TJPR - 0007925-86.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPENHAGEN VESTUARIO LTDA

CNPJ: 15.336.119/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/12/2022 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 20:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 20:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2022

  • 22/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 29/09/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 07:21

    Extinto o processo por desistência

  • 22/09/2022 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/09/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 22/09/2022 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 14/07/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 30/05/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2022 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 13/05/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 10/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 05/05/2022 23:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 04/05/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 21:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/04/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 22/02/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 15/02/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/02/2022 06:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 09/11/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:34

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2021 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 21/09/2021 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2021 21:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 11:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 04/09/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 02/09/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/08/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 18:02

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007925-86.2021.8.16.0035   Processo:   0007925-86.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$28.800,85 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   C.

    PEDAO - CONFECCOES - ME Vistos, etc. 1.

    O requerente ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face da parte requerida, alegando, em síntese, que através de contrato garantido por alienação fiduciária, a parte requerida não cumpriu suas obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas.

    O Autor requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, consolidar a posse e a propriedade em seu favor.

    Com a inicial vieram os documentos imprescindíveis.

    RELATEI.

    DECIDO. 2.

    O artigo 3º. do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “Art. 3o "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário".

    O contrato inserido nos autos comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte Ré. 3.

    Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi entregue no endereço fornecido no contrato e, possivelmente, entregue à pessoa residente no local ventilado na prefacial.

    A jurisprudência exige, em casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, que a certeza da comprovação da mora, seja pela notificação pessoal do devedor, seja ao menos pela entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor ao credor.

    Contudo, o Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual.

    O artigo 2º, §2º diz: Art. 2º.  No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

    Assim, com a entrega da notificação no endereço indicado no contrato, não paira mais qualquer dúvida quanto a ser possível a concessão da liminar pleiteada. 4.

    Em razão do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, no endereço do contrato ou onde quer que se localize o bem.

    Após o cumprimento da liminar, o veículo deve aguardar em depósito na Comarca, nas mãos do depositário, até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora, que é de 05 dias, quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente[1], que arbitro em 10% sobre o valor do débito em aberto, nos termos da previsão do artigo 85, §2º do CPC.

    Frise-se que, de acordo com a previsão do artigo 90, §4º do CPC, se houver purgação da mora, que implica em reconhecimento do pedido e consequente cumprimento integral da obrigação, haverá redução da verba honorária pela metade, ou seja, será equivalente a 5% do valor do débito. 5.

    Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor.

    Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. 6.

    Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto Lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. 7.

    Caso haja resistência no cumprimento da medida, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça no mandado, DEFIRO desde logo o reforço policial e a ordem de arrombamento. 8.

    Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 9.

    Intimações e diligências necessárias.   São José dos Pinhais, data da assinatura digital.     IVO FACCENDA Juiz de Direito                 [1] Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão.

  • 12/08/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/08/2021 13:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 29/07/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 21/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/07/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 12:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/07/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
22/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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