TJPR - 0070334-40.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA REGINA DE MELLO

CPF *34.***.*56-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

ANA DUTRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2024 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2024 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 08:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 21:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/01/2024 20:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 11:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2023 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/12/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2023 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/09/2023 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/08/2023 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 27/07/2023 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 23:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 09:28

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 26/06/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 19:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/05/2023 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2023 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 16:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/04/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 31/03/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 11:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANA DUTRA DA SILVA

  • 06/03/2023 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 08/02/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANA DUTRA DA SILVA

  • 09/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 08:03

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 08:03

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2022 07:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 02/09/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 02/09/2022 15:33

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 06:40

    Homologada a Transação

  • 17/08/2022 06:56

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/08/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 19:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/07/2022 17:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/06/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 02/06/2022 19:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/06/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 13:04

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 13:04

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2022 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/03/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2022 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/03/2022 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2022 17:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    Página 1.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 MARIA REGINA DE MELLO V.s.

    ANA DUTRA DA SILVA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos, I - Relatório Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais onde narra a autora que no dia 15/03/2016 trafegava com sua motocicleta Honda BIZ 125 pela Avenida Higienópolis, quando o veículo Ford KA (conduzido pela ré Ana Dutra), que vinha em sentido contrário pela mesma avenida, ao alcançar o cruzamento com a Rua Montevidéu, fez uma conversão à esquerda proibida, interceptando a trajetória da autora e causando a colisão.

    Diz que em razão do acidente sofreu fraturas e ficou afastada de suas atividades laborais de técnica de enfermagem.

    Por conta disso, requer a condenação solidária Página 1 de 15 Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 JO Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ das rés ao pagamento de: a) lucros cessantes no importe de R$ 1.805,13 e os demais vincendos até o fim da convalescença; b) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e c) indenização por danos estéticos no importe de R$ 15.200,00.

    Atribuiu à causa valor, juntou documentos, citação e contestação da seguradora ré, onde sustentou a inexistência de cobertura para danos morais e estéticos no contrato de seguro veicular mantido com a ré Ana Dutra.

    Aduziu que caso atestada a responsabilidade civil da seguradora, a indenização deve respeitar as coberturas específicas.

    Impugnou o pleito de lucros cessantes e propugnou seja deduzido o valor correspondente do DPVAT no caso de eventual indenização.

    Citação e contestação da ré Ana Dutra, onde sustentou, em suma, a ausência de ato ilícito e de responsabilidade pelo acidente narrado.

    Alega que os danos suportados pela autora já teriam sido indenizados pela seguradora ré na via administrativa.

    A autora apresentou réplica.

    As partes especificaram provas.

    Saneado o feito, foi deferida a produção das provas documental, pericial e oral.

    Ato contínuo, houve juntada do laudo e a expedição de ofício ao INSS para informar a concessão de Página 2 de 15 Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 JO Página 3.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ eventual benefício previdenciário à autora.

    Houve resposta do ofício e posterior encerramento da fase de instrução.

    Alegações finais escritas. É o relatório.

    Decido.

    II - Fundamentação Da análise processual, extrai-se o relato da autora de que sofreu um acidente de trânsito provocado pela ré Ana Dutra da Silva, causando-lhe fraturas e prejuízos de ordem material, posto que teria ficado afastada de suas atividades laborais.

    Por esse motivo, pretende a condenação solidária das rés ao: a) pagamento de lucros cessantes no importe de R$ 1.805,13 e os demais vincendos até o fim da convalescença; b) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e c) indenização por danos estéticos no importe de R$ 15.200,00.

    Página 3 de 15 Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 JO Página 4.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Pois bem.

    Importante destacar inicialmente que a responsabilidade civil é conceituada como a obrigação de responder pelas consequências jurídicas decorrentes do ato ilícito praticado.

    Essa responsabilidade pode ser contratual ou extracontratual (aquiliana), derivada da Lex Aquilia, oriunda do Direito Romano, que se traduz na violação de um preceito de lei, sem conexão com uma norma contratual.

    O doutrinador Silvio Rodrigues informa-nos que a responsabilidade civil vem definida por Savatier como a obrigação que tem uma pessoa de reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.

    A responsabilidade civil vem regulada, entre outros, pelos artigos 186 e 927 da lei civil.

    Da análise do caso concreto e pela descrição constante no Boletim de Ocorrência (seq. 1.11), percebe-se claramente que a culpa pelo acidente de trânsito foi da ré Ana Dutra, no momento em que descia pela avenida Higienópolis e realizou uma conversão Página 4 de 15 Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 JO Página 5.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ proibida para a esquerda tentando acessar a Rua Montevidéu, interceptando a trajetória da autora que trafegava no sentido contrário pela mesma avenida, causando a colisão.

