TJPR - 0006343-71.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/C LTDA

CNPJ: 03.371.968/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2024 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2024 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2024

  • 09/10/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 14:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/09/2024 07:39

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 15:51

    Juntada de CUSTAS

  • 22/03/2024 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2024 13:26

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/03/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 18:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/03/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/03/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/09/2023 16:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/09/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2023 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2022 13:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2022 17:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/09/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BELA VISÃO LOTEADORA E INCORPORADORA S/C LTDA

  • 28/09/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/09/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 10:27

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2022 22:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2022 15:36

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/09/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2022 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2022 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2022 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006343-71.2021.8.16.0190 Processo:   0006343-71.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.104,53 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda 1.

    Na execução fiscal, o despacho do juiz que deferir o processamento da petição inicial importa em ordem para: citação, penhora, arresto (na hipótese do devedor não ser encontrado no endereço constante dos cadastros do fisco), registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens (artigo 7º e 14 da Lei nº6.830/80). 1.1 Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80).

    Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2 Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3 Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4 Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. 1.5 À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. 2.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00.

    Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos. 3.

    Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública.

    Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados.

    Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4.

    Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80.

    Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5.

    Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6.

    Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.     Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 11/08/2021 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 12:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/08/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/08/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 13:44

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2021 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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