05/08/2022 16:50

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 16:45

Recebidos os autos
05/08/2022 16:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/08/2022 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO ANTONIO DA SILVA
18/07/2022 17:24

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/07/2022 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 14:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2022 15:14

Recebidos os autos
27/06/2022 15:14

Juntada de CUSTAS
27/06/2022 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/06/2022 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 15:21

Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO
20/04/2022 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2022 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2022 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2022 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 19:14

Homologada a Transação
11/03/2022 15:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
11/03/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 15:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/03/2022 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2022 17:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
04/03/2022 17:55

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/03/2022 12:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
04/03/2022 12:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
04/03/2022 12:47

Recebidos os autos
04/03/2022 12:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
04/03/2022 12:47

Baixa Definitiva
04/03/2022 12:47

Baixa Definitiva
04/03/2022 12:47

Baixa Definitiva
04/03/2022 12:46

Juntada de Certidão
04/03/2022 12:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/03/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO ANTONIO DA SILVA
18/02/2022 16:29

Juntada de Certidão
08/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2022 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0016447-50.2017.8.16.0130/2 Recurso: 0016447-50.2017.8.16.0130 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Requerente(s): ADALBERTO ANTONIO DA SILVA Requerido(s): LUIZ MARTINS DE SOUZA VANESSA COELHO DE OLIVEIRA ADALBERTO ANTONIO DA SILVA interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Apontou o Recorrente, além de divergência jurisprudencial, a violação: a) do artigo 1.238 do Código Civil, sustentando que “os Recorridos não possuem direito à usucapião extraordinário quanto ao imóvel sobre o qual demandam a declaração de propriedade, tendo em vista, que não residiam no local, mas sim os avós dos requerentes o senhor Agenor Coelho e sua esposa Tereza coelho, com 5 filhos, onde existia uma pequena casa de madeira, a quem na época o autor havia adquirido o lote pediu a eles a desocupação do imóvel em todo período, a começar ´por seu Agenor posteriormente por sua e x-esposa e sucessivamente aos filhos estes sempre protelando informando que iriam receber certa quantia e iria nos comprar o lote”(Mov 1.1 fl 4); b) do artigo 1.199, do Código Civil e do artigo 18 e 485, XI, do Código de Processo Civil, aduzindo que “Nessa situação, os legitimados para requerer a usucapião do terreno seriam os filhos do senhor Agenor Coelho, na modalidade adequada ao tempo de posse exercida, sendo que, por expressa disposição legal (art. 1199, do CC), não pode um dos possuidores praticar, unilateralmente, atos com vistas a retirar de seus consortes a posse sobre coisa, pleiteando, com exclusividade, a declaração da prescrição aquisitiva.” (Mov 1.1 fl 4); c) do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, alegando que “não havendo, portanto, como proclamar mansa e pacífica a posse do imóvel litigioso” (Mov 1.1 fl 6) Por seu turno, consta da decisão combatida: “Primeiramente, no que tange à preliminar de ilegitimidade ativa ventilada pelo apelante, é imperioso afirmar que ainda que outros familiares residam ou tenham residido no imóvel por determinado período, deve-se levar em consideração as alegações apresentadas pelos apelados de que residem no imóvel por um período maior do que 15 anos, exercendo a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel em questão, apresentando, ainda, provas neste sentido.(...)Assim, preenchidos os requisitos elencados pela lei, tem-se que os apelados são parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda.

No mais, é de se ter em mente que o Juízo Singular se atentou ao fato de existirem outros possíveis interessados na demanda sub judice, ordenando a citação por edital dos terceiros interessados, bem como os réus ausentes, incertos e desconhecidos (mov. 26.1).

Todavia, apenas a Sra.

TEREZA ofereceu oposição à demanda de usucapião, deixando de se manifestar nos autos os demais familiares interessados.

