TJPR - 0006724-03.1999.8.16.0012

1ª instância - Curitiba - 7º Juizado Especial Civel - Acidentes de Tr Nsito

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIO BLASZKOWSKI

CPF *04.***.*00-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NRN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ: 01.214.068/0001-36

LEVI ARAUJO FTINGELIN

LUIZ PAULO DE FREITAS

CPF *40.***.*43-27

RAFAEL OLIVER RIGOR

CPF *71.***.*48-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VIVO

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 15:23

    Expedição de Carta precatória

  • 11/09/2025 15:23

    Expedição de Carta precatória

  • 31/07/2025 09:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/07/2025 09:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/07/2025 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2025 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2025 10:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/06/2025 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2025 10:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL OLIVER RIGOR

  • 10/02/2025 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2025 22:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2025 15:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 14:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2024 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2024 21:32

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSITIVA

  • 31/07/2024 09:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 12:39

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 12:37

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO BLASZKOWSKI

  • 23/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 22:26

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 22:26

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/06/2024 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO BLASZKOWSKI

  • 19/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 18:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/03/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

  • 26/01/2024 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2024 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2024 19:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/12/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO BLASZKOWSKI

  • 29/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2023 22:04

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 22:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/07/2023 21:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2023 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 13:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 19:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/08/2022 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 12:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/07/2022 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2022 11:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/05/2022 17:37

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 09:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 07:56

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 07:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/01/2022 07:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2022 18:29

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 21/01/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO

  • 07/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0006724-03.1999.8.16.0012 Processo:   0006724-03.1999.8.16.0012 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$5.440,00 Exequente(s):   MARIO BLASZKOWSKI  Executado(s):   LUIZ PAULO DE FREITAS NRN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-36) Avenida Emílio Ribas, 2723 - Jardim Eugênia - GUARULHOS/SP - CEP: 07.050-000 RAFAEL OLIVER RIGOR Terceiro(s):   CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-01) Rua da Glória, 290 8º andar - Glória - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.241-180 Vivo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Visconde de Nacar, 1160 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 Autos nº 0006724-03.1999.8.16.0012   Cumpra-se o item 2 do despacho de seq. 247, citando o executado Rafael no endereço informado na seq. 322.

    Cite-se e intimem-se.   Curitiba, 17 de setembro de 2021.   ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

  • 30/09/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 16:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/09/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/09/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 16:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 17:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/08/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0006724-03.1999.8.16.0012 Processo:   0006724-03.1999.8.16.0012 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$5.440,00 Exequente(s):     Executado(s):     NRN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-36) Avenida Emílio Ribas, 2723 - Jardim Eugênia - GUARULHOS/SP - CEP: 07.050-000 Terceiro(s):   Vivo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Visconde de Nacar, 1160 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 Cumpram-se os itens 1 e 2 da decisão de seq. 302.

    Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado.

    Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19.

    Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do art. 36 da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo.

    Sobre o assunto, firmou a jurisprudência:   MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD.

    NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL.

    PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIRO EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC).

    OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    ILEGALIDADE.

    DECISÃO CASSADA.

    Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível n° 0002813-47.2020.8.16.9000, Rel.

    Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 19/03/2021)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

    PENHORA ON LINE.

    POSSIBILIDADE.

    LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    POSSIBILIDADE.

    O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico.

    A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens.

    Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*38-34 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    RECURSO DA EXEQUENTE.

    PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS.

    ACOLHIMENTO.

    PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO.

    PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE).

    PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU.

    DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil)   Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome da empresa executada e do sócio Luiz, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias ou até atingir o montante exequendo. 3.

    Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. 4.

    Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 5.

    Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 6.

    Intimem-se.   Curitiba, 10 de agosto de 2021.     ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito  

  • 11/08/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 10:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 11:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/07/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2021 12:54

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 16/06/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/04/2021 12:57

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 07/04/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ PAULO DE FREITAS

  • 22/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2021 13:28

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 22/02/2021 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2021 17:51

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO

  • 24/11/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 09:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/11/2020 18:28

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/10/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/10/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2020 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 19:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2020 18:55

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 19:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 08/07/2020 13:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/07/2020 19:39

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2020 06:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 16:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/05/2020 18:39

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 14:06

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2020 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO BLASZKOWSKI

  • 10/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 20:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2020 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 15:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/01/2020 13:25

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 14:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/11/2019 15:37

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/10/2019 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2019 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 17:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/10/2019 16:29

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 01/10/2019 13:47

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2019 14:24

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 14:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/09/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL OLIVER RIGOR

  • 03/09/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 13:04

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 27/08/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2019 17:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2019 16:47

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/06/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 09/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 14:21

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/03/2019 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2019 17:52

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/02/2019 16:39

    Expedição de Carta precatória

  • 20/02/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2019 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2019 16:17

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO BLASZKOWSKI

  • 02/11/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 18:28

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 16:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/10/2018 13:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/10/2018 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2018 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 13:14

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 13:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/09/2018 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2018 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2018 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2018 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2018 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 17:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2018 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO BLASZKOWSKI

  • 17/04/2018 16:37

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2018 17:56

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/03/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 17:49

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 26/01/2018 18:33

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 12/01/2018 13:47

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/12/2017 15:51

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2017 17:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/10/2017 17:41

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/10/2017 17:34

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/10/2017 14:53

    Expedição de Carta precatória

  • 09/10/2017 16:21

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 16:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/10/2017 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO BLASZKOWSKI

  • 17/09/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2017 16:56

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2017 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 13:13

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 14:20

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2017 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 15:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/08/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE NRN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

  • 31/07/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 16:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/07/2017 15:50

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2017 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2017 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2017 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2017 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2017 15:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2017 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2017 13:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2017 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 18:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2017 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO BLASZKOWSKI

  • 24/03/2017 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2017 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2017 12:56

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2017 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2016 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 18:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/10/2016 13:18

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 23/09/2016 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2016 17:04

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2016 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 13:36

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/06/2016 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 14:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2016 12:45

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 19/05/2016 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2016 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 14:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/04/2016 13:06

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 13:05

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2016 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2016 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE NRN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

  • 02/04/2016 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2016 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2016 14:11

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 14:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/03/2016 16:34

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/01/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE NRN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

  • 25/01/2016 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/12/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2015 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2015 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2015 18:18

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2015 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2015 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2015 16:23

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2015 16:23

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2015 16:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NRN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

  • 11/09/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2015 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2015 13:46

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2015 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2015 17:38

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 05/08/2015 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2015 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2015 10:20

    Recebidos os autos

  • 03/08/2015 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2015 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2015 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 13:33

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2015 13:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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