    Veja-se em destaque a sinalização proibindo a conversão à esquerda no cruzamento da Av.

    Higienópolis com a Rua Montevidéu: 1 Ao contrário do que relatado na contestação, o acidente não foi provocado pelo excesso de velocidade da motocicleta conduzida pela autora, mas justamente pelo automóvel Ford KA 1 Fonte: Google Maps.

    Página 5 de 15 Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 JO Página 6.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ conduzido pela ré, que executou manobra à esquerda em local proibido pela sinalização, constituindo infração grave e desrespeito ao dever de 2 cuidado e atenção, indispensáveis à segurança no trânsito .

    O boletim de ocorrência, de acordo com as lições 3 do jurista Carlos Roberto Gonçalves , goza de presunção de veracidade em razão de ser elaborado por um agente da autoridade pública, cabendo a ré o ônus de elidí-la produzindo prova em sentido contrário, o que não foi o caso dos autos, pois esta não apresentou qualquer elemento probatório capaz de refutar as alegações autorais ou descontitur a veracidade do boletim.

    Sendo assim, estando demonstrado a culpa exclusiva da ré pelo resultado do evento danoso, exsurge, portanto, o dever de reparar as consequências geradas pelo ato ilícito praticado, nos termos do artigo 186 da lei civil. 2 Código de Trânsito Brasileiro.

    Art. 207.

    Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização: Infração – grave.

    Penalidade - multa. 3 “A jurisprudência tem proclamado, reiteradamente, que o boletim de ocorrência, por ser elaborado por agente da autoridade, goza da presunção de veracidade que nele se contém.

    Essa presunção não é absoluta, mas relativa, isto é, juris tantum.

    Cede lugar, pois, quando infirmada por outros elementos constantes dos autos.

    Cumpre, pois, ao réu o ônus de elidi-la, produzindo prova em sentido contrário. (...) Entende a jurisprudência de modo geral: `O boletim de ocorrência goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo até que se prove em contrário.

    Pode o réu, com meios hábeis, desfazê-la ou quando contiver elementos inverídicos” Gonçalves, Carlos Roberto.

    Responsabilidade Civil de Acordo com o Novo Código Civil, Editora Saraiva, 8ª edição, 2003, p. 788/789.

    Página 6 de 15 Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 JO Página 7.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Fixado o dever de reparar, passo a apurar a extensão do ato ilícito danoso no caso concreto: Foi elaborado perícia médica com o intuito de averiguar eventual nexo de causalidade técnico entre o evento traumático narrado na inicial e o quadro clínico apresentado pela autora.

    Do laudo médico lavrado pelo Dr.

    Héron Altir Canal, CRM 40.701, foi possível extrair a seguinte conclusão: “CONCLUSÃO: Perícia vítima de acidente de trânsito ocorrido em 15/03/2016, colisão motoxauto, tendo recebido atendimento hospitalar, com contusão em mão direita e joelho direito.

    Sem apresentar fraturas, apenas quadro de pequeno derrame articular e leve tendinopatia do extensor do 4ª dedo, em região superficlal e metacarpofalangeana proximal de mão direita.

    A mesma persistiu com queixas álgicas, tendo realizado acompanhamento médico, realizado inclusive exame de eletroneuromiografia 3 meses após e tendo resultado como normal, bem como não ter sido apontado nenhum diagnóstico por médico assistente.

    Sem sequelas decorrentes do acidente.

    Atualmente se verifica que a mesma apresenta quadro de tendinite de Dequervain aos testes realizados ao exame físico em mão direita, porém tal doença não tem como causa o trauma em questão, bem como não apresenta documentos médicos ou exames complementares posteriores que comprovem que esteja realizando Página 7 de 15 Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 JO Página 8.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ tratamento ou acompanhamento médico para esse diagnóstico.

    Tal patologia ao exame físico se encontra em estágio leve e não incapacitante, tanto que a mesma está laborando em atividade similar a que exercia na época do acidente.

    Não restaram sequelas funcionais em joelhos.

    Não foi possível estabelecer o nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na inicial e o quadro clínico sequelar.

    No âmbito dos Danos Temporários, apresentou Déficit Funcional Temporário, sendo total por cerca de 14 dias.

    O Quantum Doloris é fixável no grau 1/7.

    No âmbito dos Danos Permanentes, foi valorado o grau de AIFP (Alteração Permanente da Integridade Físico-Psíquica) ou de “Invalidez Permanente”, com perda de 0% da capacidade funcional do indivíduo.

