TJPR - 0007839-85.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIO RODRIGO FRANCOLIN

CPF *63.***.*16-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO S/C LTDA.

CNPJ: 75.234.583/0006-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2023 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2023 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 16:51

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/01/2023 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/01/2023 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 15/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA.

  • 30/11/2022 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/11/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA.

  • 28/11/2022 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 14:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/11/2022 14:49

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/11/2022 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/11/2022 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 14:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/11/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 25/10/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 25/10/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2022

  • 24/10/2022 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA.

  • 20/10/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 13:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/09/2022 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/09/2022 15:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/09/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA.

  • 15/08/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA.

  • 23/05/2022 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 16:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 20:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA.

  • 24/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007839-85.2021.8.16.0045 Processo:   0007839-85.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$17.239,44 Polo Ativo(s):   MARCIO RODRIGO FRANÇOLIN Polo Passivo(s):   UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA. 1.

    Pugna o Requerente pela concessão de Tutela de Urgência para a sua liberação para colação de grau.

    Com efeito, restam presentes os requisitos autorizadores da concessão da Tutela de Urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo na demora, isso porque, aparentemente, inexistem disciplinas e valores em aberto.

    Pois, a princípio, a única disciplina faltante para conclusão era a de marketing digital (seq. 24.4 - conforme demonstrado pela própria ré) e foi devidamente concluída (seq. 22.2).

    E a despeito da manifestação da Requerida apresentada no sequencial 30.1, afirmando que ainda remanesce a disciplina ED - Design Thinking (20h), cinge-se que, dá análise da grade curricular juntada no sequencial 1.15, não consta a referida disciplina, não consta também a referida disciplina nos documentos juntados nos sequenciais 32.3 e 32.5 - histórico escolar de colegas de classe do Requerente.

    Outrossim, a ré não acosta aos Autos a grade curricular contendo a disciplina - ao contrário do autor que comprova a inexistência da disciplina em sua grade curricular.

    Portanto, neste contexto, aparentemente, a exigência da disciplina é indevida.

    Não obstante, em que pese os diversos boletos juntados em anexo ao sequencial 30, o autor afirma reconhecer apenas um como devido e fez o respectivo pagamento (seq. 32.2).

    Entretanto, a questão não merece atenção neste momento, haja vista que, para o que importa, a ausência de pagamento de mensalidade não obsta a colação de grau, nos termos da regra prevista no art. 6º da Lei nº 9.870/99, cujo teor é no seguinte sentido: Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. § 2º Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. § 3º São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. § 4º Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Destarte, do exposto, em um juízo de cognição sumária, resta demonstrada a probabilidade do direito.

    Ainda, resta também presente o perigo da demora, haja vista que o Requerente está impedido de exercer a profissão por ausência da colação de grau. 1.1.

    Portanto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da Tutela de Urgência, defiro a liminar requerida. 2.

    Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a colação de grau do autor, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de 5.000,00 (cinco mil reais). 3.

    No mais, cumpra-se na integralidade a decisão de sequencial 13.1.

    Int.

    Diligências necessárias.         Arapongas, data gerada pelo sistema.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

  • 13/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 20:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/09/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2021 09:38

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/09/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA.

  • 09/09/2021 20:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA.

  • 06/09/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 09:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/08/2021 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/08/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007839-85.2021.8.16.0045   Processo:   0007839-85.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$17.239,44 Polo Ativo(s):   MARCIO RODRIGO FRANÇOLIN Polo Passivo(s):   UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA. 1.

    Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora alega que é aluno de Engenharia Civil na universidade executada, com previsão de término em 2020.

    No mais, no 10° semestre o autor solicitou a dispensa de uma disciplina, da qual já havia realizado em outro curso.

    Contudo, a solicitação acarretou na inclusão da matéria de Marketing Digital e aumento da carga horária em matérias já concluídas, que acarretou no aumento da mensalidade.

    Porém, o autor não reconhece as alterações realizadas.

    Assim, requer a concessão de liminar para que a ré realize a colação de grau e entrega do diploma, e, subsidiariamente, pleiteia pela liberação do ambiente virtual do aluno para conclusão da matéria.

    Ao final, requer a condenação em pagamento de indenização por dano moral.  2.

    TUTELA PROVISÓRIA Como se sabe, para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, necessária se faz a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final.

    No que diz respeito à probabilidade do direito, a parte autora comprovou que é aluno de Engenharia Civil - Noturno na universidade requerida, conforme contrato juntado (seq. 1.5).

    No mais, como ausente informação referente a obrigatoriedade de estudo da matéria de Marketing Digital, não é possível a determinação em caráter de urgência inaudita altera pars para determinação da colação de grau, sem manifestação da parte contrária.

    Com relação a grade curricular juntada (seq. 1.11), a maioria das matérias constam a carga horária de 60 horas, assim, injustificada a alteração unilateral pela parte requerida.

    Presente também o perigo de dano tendo em vista que o autor está sendo impedido do exercício da profissão.

    Assim, DEFIRO a liminar ora pleiteada, para que ré libera acesso do ambiente virtual do aluno, para conclusão da matéria e envio do boleto com os valores corretos em 15 dias, sob pena de multa e diária, no importe de R$500,00 (quinhentos reais), limitados a R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 537, §4° do CPC. 3.

    Designe a secretaria data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 4.

    Cite-se a parte requerida e intime-se para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.0099/95).

    Alerto que, infrutífera a conciliação, a audiência será convertida em instrução, devendo ser apresentada a contestação no ato, sob pena de revelia.

    Ademais, diante da impossibilidade de realização de prova negativa, incumbirá à ré a comprovação da contratação do mencionado serviço, devendo apresentar os documentos pertinentes juntamente com sua defesa além de possíveis gravações telefônicas de solicitação do serviço. 5.

    Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9.0099/95). 6.

    Caso não seja encontrada a parte ré, intime-se a parte autora para informar seu atual endereço em 05 (cinco) dias, atendendo-se novamente aos itens 1, 2 e 3 deste despacho, caso fornecido endereço diverso.

    Arapongas, 10 de agosto de 2021.

    Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito     

  • 12/08/2021 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/08/2021 16:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/08/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 16:44

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/08/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 16:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/08/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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