TJPR - 0002550-57.2008.8.16.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Robson Marques Cury

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISIDORO ANTONIO SCRIMIM

CPF *74.***.*18-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 14:00

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0002550-57.2008.8.16.0004/8   Recurso:   0002550-57.2008.8.16.0004 Pet 8 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Gratificações de Atividade Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   PARANÁPREVIDÊNCIA ISIDORO ANTONIO SCRIMIM   ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Alegou negativa de vigência aos artigos 41-A da Lei nº 8.213/91 e 1º-F da Lei nº 9.494/97, sustentando que no caso dos autos deve ser aplicado “o item 3.1 do Tema 905/STJ, determinar a incidência: (i) de correção monetária pelo IPCA-E; (ii) de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês no período  anterior  à  vigência  do  artigo  1º.-F  da  Lei 9.494/97” (mov. 1.1).

    O presente recurso foi interposto contra o acórdão de retratação de mov.53.1, em que se decidiu que: “Referida questão, portanto, está em desacordo com o decisum proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no Recurso Especial nº 1.495.146/MG (tema 905 STJ) senão vejamos: (...).

    Assim, em relação à correção monetária é devida sua incidência a partir do vencimento de cada parcela, de  modo  que  aquelas  devidas  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.430/2006  deverão  ser  calculadas com  base  nos  índices  previstos  no  manual  de  cálculos  da  Justiça  Federal  e,  após  a  vigência  da  referida Lei, incidirá o INPC.

    Os  juros  moratórios  devem  ser  aplicados  a  partir  da  citação,  nos  termos  da  Súmula  204  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  que  ocorreu antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.960/2009, assim deverão  ser  calculados  no  percentual  de  1%  ao  mês,  com  capitalização  simples  e após  a  vigência  da  referida  Lei, incidirá os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do  artigo  1º-F  da  Lei  nº  9.494/97”.

    Ocorre que o REsp nº 0002550-57.2008.8.16.0004 PET 3, também interposto pelo Estado do Paraná, e também relativo aos critérios de atualização da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações contra a Fazenda Pública, foi admitido por esta 1ª Vice-Presidência, justamente pelo fato do acórdão de retratação acima referido não se adequar ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905.

    Consta do aludido despacho de admissibilidade: “Ocorre que o caso dos autos trata da incorporação de vantagens aos vencimentos de servidores aposentados, de modo que a decisão recorrida ainda diverge do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), nos seguintes termos: “3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

    As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

    Dessa forma, convém que a questão seja submetida à análise do Tribunal Superior, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso quanto às demais questões suscitadas (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal).

    Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ”.

    Desse modo, diante da admissão do recurso anteriormente interposto, resta prejudicado o presente recurso especial.

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

  • 12/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/01/2021 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2021 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2020 00:26

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 09/12/2020 00:26

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 01/12/2020 19:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/12/2020 13:30

  • 01/12/2020 19:21

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 24/11/2020 23:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/12/2020 13:30

  • 24/11/2020 23:12

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 15/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/11/2020 13:30

  • 04/11/2020 15:02

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 21/10/2020 18:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2020 02:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59

  • 17/09/2020 19:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/09/2020 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 16:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2020 16:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/07/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/07/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/06/2020 16:35

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 23/06/2020 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2020 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/06/2020 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/05/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 18:05

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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