    Sem repercussão sobre a capacidade laboral.

    Não houve Dano Estético.

    Não foi comprovada repercussão das Sequelas nas Atividades Desportivas e de Lazer”.

    Do Dano Moral O dano moral aqui é in re ipsa (dano moral presumido) tendo sido considerado os fatores de que a autora apresentou contusão na mão direita e no joelho direito com quadro de 4 pequeno derrame articular e leve tendinopatia do extensor do 4ª dedo , fez uso de medicamentos prescritos, e necessitou do tempo estimado de 14 dias para recuperar do trauma contuso em mão, situação que no 4 Laudo Pericial de sequencial 413.1.

    Página 8 de 15 Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 JO Página 9.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ compreender deste Juízo foi capaz de deixar sequelas psíquicas e ultrapassar a barreira do mero dissabor cotidiano. É certo que o dano moral in re ipsa tem lugar quando prejuízo suportado pela pessoa é comprovado pela força dos 5 próprios fatos, isto é, quando o dano decorre da própria coisa.

    Nesse sentido, enfatiza jurista Sérgio Cavalieri Filho a respeito da prova do dano moral, entendendo que: “[...] por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.

    Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores 6 instrumentais”. 5 GONÇALVES, Carlos Roberto.

    Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 9ª ed.

    São Paulo: Saraiva, 2014, p. 399. 6 CAVALIERI FILHO, Sérgio.

    Programa de responsabilidade civil. 9ª ed.

    São Paulo: Atlas, 2010, p. 90 Página 9 de 15 Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 JO Página 10.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Ressalto, todavia, que não vislumbro repercussão extraordinária do dano, ante o fato de que a autora não apresentou sequelas físicas definitivas decorrentes do acidente, mas um Déficit Funcional Temporário por cerca de 14 dias.

    Assim, considerando a capacidade econômica das partes, bem como os critérios de prevenção e repressão, tenho como razoável fixar o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por dano moral, corrigido pelo INPC/IBGE desde o arbitramento e com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.

    Reconheço, contudo, a ausência de responsabilidade da seguradora ré para com os danos morais ora fixados, ao passo que a apólice de seguro de automóvel contratada pela ré Ana Cláudia não possui cobertura para tal evento (seq. 45.2).

    Dos Danos Estéticos Os danos estéticos tem como base de incidência as deformações corporais visíveis em traje de banho e são compreendidos como as lesões sofridas pala vítima que resultaram em cicatrizes e severas sequelas.

    Página 10 de 15 Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 JO Página 11.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ No caso em análise, autora não juntou imagens de quaisquer deformações corporais visíveis em traje de banho, ao contrário, percebe-se pelo laudo pericial que não houve danos estético as serem valorados, devido a ausência de sequelas físicas definitivas que possuam nexo de causalidade com o acidente em questão: “4.

    AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL PÓS- TRAUMÁTICO: [...] g.

    Dano Estético (correspondente à repercussão das sequelas, numa perspectiva estática e dinâmica, envolvendo uma avaliação personalizada da imagem em relação a si próprio e perante os outros), não houve danos estéticos a serem valoráveis” (grifo original).

    Visto isso, julgo improcedente o pedido de indenização por danos estéticos.

    Danos Materiais Conquanto pretende a autora o recebimento de lucros cesssantes no valor de R$ 1.805,13 relativo ao tempo em que parmaneceu afastada de suas atividades laborais e até o final da convalescença, verifico que nada deixou de lucrar em virtudo do Página 11 de 15 Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 JO Página 12.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ acidente, uma por que não sofreu qualquer desconto em seu contracheque no mês de abril/2016 e duas porque foi liberada do hospital no mesmo dia do acidente com atestado médico de três dias (25 a 27 de março/2016).

    Aliás, o laudo pericial foi conclusico em afirmar que as contusões sofridas pela autora não foram incapacitates, não sendo capazes de afastá-la de suas atividades laborais, tanto é que não foi preciso receber qualquer tipo de benefício previdenciário, conforme respota do ofício expedido ao INSS.

    Imperiorso, portanto, é reconhecer a improcedência do pleito de lucros cessantes.

    III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos contra a ré Ana Dutra da Silva, para os fins de condená-la ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 em favor da 7 autora, corrigidos pela média INPC/IBGE desde o arbitramento e com 7 Súmula 362 do STJ.

    A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

    Página 12 de 15 Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 JO Página 13.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ incidência de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da data do 8 evento danoso .