Desta feita, rechaça-se a preliminar de ilegitimidade ativa.(...) Ora, o próprio apelante asseverou no seu depoimento pessoal que buscava uma solução com o avô da autora VANESSA, Sr, Agenor, antes de falecer.

Apontou que chegou a conversar com a sua avó, TEREZA, porém nenhuma testemunha ouvida em juízo apontou tal fato.

No mais, o apelante destacou que conheceu os apelados na audiência de instrução, o que nos leva a concluir que nunca requereu a desocupação do imóvel junto aos autores da presente demanda.

Além disso, tem-se que o apelante, apesar de ser advogado e conhecedor do seu direito, deixou de se resguardar quanto à documentação comprobatória das suas reivindicações do bem, seja por meio de notificações formais ou outros meios admitidos pelo ordenamento jurídico.

Veja-se que o apelante afirma ter deixado o Sr.

Agenor permanecer com a sua família como uma forma de ajuda, porém o referido possuidor faleceu em 1987 e, desde então, o apelante não procurou os meios legais para reivindicar a posse da sua propriedade.

Tendo dito isto, conclui-se que a posse dos apelados é mansa e pacífica.

Portanto, o afastamento da alegação constante no apelo em sentido contrário é medida que se impõe. (...) De um olhar atento das provas colacionadas aos autos, infere-se que os apelados comprovaram ter pago o IPTU de todo o período que residiam no imóvel, tendo, inclusive, quitado os valores em aberto junto ao Município no ano de 2012 (mov. 1.9, 259.4, 259.5).

Na hipótese em comento, os elementos contidos nos autos demonstram que a posse dos recorridos sobre o imóvel remonta ao ano de 1997.

Desde então a apelada VANESSA fixou a sua residência no imóvel, lá constituindo família, realizando reformas no imóvel, bem como a construção da sua fábrica de doces.

De mais a mais, verifica-se que as faturas de luz e água também estão em nome da apelada VANESSA no período de 2001 a 2003 e de 2006 em diante.

Inconteste que por mais de 15 anos continuamente os recorridos exerceram a posse do imóvel como donos fossem, daí a configuração do animus domini, a qual se deu sem oposição do apelante e dos familiares da apelada.

Destarte, há que se reconhecer o acerto do douto Juízo monocrático na apreciação da questão posta, havendo que se confirmar a sentença que declarou adquirida pelos apelados por usucapião a propriedade do bem em análise, na forma do art. 1.238, do Código Civil.” (...) Portanto, do exame do acórdão impugnado e ante as razões recursais deduzidas – ambos embasados amplamente nos elementos fático-probatórios dos autos - resta indubitável que o reexame da questão, a fim de aferir se restam satisfeitos, ou não, os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela usucapião extraordinário, com a modificação do julgado, implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

USUCAPIÃO.

REQUISITOS NECESSÁRIOS.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

ENUNCIADO SUMULAR N. 83 DESTA CORTE.

APLICAÇÃO.

NÃO PROVIDO. (...) 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça). (...) 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1666541/MG, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO.

GRAU RECURSAL.

AUSÊNCIA.

DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS.

ART. 76, §2º, II DO CPC/15. 1.

Ação de usucapião extraordinária. 2.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4.Eventual modificação, no sentido da tese dos agravantes de que preenchidos os pressupostos para a caracterização da usucapião, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático probatória dos autos. (...) 6.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com determinação de desentranhamento de documentos e exclusão do nome de advogado. (AgInt no AREsp 1492006/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) Ressalte-se que a incidência da referida Súmula 7 do Tribunal Superior impede também a análise de eventual divergência jurisprudencial: "(...) O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal.

Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 858.894/SP, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016).

Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por ADALBERTO ANTONIO DA SILVA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR75E
28/01/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 19:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/01/2022 19:28

Recurso Especial não admitido
21/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 16:22

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/12/2021 16:21

Juntada de Certidão
10/12/2021 15:38

Recebidos os autos
10/12/2021 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/12/2021 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/12/2021 15:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/12/2021 15:38

Distribuído por dependência
10/12/2021 15:38

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO ANTONIO DA SILVA
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Processo nº: 0016447-50.2017.8.16.0130 Autor(s): LUIZ MARTINS DE SOUZA VANESSA COELHO DE OLIVEIRA Réu(s): ADALBERTO ANTONIO DA SILVA Vistos etc. 1.

