28/08/2025 14:18

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 16:57

Recebidos os autos
28/06/2024 16:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/06/2024 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2024 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 14:41

APENSADO AO PROCESSO 0003816-78.2024.8.16.0017
29/04/2024 14:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
29/04/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 14:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2024 14:38

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
29/04/2024 14:16

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/03/2024 14:54

Recebidos os autos
20/02/2024 22:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
10/11/2022 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/11/2022 09:02

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2022 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2022 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 09:51

Juntada de Certidão
26/09/2022 21:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/09/2022 20:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/09/2022 16:43

Juntada de Petição de substabelecimento
03/09/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2022 18:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/06/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS L. DO AMARAL - GRUPO AKI - ME
14/06/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE P.J.M. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP
07/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 11:43

Juntada de Certidão
20/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE P.J.M. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP
02/05/2022 22:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
11/03/2022 08:11

Conclusos para decisão
05/10/2021 02:34

DECORRIDO PRAZO DE P.J.M. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP
05/10/2021 02:34

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS L. DO AMARAL - GRUPO AKI - ME
28/09/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE P.J.M. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP
27/08/2021 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0009928-44.2016.8.16.0017 Processo: 0009928-44.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$273.462,15 Autor(s): Ivana Maria de Abrantes representado(a) por Érica Abrantes Vieira Réu(s): DOUGLAS L.

DO AMARAL - GRUPO AKI - ME P.J.M.

Construções e Empreendimentos LTDA EPP SENTENÇA Relatório.

Alega a inicial, em síntese, que: a) em novembro de 2013, por intermédio da Aki imóveis (segunda requerida), a requerente foi apresentada ao empreendimento comercial Condomínio Residencial Hayashi b) foi garantido que as obras seriam iniciadas em janeiro de 2014 e a entrega e escrituração se dariam em junho de 2015 c) em 21/12/2013 a requerente assinou Instrumento Particular de Compromisso de reserva de Compra de Imóveis referente aos lotes 06 e 07 da quadra A, totalizando o contrato valor de R$ 288.000,00 d) como forma de garantia, foi dado um veículo como entrada do negócio e) em 06/01/2014 a requerente foi chamada para assinar o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, sob alegação de que todas as providências e licenças já estavam regularizadas, e assim o fez f) convencionaram as partes que os R$ 228.564 restantes seriam pagos em 60 parcelas periódicas no valor individual de R$ 3.809,40, acrescida de correção monetária anual, com base no IGPM mais 1%, vencendo-se a primeira parcela no dia 15 de fevereiro de 2014, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes g)em julho de 2015 a requerente tomou conhecimento de que as obras estavam paradas e praticamente nada havia sido feito no terreno h) ainda, tomou ciência de que o imóvel referente a área total do condomínio estava Penhorado nos autos nº 23817-07.2012.8.16.0017 de Ação de Execução de Título extrajudicial, em curso na 7ª Vara Cível dessa Comarca i) a requerente sempre cumpriu com as suas obrigações pontualmente j) o contrato assinado entre as partes foi elaborado por uma empresa contratada pela primeira requerida, e no mesmo não consta qualquer menção a data de início, termino e/ou entrega das obras k) os requeridos reconheceram o descumprimento do que fora garantido no ato da assinatura do contrato e aceitaram realizar um acordo para reparação do descumprimento das suas obrigações l) todas as tentativas de acordo restaram infrutíferas.

A requerente pede: a) a inversão do ônus da prova b) a declaração da anulação do Contrato Particular de Promessa de compra e venda c) a condenação das requeridas a pagamento de multa prevista no contrato d) a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.

A requerida P.J.M.

