TJPR - 0001960-88.2021.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

LUZINETE DE FIGUEREDO ARGENTON

CPF *08.***.*60-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 19/07/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 15:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 14:05

    Processo Reativado

  • 23/06/2023 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 11:43

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 11:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/04/2023 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 20/04/2023 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 20/04/2023 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

  • 04/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 30/03/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:49

    Homologada a Transação

  • 16/03/2023 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/03/2023 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/06/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2022 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0001960-88.2021.8.16.0048 Processo:   0001960-88.2021.8.16.0048 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   Luzinete de Figueredo Argenton (CPF/CNPJ: *08.***.*60-72) Ramal N, LT 367 - Zona Rural - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-50) Av.

    Tupãssi, 2845 - Centro - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000           Diante do peticionado em mov. 26, intime-se a parte contrária para manifestação.   Após, tornem para análise.   Assis Chateaubriand, 27 de outubro de 2021.   Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

  • 10/11/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 17:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2021 17:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Processo:   0001960-88.2021.8.16.0048 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   Luzinete de Figueredo Argenton Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Vistos. 1.  Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência e evidência, movida por LUZINETE DE FIGUEREDO ARGENTON em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando, em apertada síntese que a requerida vem efetuando descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de empréstimo, aduzindo não ter solicitado o contrato de empréstimo consignado com o banco réu.

    Requereu a concessão liminar para determinar que a reclamada se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário (mov. 1.1). É o relato do necessário.

    Decido. 2.

    Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil).

    Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela requerente (verossimilhança fática).

    Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie.

    Curso de direito processual civil: teoria d a prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed.

    Jus Podivm, 2015, p. 596).

    Em sede de cognição sumária, constata-se que a parte requerente, conforme o extrato de previdência social (mov. 1.5) está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, a título de Empréstimo por Consignação, o qual afirma não ter requerido ou utilizado.

    Feitas tais considerações, tenho por estarem presentes elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito da requerente.

    Noutras palavras, alegando-se não ter contraído o débito faz-se desnecessária, e até mesmo impraticável, a existência de início de prova material a acompanhar a inicial, eis que a requerida é quem, a princípio, detém a documentação correspondente às solicitações realizadas.

    Além do mais, o requisito de probabilidade baseia-se num critério eminentemente subjetivo, conforme doutrina Leonardo Ferres da Silva Ribeiro.

    Não há critério para este requisito, pois o juízo de probabilidade fica num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado.

    Assim, mesmo em situações em que não se vislumbre grande probabilidade, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada, deverá ser deferida a tutela de urgência. (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva.

    Tutela provisória: tutela de urgência e tutela da evidência.

    Do CPC/1973 ao CPC/2015 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.143).

    O outro requisito é o perigo da demora (periculum in mora), representado pelo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Este perigo deve ser concreto, atual e grave, além de difícil ou incerta reparação.

    Dito isto, constata-se presente o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional.

    Por fim, observa-se que a medida em questão é plenamente reversível (art. 300, § 3º, CPC).

    Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo de posterior revogação, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para determinar que o requerido se abstenha de efetuar descontos na Margem Consignável do benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, até posterior decisão, sob pena de multa no importe de R$1.000,00 (mil reais) por desconto efetuado, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro nos arts. 497 e 537 do Código de Processo Civil. 3.

    Considerando que a relação ora discutida se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova.

    Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa ré, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO.

    Tal medida, no âmbito do Juizado Especial Cível, faz-se necessária ab initio, considerando-se as peculiaridades do procedimento.

    Assim, não sendo o ônus da prova invertido inicialmente, a parte ré pode ser surpreendida com a inversão em momento em que não mais poderá produzir provas.

    Autorizo o Sr.

    Secretário a subscrever os ofícios. 4.

    Intimem-se as partes da presente decisão. 5.

    Cite-se. 6.

    Paute-se data para audiência de conciliação, citando-se a parte reclamada para oferecer resposta, com as advertências dos arts. 344 e 341, do Código de Processo Civil, e intimando-se a parte reclamante. 7.

    Diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.

    Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 11/08/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2021 18:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 04:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/08/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 19:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 17:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/08/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 16:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/08/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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