O peticionário HÉLIO MARINHO SPIGOLON requereu o cumprimento de sentença, para fim de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 266).

No entanto, verifica-se que a sentença de mov. 228 foi objeto de recurso de apelação, sendo que o acórdão proferido pelo juízo de segundo grau (mov. 266.4) foi objeto de recurso especial, que está pendente de análise.

Assim, considerando que o cumprimento provisório de sentença deve tramitar em autos apartados, com incidência de custas processuais iniciais, conforme decisão exarada no SEI nº 0004984-92.2016.8.16.6000[1], intime-se o advogado HÉLIO MARINHO SPIGOLON para regularizar o pedido de mov. 266, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não pretenda aguardar o trânsito em julgado da sentença. 2.

No mais, aguarde-se o retorno dos autos da instância superior. 3.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Conforme decisão da Corregedoria-Geral da Justiça proferida no SEI nº 4984-92.2016.8.16.6000, no qual restou decidido o seguinte: “a) em regra, o cumprimento provisório de sentença deve ser autuado em apartado e com numeração própria; b) o distribuidor deverá: (i) anotar na “ficha” do processo exequendo a existência de cumprimento provisório; e (ii) distribuir a petição de cumprimento provisório de sentença; c) ressalvadas as imunidades e isenções legais, a distribuição da petição de cumprimento provisório de sentença gera “custas de distribuição”, conforme pacote de custas de distribuição disponível no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais; d) ressalvadas as imunidades ou isenções legais, são devidas custas processuais para o incidente de cumprimento provisório da sentença, que deverão ser cotadas com base no item I, incidentes procedimentais, da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas.”
03/12/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 12:39

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2021 11:20

PREJUDICADO O RECURSO
03/11/2021 11:20

PREJUDICADO O RECURSO
19/10/2021 17:24

Juntada de Petição de recurso especial
19/10/2021 17:24

Juntada de Petição de recurso especial
15/10/2021 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 15:50

Conclusos para decisão
05/10/2021 15:49

Juntada de Certidão
03/10/2021 01:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2021 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2021 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 18:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
22/09/2021 17:58

Pedido de inclusão em pauta
22/09/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 14:47

Juntada de ACÓRDÃO
10/09/2021 02:11

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO ANTONIO DA SILVA
09/09/2021 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 20:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/09/2021 20:07

Cancelada a movimentação processual
17/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016447-50.2017.8.16.0130/1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 16447-50.2017.8.16.0130 ED DE PARANAVAÍ – 2ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: LUIZ MARTINS DE SOUZA E OUTROS.

EMBARGADO: ADALBERTO ANTONIO DA SILVA.

RELATOR: DES.

FERNANDO PRAZERES. Vistos, etc... I – Tendo em vista que o acordão embargado foi proferido pelo E.

Des.

José Augusto Gomes Aniceto, estes autos devem ser remetidos à sua conclusão. Assim, devolvo à Seção, para sua correta conclusão. II – Intimem-se. Curitiba, 11 de agosto de 2021. FERNANDO PRAZERES Desembargador
12/08/2021 12:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/08/2021 12:42

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
11/08/2021 20:36

OUTRAS DECISÕES
10/08/2021 16:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/08/2021 16:31

Recebidos os autos
10/08/2021 16:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/08/2021 16:31

Distribuído por dependência
10/08/2021 16:31

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2021 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2021 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 17:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59
14/06/2021 14:22

Pedido de inclusão em pauta
14/06/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 16:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/03/2021 15:14

Recebidos os autos
11/03/2021 15:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2021 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 12:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 14:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/02/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 12:50