Construções e Empreendimentos, ltda., epp, contestou afirmando que: a) a ré sempre informou, fielmente, todo o trâmite das obras e suas devidas diligências junto à prefeitura de Maringá para construção e suas licenças b) a autora encontra-se inadimplente a mais de um ano b) foi o marido da autora quem realizou o segundo contrato particular de compromisso de compra e venda, junto a empresa Extensão, tendo a ré apenas assinado, uma vez que essa era uma das condições para se concretizar o negócio c) a autora reputa às rés a abusividade do contrato, mas foi ela quem fez questão da lavratura deste novo contrato e viabilizou sua assinatura d) as obras estão em plena realização e) o alvará que a autora afirma não existir foi expedido em 08/12/2015 f) A ré Aki Imóveis não possui legitimidade para responder a demanda, pois apenas intermediou a compra e venda entre a autora e a outra ré.

A ré pede que: a) seja acolhida a preliminar arguida em relação à segunda ré b) seja julgada improcedente a ação, por culpa exclusiva da autora c) alternativamente, seja declarada a culpa concorrente das partes.

Na impugnação à contestação, o autor afirma que: a) a imobiliária Aki Imóveis se faz parte necessária no processo pois atuou em fase primordial à realização do negócio b) a imobiliária atuou irregularmente como difusora de falsa publicidade do condomínio residencial c) não merece prosperar a alegação da requerida de que a imobiliária atuou como mera intermediadora d) mesmo que a redatora do segundo contrato de compromisso de compra e venda tenha sido escolhida pela requerente, esta não possui conhecimento para retirar ou incluir cláusulas que a prejudiquem, fato o qual não se observa quanto à requerida e) o contrato têm caráter leonino, pois não foi estipulado nenhum prazo para início das obras ou para a entrega do empreendimento f) a Requerente adimpliu com suas obrigações até junho de 2015, quando, em visita ao local destinado ao condomínio, constatou que sequer havia previsão para o início das obras g) não há plausibilidade do requerimento de inversão do ônus da prova.

No mais, reitera os argumentos da inicial.

O feito foi saneado (seq. 59.1).

Deferida a prova oral, foram ouvidas as partes e as testemunhas (seq. 87).

O processo foi suspenso (seq. 100.1).

Informado o julgamento do recurso repetitivo, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato.

Fundamentação.

A relação entre as partes se enquadra em consumerista, o que é pacificado nos tribunais superiores.

Autora é destinatária final e utilizou os serviços oferecidos pelas rés, caracterizando a aquela como consumidora (art. 2º, da Lei n. 8.078/90) e esta como fornecedora (art. 3º, CDC).

Sendo ambas as rés fazem parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente.

Por mais que a parte autora tenha pedido a anulação do contrato, percebe-se que na realidade, pretende-se a resolução por culpa da ré, uma vez que pede aplicação da multa, aplicação da súmula 543 do STJ e fundamenta o pedido na não entrega da obra (art. 322, §2º, CPC).

Pois bem.

Resolução do Contrato A parte ré alega que a parte autora aceitou realizar o contrato sem data de entrega, motivo que não pode alegar atraso na obra, já que sempre foi informada sobre a situação do imóvel.

Contudo, percebe-se que no contrato de reserva de compra (seq. 1.8), realizado em 21/12/2013, foi previsto que já havia a aprovação dos projetos, tanto da prefeitura quanto elétrico e do IAP: 01[...] c) - A elaboração e execução, se dará através de profissionais habilitados e empreiteiras autorizadas de todos os projetos já aprovados pela Prefeitura Municipal de Maringá: Arquitetônico, geométrico, topografia, pavimentação, galeria de aguas pluviais, arborização e PCA.

Os aprovados pela Sanepar: Hidráulico, esgoto.

A Licença Prévia emitida pelo IAP.

E o Projeto elétrico aprovado pela Copel. (seq. 1.8, fl. 2/3).

Sendo que o alvará da Prefeitura, relacionado ao condomínio (seq. 41.5), prevê a expedição somente em 08/12/2015.

Ou seja, a parte requerida informou no contrato que já estavam autorizados a iniciar os projetos, mas não estavam.

