06/03/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 13:38

Recebidos os autos
27/02/2023 13:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/02/2023 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2023 16:49

Recebidos os autos
07/02/2023 16:49

Juntada de CUSTAS
07/02/2023 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/01/2023 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2022 01:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2022 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022
14/11/2022 15:48

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
24/10/2022 12:40

Recebidos os autos
24/10/2022 12:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022
24/10/2022 12:40

Juntada de Certidão
24/10/2022 12:40

Baixa Definitiva
02/10/2022 20:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 14:53

Recebidos os autos
30/08/2022 14:53

Juntada de CIÊNCIA
30/08/2022 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 11:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2022 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2022 02:59

Juntada de ACÓRDÃO
23/08/2022 11:30

Sentença CONFIRMADA
23/08/2022 11:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/07/2022 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 13:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 23:59
15/07/2022 09:26

Pedido de inclusão em pauta
15/07/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/06/2022 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2022 09:34

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
07/04/2022 16:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/04/2022 16:32

Recebidos os autos
07/04/2022 16:32

Juntada de PARECER
25/03/2022 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 12:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2022 09:49

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/03/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 16:01

Conclusos para despacho INICIAL
08/03/2022 16:01

Recebidos os autos
08/03/2022 16:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/03/2022 16:01

Distribuído por sorteio
08/03/2022 15:25

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/03/2022 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2022 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 10:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2021 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/11/2021 01:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 10:43

CONCEDIDA A SEGURANÇA
30/09/2021 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/09/2021 16:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/09/2021 16:28

Recebidos os autos
24/09/2021 09:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2021 22:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2021 22:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/09/2021 20:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2021 00:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2021 01:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 17:15

MANDADO DEVOLVIDO
27/08/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 14:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Autos nº: 368-32.2021.8.16.0202 Impetrante: André Anderson dos Santos Cabral da Silva Autoridade coatora: Prefeito do Município de São José dos Pinhais I – Trata-se de mandado de segurança impetrado por André Anderson dos Santos Cabral da Silva contra ato do Prefeito do Município de São José dos Pinhais, consistente em impedir a livre execução do serviço de translado de passageiros previamente contratado com destino ao Aeroporto Afonso Pena.

Alegou, em síntese, que presta serviços de taxi executivo, mediante contratação por escrito ou verbal para a realização de traslados junto ao Aeroporto Afonso Pena para os mais variados destinos, em especial para o município de Curitiba.

Enfatizou que o serviço que presta não se assemelha àquele de taxi, de modo que a autuação por ofensa à Lei Municipal nº 1989/2012, que estabelece que o serviço de taxi no município de São José dos Pinhais depende de prévia concessão, permissão ou autorização, é ilegal.

Citou precedentes e requereu a concessão de liminar garantindo-lhe: a) o direito de cumprir os contratos de traslados que celebrar envolvendo o embarque no Aeroporto Afonso Pena e/ou o município de São José dos Pinhais; b) o acesso nas dependências do Aeroporto nas mesmas condições que os demais usuários; e c) o direito de estacionar o seu veículo nos estacionamentos para veículos particulares.

Pugnou, também, que a fiscalização, ao conferir os contratos de traslados e constatando a sua existência, se abstenha de autuar o impetrante, permitindo que continue na regular prestação do serviço, bem como que a guarda municipal do município lhe ofereça proteção, caso seja alvo de atitude truculenta por parte de taxistas.

II - Para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano.

Com a petição inicial, o impetrante apresentou documentos que indicam ser ele motorista de taxi devidamente licenciado pela URBS.

Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Disse o impetrante na inicial que presta serviços de taxi executivo, pelo qual realiza o traslado de passageiros mediante prévia contratação envolvendo o Aeroporto de São José dos Pinhais ou o município de São José dos Pinhais.

O transporte de passageiros na modalidade de traslado pré-contratado não guarda semelhança com o serviço de taxi, ao passo que o primeiro consiste naquele feito de ponto a ponto, em trajeto pré-determinado e precedido de contratação, enquanto o segundo engloba o transporte de passageiros no município de São José dos Pinhais, sem contratação prévia e sem trajeto determinado de antemão.

Neste sentido, aliás, já decidiu o E.

TJPR: MANDADO DE SEGURANÇA.

TÁXIS LICENCIADOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

PROIBIÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, DE ACESSO AO AEROPORTO AFONSO PENA.

SERVIÇO DE TRASLADO.

VIOLAÇÃO DOS DIREITOS, ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE, À LIVRE INICIATIVA, AO TRABALHO E À LIVRE LOCOMOÇÃO (CF, ARTS 1.º, INC.

IV E 5.º, INCS.

XIII E XV).SEGURANÇA CONCEDIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 965800-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 07.05.2013) Portanto, não se submete o traslado de passageiros à Lei Municipal nº 1989/2012, razão pela qual o ato coator, ao vedar o livre exercício da atividade pelo impetrante sob pena de autuação, aparentemente é ilegal.

Há, assim, probabilidade na argumentação do impetrante.

O perigo da demora, de outro norte, também está presente, eis que o impetrante pode sofrer autuação e se ver impedido de cumprir o traslado contratado a qualquer momento.

Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Concedo, assim, a liminar, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir e de autuar o impetrante por desenvolver a atividade de traslado mediante prévia contratação por parte do passageiro envolvendo o Aeroporto de São José dos Pinhais e o município de São José dos Pinhais.

Fica, outrossim, o impetrante autorizado a acessar as dependências do Aeroporto nas mesmas condições dos demais usuários e de estacionar o veículo nas áreas destinadas ao estacionamento de veículos particulares.

Ainda, caso o impetrante sofra constrangimento por parte de terceiros no desempenho da atividade de traslado de passageiros mediante prévia contratação, fica desde já determinado que a Guarda Municipal lhe preste socorro, ante a concessão da presente liminar que autoriza o desempenho da atividade.

III - Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

IV – Dê-se ciência do feito ao órgão de representação do Município de São José dos Pinhais para que, em querendo, ingresse no feito, consoante o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

V – Com as informações, diga o impetrante em 10 (dez) dias.

VI - Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, pelo prazo de dez dias, como determina o artigo 12, da Lei nº 12.016/2009.

VII – Finalmente, concedo ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, data no sistema.

CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito Página 3 de 3
11/08/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 17:49

Expedição de Mandado
11/08/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
11/08/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 16:52

Concedida a Medida Liminar
11/08/2021 14:33

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
11/08/2021 14:31

Recebidos os autos
11/08/2021 14:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/08/2021 01:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2021 01:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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