TJPR - 0033078-03.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAGNO DANILO NUNES DE PAULO

CPF *90.***.*53-99

Advogados

CARLEFE MORAES DE JESUS

OAB: 28989/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/11/2022 14:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2022 12:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2022 12:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/10/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 18:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 12:47

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/09/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 15/08/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 12/08/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 02/08/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 19:51

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2022 14:00

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/07/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:57

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 06/07/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 06/07/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 06/07/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 06/07/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2022 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 28/06/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2022 20:17

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 16/06/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 16/06/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 16/06/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 19:28

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 19:28

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2022 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNO DANILO NUNES DE PAULO

  • 08/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/03/2022 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2022 18:04

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/03/2022 17:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/03/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 28/03/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 28/03/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 28/03/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 28/03/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/03/2022 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 28/03/2022 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 25/03/2022 08:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 25/03/2022 08:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 25/03/2022 08:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 02/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNO DANILO NUNES DE PAULO

  • 28/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 09:22

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 09:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2022 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNO DANILO NUNES DE PAULO

  • 17/01/2022 17:48

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 15:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/01/2022 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2022 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 17:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2022 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 12:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/12/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/11/2021 18:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/11/2021 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 14:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/11/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/11/2021 11:56

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNO DANILO NUNES DE PAULO

  • 04/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNO DANILO NUNES DE PAULO

  • 24/08/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 16:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/08/2021 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/08/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 11:21

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNO DANILO NUNES DE PAULO

  • 11/08/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 11:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2021 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033078-03.2020.8.16.0021   Processo:   0033078-03.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   21/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   MAGNO DANILO NUNES DE PAULO Vistos etc. 1.

    Teses envolvendo o mérito da demanda podem ser eventualmente admitidas em sentença final, eis que neste caso nada impede o prosseguimento da ação penal.

    A absolvição sumária é exceção que não se aplica a esta situação: A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas.

    Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado.

    Aqui o princípio deve ser in dubio pro societatis (Nova Reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo.

    Andrey Borges de Mendonça.

    São Paulo: Método, 2008, página 277).

    Assim, não deve o juízo extrapolar o âmbito de conhecimento deste momento processual; salvo exceções, prossegue-se o feito.

    Diante, então, da ausência de preliminares, e não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), para realização de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá por meio de videoconferência, em conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto Judiciário nº 227/2020 – TJPR, designo o dia 30/11/2021, às 14h. 2.

    Providencie-se o agendamento da audiência, por intermédio do sistema “Microsoft Teams”, para a data e o horário acima designados: i) com a direção da(s) unidade(s) prisional(is) na(s) qual(is) o(a)(s) ré(u)(s) e/ou testemunha(s) esteja(m) custodiado(a)(s), requisitando-se que o(a)(s) ré(u)(s) e/ou testemunhas(s) participe(m) da videoconferência acima agendada [não haverá escolta para o fórum]; ii) em se tratando de testemunha(s) que seja(m) Policial(is) Militar(es), Policial(is) Civil(s), Policial(is) Rodoviário(s) Federal(is), Policial(is) Federal(is), Policial(is) Penal(is) e/ou Guarda(s) Municipal(is), entre outros, com o respectivo órgão a que vinculada(s), requisitando-se que a(s) testemunha(s) participe(m) da videoconferência acima agendada. 3.

    Para participação na audiência acima designada: i) intimem-se o(s) ré(u)(s) e a(s) testemunha(s); ii) intime(m)-se o(a)(s) defensor(a)(es) do(a)(s) ré(u)(s) [e, em havendo, o(s) assistente(s) de acusação admitido(s)]; iii) cientifique-se o Ministério Público. 4.

    Segue, anexo, tutorial com os procedimentos necessários para o acesso ao sistema de videoconferência acima indicado. 4.1.

    Encaminhe-se cópia desse tutorial, assim como deste despacho, ao local em que lotada(s) a(s) testemunha(s) e à direção da(s) unidade(s) prisional(is) em que o(a)(s) ré(u)(s) e/ou testemunha(s) se encontre(m) detido(a)(s), para conhecimento e providências pertinentes. 5.

    Expeçam-se os ofícios e os mandados necessários, assim como qualquer outro expediente que seja imprescindível para a realização do ato e sua regularidade. 6.

    Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por intermédio do telefone/whatsapp (45) 99993-9535, da mediadora do evento, em horário de expediente. 7.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, 06 de agosto de 2021. - jg   RAQUEL FRATANTONIO PERINI Juíza de Direito Substituta

  • 10/08/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/08/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 23:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 13:59

    Alterado o assunto processual

  • 06/07/2021 13:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/07/2021 13:54

    Juntada de LAUDO

  • 05/07/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2021 22:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/07/2021 22:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 03/07/2021 22:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 22:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/07/2021 22:06

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2021 21:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2021 21:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 08:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2021 15:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 12:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/06/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 18:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/06/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 13:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/12/2020 13:51

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/11/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 03/11/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/10/2020 15:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/10/2020 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 16:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/10/2020 16:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/10/2020 11:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/10/2020 10:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/10/2020 18:00

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/10/2020 16:47

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 22/10/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 10:12

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 10:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2020 01:19

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/10/2020 01:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/10/2020 01:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/10/2020 01:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/10/2020 01:02

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 01:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2020 01:02

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2020 01:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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