    Ante a sucumbência recíproca da autora e da ré Ana Dutra, condeno-as ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios arbitrados e fixados em 15% do valor atualizado da condenação (60% ré e 40% autora), tendo sido considerado o zelo, o tempo de tramitação desta demanda e o trabalho desenvolvido pelo(s) advogado(s) vencedor(es) (CPC, art. 85), exigíveis, porém, se implementadas as condições do art. 98 do CPC.

    Diante da reconhecida ausência de responsabilidade da seguradora ré para com os danos morais fixados nesta sentença e do decaimento dos demais pedidos da autora, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos contra a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, nos termos da fundamentação.

    Assim sendo, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados e fixados em 15% do valor 8 Súmula 54 do STJ.

    Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992).

    Página 13 de 15 Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 JO Página 14.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ atualizado da condenação em favor do(s) procurador(es) da seguradora ré, tendo sido os considerado critérios do artigo art. 85, pgf. 2º do CPC, exigíveis da autora, porém, se implementadas as condições do artigo 98 do referido diploma legal.

    Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

    Quanto a estes últimos, considerada a natureza 9 alimentar reconhecida , providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 10 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 9 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 10 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária.

    Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP.

    Página 14 de 15 Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 JO Página 15.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 11 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 12 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015 , respeitadas as alíquotas respectivas, em não se tratando de pagamento voluntário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina/PR, 25/10/2021.

    Marcos Caires Luz Juiz de Direito • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva.

    Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 11 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 12 Art. 85 DO CPC/2015.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14.

    Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15.

    O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

    Página 15 de 15 Processo nº 0070334-40.2016.8.16.0014 JO

  • 30/11/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 05:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 10/11/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:54

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 15:53

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/08/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070334-40.2016.8.16.0014 Processo:   0070334-40.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$44.406,15 Autor(s):   MARIA REGINA DE MELLO Réu(s):   ANA DUTRA DA SILVA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS I.

    Declaro encerrada a fase de instrução probatória neste feito.  II.

    Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora, apresentem suas alegações finais por escrito, tudo conforme disposição do Art. 364, §2º do CPC.  III.

    Após apresentação das razões finais e/ou decurso de todos os prazos para tanto, com os autos devidamente contados e preparados, ou independente de preparo caso haja suspensão da exigibilidade de custas decorrente de gratuidade de justiça concedida a alguma das partes, retornem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.   Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 03/08/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 21:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/04/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/03/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2021 08:29

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 20:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 08:53

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 23/08/2020 14:16

    Juntada de LAUDO

  • 03/08/2020 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 25/06/2020 09:42

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 20:53

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/04/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/03/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 29/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 12:12

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 21:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/03/2020 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 09:10

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2020 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/02/2020 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 09:04

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 00:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 08:23

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 10:07

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/11/2019 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 09:53

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIEGO EGASHIRA OLIVEIRA

  • 03/09/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIEGO EGASHIRA OLIVEIRA

  • 02/09/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 20:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/08/2019 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 08:40

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2019 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/08/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 09:22

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIEGO EGASHIRA OLIVEIRA

  • 02/08/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 21:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/07/2019 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANA DUTRA DA SILVA

  • 12/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 15:13

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIEGO EGASHIRA OLIVEIRA

  • 03/06/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANA DUTRA DA SILVA

  • 04/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 20:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/04/2019 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 10:02

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/03/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEILA CRISTINA PINHEIRO FRANCO

  • 26/02/2019 21:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/02/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 10:18

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEILA CRISTINA PINHEIRO FRANCO

  • 28/01/2019 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2019 22:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/01/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO ROBERTO VILAÇA JUNIOR

  • 18/01/2019 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 08:37

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/12/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 09:14

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCAS SOUTO DA SILVA

  • 19/11/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2018 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/11/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 10:48

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2018 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 22:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/10/2018 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 08:03

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 08:03

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2018 12:55

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2018 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2018 10:32

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 09/04/2018 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 18:38

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/04/2018 18:16

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2018 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 14:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/03/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2018 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2018 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 17:17

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 31/01/2018 10:42

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 14:14

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/01/2018 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2018 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2018 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2018 14:58

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 15:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2017 11:04

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2017 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 09:51

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2017 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/09/2017 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 14:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/09/2017 11:25

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 10:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2017 14:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2017 10:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2017 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/07/2017 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 27/06/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2017 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2017 11:35

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2017 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/04/2017 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/04/2017 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2017 11:09

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2017 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2017 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 13:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/03/2017 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 13:27

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2017 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/03/2017 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 18:35

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 14:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2017 09:29

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2017 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2016 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2016 11:39

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2016 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2016 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2016 08:03

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2016 08:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/11/2016 14:51

    Recebidos os autos

  • 01/11/2016 14:51

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2016 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2016 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2016 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2016

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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