A parte não pode disponibilizar informação inadequada, sob pena de ferir os direitos do consumidor (art. 6º, III, CPC).

Há culpa no atraso da obra, uma vez que a parte ré teve retardo da obra por fatores que já havia informado estarem certos no contrato. Dessa forma, percebe-se que há culpa da requerida na não entrega da obra, uma vez que a autora supunha que já havia alvará e que o imóvel já teria inicio na construção.

A parte lesada pode pedir a resolução do contrato ou exigir o cumprimento do contrato, ambas com perdas e danos (art. 475, CC).

Dessa forma, comprovada a inexecução contratual (não entrega do imóvel na data e o autor opta pela resolução - art. 373, I, CPC), a parte possui o direito de ter o contrato resolvido por culpa da ré e as parcelas efetivamente pagas devolvidas em sua totalidade.

Nesse sentido: Súmula 543, STJ- Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Os valores devem ser atualizados do desembolso dos valores pagos pelo IGPM mais 1% (conforme previu no contrato – seq. 1.9, fl. 2/4, cláusula 2, §2º) e com juros de mora de 1% a.m. da citação (art. 405, CC). Multa Moratória A cláusula nona do contrato (seq. 1.9) prevê que se qualquer parte descumprir as cláusulas contratuais será condenado em 10% do valor do contrato.

Trata-se de cláusula penal compensatória, já que é prefixado como perdas e danos pelo inadimplemento: CLAUSULA NONA – DA MULTA CONTRATUAL: Ajustam os ora CONTRATANTES que o não cumprimento de quaisquer obrigação por eles aqui assumidas, ficará a parte considerada culpada, sujeita ao pagamento de uma multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor desta operação, que em caso de demanda judicial, arcará também com os respectivos honorários advocatícios e custas processuais, respondendo ainda, civil e criminalmente pelos outros prejuízos que vier a causar, inclusive perdas e danos apuráveis.

Assim, a parte terá o direito de ser indenizada, já que é a prefixação das perdas e danos e a parte ré não cumpriu com a obrigação principal (entrega do imóvel).

Contudo, considero excessivo que o valor da multa seja arbitrado no valor total do contrato (analogicamente aos casos de retenção em loteamento[1]).

Dessa forma, reduzo a multa para que seja em 10% sobre o valor pago pelo consumidor (art. 413, CC).

Dos Danos Morais.

Nos ensina Carlos Roberto Gonçalves que “Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante a aplicação da formula “danos emergentes-lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor.” (Direito Civil Brasileiro, volume 4, Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Goncalves, São Paulo, Saraiva, 2010).

No caso dos autos, não restou verificado a incidência de danos causados à parte autora a fim de configurar dano moral.

A parte terá o valor pago devolvido mais a multa e não houve comprovação de que há dano extrapatrimonial.

Restou comprovado o fato impeditivo do réu (art. 373, II, CPC) e não demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, imperando pela total improcedência da ação.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para decretar a resilição contratual e condenar a parte ré à restituição do das parcelas pagas pelos autores mais a multa da cláusula nona (seq. 1.9, fl. 3/4), reduzida conforme fundamentação (10% do valor pago).

Os valores das parcelas devem ser atualizados, pelo mesmo índice fixado no contrato (IGPM mais 1% - seq. 1.9, fl. 2/4), dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. do trânsito em julgado.

Nos termos da fundamentação acima, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, distribuídos na porcentagem de 70% ao réu e 30% ao autor, com fulcro no art. 86, CPC.

Estes fixados, conforme exposto no art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração as fases que alcançou o processo, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o exíguo tempo exigido para o seu serviço.

Registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. [1] AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1373622 - GO (2018/0255342-5), RELATORA Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/05/2019 Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito
10/08/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 16:46

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
04/08/2021 10:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/08/2021 16:26

Recebidos os autos
03/08/2021 16:26

Juntada de CUSTAS
03/08/2021 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/08/2021 15:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/08/2020 18:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/02/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS L. DO AMARAL - GRUPO AKI - ME
09/01/2020 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 14:11

Conclusos para despacho
27/11/2019 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2019 09:51

Juntada de Petição de substabelecimento
29/08/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE IVANA MARIA DE ABRANTES REPRESENTADO(A) POR ÉRICA ABRANTES VIEIRA
29/08/2018 00:13

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS L. DO AMARAL - GRUPO AKI - ME
28/08/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 15:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
16/08/2018 15:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
08/08/2018 14:50

Conclusos para despacho
04/08/2018 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/08/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS L. DO AMARAL - GRUPO AKI - ME
20/08/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE IVANA MARIA DE ABRANTES REPRESENTADO(A) POR ÉRICA ABRANTES VIEIRA
14/08/2017 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2017 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2017 14:48

PROCESSO SUSPENSO
09/08/2017 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2017 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2017 16:46

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
19/06/2017 13:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/06/2017 15:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/06/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE IVANA MARIA DE ABRANTES REPRESENTADO(A) POR ÉRICA ABRANTES VIEIRA
23/05/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2017 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2017 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017 09:06

Juntada de Certidão
11/05/2017 09:19

Recebidos os autos
11/05/2017 09:19

Juntada de CUSTAS
10/05/2017 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/05/2017 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/04/2017 17:37

PROCESSO SUSPENSO
24/04/2017 17:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/03/2017 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 17:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/03/2017 17:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
27/03/2017 15:57

Juntada de Certidão
27/03/2017 13:35

Juntada de COMPROVANTE
27/03/2017 13:34

Juntada de COMPROVANTE
25/03/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE IVANA MARIA DE ABRANTES REPRESENTADO(A) POR ÉRICA ABRANTES VIEIRA
21/03/2017 19:36

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/03/2017 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE IVANA MARIA DE ABRANTES REPRESENTADO(A) POR ÉRICA ABRANTES VIEIRA
18/03/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS L. DO AMARAL - GRUPO AKI - ME
18/03/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS L. DO AMARAL - GRUPO AKI - ME
06/03/2017 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2017 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2017 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2017 14:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2017 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2017 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2017 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2017 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2017 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2017 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2017 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2017 15:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/02/2017 14:56

CONCEDIDO O PEDIDO
02/12/2016 14:07

Conclusos para despacho
30/11/2016 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2016 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2016 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 14:02

CONCEDIDO O PEDIDO
31/10/2016 17:43

Conclusos para despacho
31/10/2016 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/10/2016 23:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2016 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2016 17:22

Juntada de Certidão
30/09/2016 19:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/09/2016 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2016 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2016 16:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2016 15:09

Juntada de Petição de contestação
15/09/2016 00:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/08/2016 18:04

Juntada de COMPROVANTE
18/08/2016 17:42

PROCESSO SUSPENSO
17/08/2016 13:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
17/08/2016 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
16/08/2016 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
12/08/2016 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
05/08/2016 00:28

DECORRIDO PRAZO DE IVANA MARIA DE ABRANTES
03/08/2016 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2016 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2016 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 01:45

DECORRIDO PRAZO DE IVANA MARIA DE ABRANTES
25/07/2016 15:42

Conclusos para despacho
21/07/2016 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2016 17:19

Juntada de Certidão
15/07/2016 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2016 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2016 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2016 00:38

DECORRIDO PRAZO DE IVANA MARIA DE ABRANTES
04/07/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2016 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2016 18:10

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/06/2016 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2016 14:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/06/2016 14:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/06/2016 14:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/06/2016 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2016 17:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/06/2016 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2016 17:07

Conclusos para despacho
01/06/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE IVANA MARIA DE ABRANTES
13/05/2016 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2016 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2016 18:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/05/2016 10:17

Recebidos os autos
13/05/2016 10:17

Distribuído por sorteio
12/05/2016 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2016 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2016

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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