Conclusos para despacho INICIAL
19/02/2021 12:50

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
19/02/2021 12:42

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
18/02/2021 19:04

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/02/2021 13:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2021 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2021 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2020 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2020 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2020 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2020 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2020 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2020 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 16:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2020 22:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2020 19:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2020 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 18:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/09/2020 17:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/08/2020 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
31/07/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 14:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/07/2020 11:04

Cancelada a movimentação processual
30/06/2020 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/06/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO ANTONIO DA SILVA
29/06/2020 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 18:58

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
18/05/2020 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2020 18:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2020 12:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/04/2020 16:32

Juntada de Certidão
09/03/2020 14:49

Juntada de Certidão
06/02/2020 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/01/2020 13:50

Juntada de Certidão
19/11/2019 01:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/10/2019 12:48

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
06/09/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO ANTONIO DA SILVA
02/09/2019 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 15:36

PROCESSO SUSPENSO
19/08/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 17:27

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 16:37

Conclusos para decisão
07/08/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO ANTONIO DA SILVA
29/07/2019 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/06/2019 13:45

PROCESSO SUSPENSO
08/06/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO ANTONIO DA SILVA
27/05/2019 15:00

Juntada de Certidão
27/05/2019 14:56

APENSADO AO PROCESSO 0006385-77.2019.8.16.0130
22/05/2019 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 16:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/05/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2019 15:26

Conclusos para decisão
03/05/2019 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/04/2019 12:00

Juntada de Certidão
17/04/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO ANTONIO DA SILVA
09/04/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO ANTONIO DA SILVA
08/04/2019 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO ANTONIO DA SILVA
02/04/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA COELHO DE OLIVEIRA
01/04/2019 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 12:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/03/2019 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 17:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/03/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 18:51

CONCEDIDO O PEDIDO
12/03/2019 12:17

Conclusos para decisão
08/03/2019 13:56

Juntada de Certidão
08/03/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 13:12

CONCEDIDO O PEDIDO
07/03/2019 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2019 14:00

Conclusos para decisão
27/02/2019 14:00

Juntada de Certidão
22/02/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO ANTONIO DA SILVA
21/02/2019 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 17:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/02/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2019 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 17:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/01/2019 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 14:12

MANDADO DEVOLVIDO
16/01/2019 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 16:37

MANDADO DEVOLVIDO
15/01/2019 15:22

Expedição de Mandado
15/01/2019 15:18

Expedição de Mandado
28/12/2018 19:25

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/12/2018 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2018 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2018 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO ANTONIO DA SILVA
24/11/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 13:15

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
13/11/2018 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 13:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/11/2018 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2018 14:36

Conclusos para decisão
16/10/2018 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2018 17:42

Conclusos para decisão
19/09/2018 01:12

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO ANTONIO DA SILVA
10/09/2018 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 15:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/08/2018 01:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2018 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/07/2018 15:12

PROCESSO SUSPENSO
18/07/2018 15:11

Juntada de Certidão
18/07/2018 15:09

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
26/06/2018 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2018 13:30

Conclusos para decisão
07/05/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 01:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 00:48

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/04/2018 17:43

Juntada de Petição de contestação
05/04/2018 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2018 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2018 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2018 17:03

MANDADO DEVOLVIDO
15/03/2018 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 08:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2018 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2018 15:02

Expedição de Mandado
02/03/2018 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/02/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018 13:55

PROCESSO SUSPENSO
22/02/2018 13:55

Juntada de Certidão
22/02/2018 13:52

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
13/02/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2018 15:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2018 15:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2018 15:43

Ato ordinatório praticado
13/02/2018 15:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2018 15:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/01/2018 13:30

Conclusos para decisão
19/01/2018 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2017 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 14:51

Juntada de Certidão
17/11/2017 14:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/11/2017 14:43

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
14/11/2017 15:05

Recebidos os autos
14/11/2017 15:05

Distribuído por sorteio
13/11/2017 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2017 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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