRADE

CPF *58.***.*00-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 16/09/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 12/09/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/08/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 15:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/06/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 10/06/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 10/06/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 07/06/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 19:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000647-63.2021.8.16.0090   Processo:   0000647-63.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Servidores Inativos Valor da Causa:   R$17.796,18 Exequente(s):   ENEDIR MARTINS DA COSTA ANDRADE Executado(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos, etc,...

    Cuida-se a petição retro de cumprimento de sentença que impôs ao DER o dever de pagar quantia certa.

    Assim, promova a Secretaria a modificação da “classe processual”.

    Deve o feito, portanto, seguir procedimento especial fundado somente em dois dispositivos, quais sejam: os artigos 100 da CF/88 e 534 e seguintes do CPC, sem a cominação da multa de 10% a que alude o parágrafo 1º do artigo 523 do Codex, por força do contido no artigo 85,§ 7º daquele diploma legal (nesse sentido IRDR 0044244-66.2018.8.16.0000).

    Assim, cite-se o Estado para, querendo, no prazo de 30 dias - contados a partir da realização da citação on line - e nos próprios autos, impugnar a execução (art.535 do Novo Código de Processo Civil), observado o disposto no artigo 525, parágrafos 4º e 5º do mesmo diploma legal, “...bem como para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciárias e de imposto de renda devidos em relação ao principal, ...Sob pena de preclusão” (art.3º. do Decreto Judiciário 382/2020).

    Caso se alegue excesso de execução (alegação de pleito de quantia superior à resultante do título) “...caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição” (art.3º, § 1º do Decreto Judiciário 382/2020 c/c art.525,§ 4º do CPC).

    Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal pela Fazenda Pública, intime-se o Credor para se manifestar no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, consignando-se a advertência de que o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pelo devedor (art.3º,§ 3º do Decreto Judiciário 382/2020).  Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente.   Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

  • 09/02/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2022 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2022 13:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/01/2022 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000647-63.2021.8.16.0090   Processo:   0000647-63.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Inativos Valor da Causa:   R$17.796,18 Polo Ativo(s):   ENEDIR MARTINS DA COSTA ANDRADE Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos, etc...

    Defiro o pedido de sequência 42.1.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Assinado e datado digitalmente.

    SERGIO AZIZ NEME Juiz de Direito      

  • 27/10/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 26/08/2021 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 24/08/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 13/08/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Processo nº: 0000647-63.2021.8.16.0090     Polo Ativo(s): ENEDIR MARTINS DA COSTA ANDRADE Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER   Vistos, etc...

    HOMOLOGO o projeto de sentença lançado no movimento retro e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 40 da Lei nº 9.099/95  – aqui aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 - e 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Publicada e registrada neste ato, intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente.   SERGIO AZIZ NEME     Juiz de Direito    

  • 12/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/08/2021 10:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/08/2021 10:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/07/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 17:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 09:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/04/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 11:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/02/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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