TJPR - 0003164-17.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE NUNES VILELLA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2023 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:31

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2023 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/08/2023 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

  • 04/08/2023 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

  • 04/08/2023 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 04/08/2023 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

  • 04/08/2023 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2023 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:03

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 13:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:50

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 02/06/2023 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2023 07:25

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 07:25

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/06/2023 07:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2023 15:10

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 20/02/2023 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2023 06:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/02/2023 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2022 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/08/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2022 17:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/04/2022 10:47

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 25/04/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2022 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 10:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2022 10:39

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 25/04/2022 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2022 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2022 18:07

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 18/04/2022 17:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/04/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 16:15

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 13:22

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 25/03/2022 08:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2022 17:54

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 14:45

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 25/01/2022 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 25/01/2022 16:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE NUNES VILELLA

  • 18/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - Celular: (43) 3511-2145 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003164-17.2021.8.16.0098 Processo:   0003164-17.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   30/07/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Indiciado(s):   JOSE NUNES VILELLA (RG: 30402960 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PROJETADA D, 592 - Vila Rural - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Terceiro(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Vistos, etc.

    Encaminhem-se as informações em anexo, via Malote Digital.

    Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, datado digitalmente   RENATO GARCIA Juiz de Direito Jacarezinho-PR, 09 de dezembro de 2021.

    Ofício GJD nº 41/2021 ASSUNTO: INFORMAÇÕES DE HABEAS CORPUS PACIENTE: JOSÉ NUNES VILELLA.

    IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - JUÍZO CRIMINAL DE JACAREZINHO-PR   Exmo.

    Ministro Relator, Em resposta à requisição de informações encaminhada por Vossa Excelência, para instruir o HABEAS CORPUS, feito nº 711713/PR, manejado pelo impetrante, presto os seguintes esclarecimentos: Tratam-se de autos de inquérito policial que tramitam perante a Vara Criminal de Jacarezinho sob o nº 0003164-17.2021.8.16.0098, em que, após a prisão em flagrante, foi concedida a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares, após o recolhimento da fiança.

    Em 13/08/2021, houve interposição de HC, registrado sob nº 0049512-96.2021.8.16.0000, dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sustentando excesso e arbitrariedade na decisão que fixou medidas cautelares diversas em desfavor do paciente.

    No aludido feito, foi negada a liminar (mov. 10.1) e também a ordem, no acórdão de mov. 29.1, que transitou em julgado, conforme certidão de mov. 38.1.

    Em 03/11/2021, houve interposição de novo HC, registrado sob o nº 0066408-20.2021.8.16.0000, dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sustentando ato omissivo do Juízo da Vara Criminal de Jacarezinho ante a permissão de manutenção das cautelares diversas contra o paciente, além do prazo permitido.

    Em tal feito foi negada a liminar (mov. 10.1) e também a ordem, no acórdão de mov. 29.1.

    Nos autos principais, inquérito policial nº 0003164-17.2021.8.16.0098, após a concessão de liberdade provisória, o impetrante não apresentou ao Juízo qualquer pedido de revogação ou revisão das medidas cautelares aplicadas.

    Além disso, é relevante destacar que, no Estado do Paraná, a Instrução normativa nº 05/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça e o Provimento nº 119/07 também da Corregedoria-Geral de Justiça, dispõem que a tramitação do Inquérito Policial será direta entre Ministério Público e Polícia Civil Em face de tais previsões, os processos somente são remetidos ao Juízo quando houver requerimento específico pela defesa, Ministério Público ou Autoridade Policial, o que não houve até a presente data.

    Os autos foram concluídos em 13/11/2021 (mov. 38 e 39) e aguardam o oferecimento da denúncia.

    Nada mais havendo a ser informado, sirvo-me da oportunidade para renovar à Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me à disposição para o cumprimento de eventuais determinações.

    Assinado digitalmente RENATO GARCIA Juiz de Direito     Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator JESUÍNO RISSATO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Brasília-DF.  

  • 10/12/2021 00:02

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 19:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2021 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/12/2021 16:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/12/2021 16:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/12/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 11:41

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 28/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 23:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 17/11/2021 15:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/11/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 11:45

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/11/2021 11:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/11/2021 08:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/11/2021 12:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2021 08:28

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2021 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 05/11/2021 13:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2021 12:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE NUNES VILELLA

  • 03/11/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/11/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 15:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/11/2021 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/10/2021 09:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/10/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 11:26

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 10/09/2021 11:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 23/08/2021 16:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/08/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/08/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/08/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2021 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2021 12:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: [email protected] Processo:   0003164-17.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Flagranteado(s):   JOSE NUNES VILELLA (RG: 30402960 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado)RUA PROJETADA D, 592 - JACAREZINHO/PR Vistos em plantão regionalizado. 1.

    BREVE SÍNTESE: A autoridade policial, por intermédio do ofício nº 635/2021/JTN, comunicou a prisão em flagrante de José Nunes Vilella, ocorrida em 31.07.2021, pela prática, em tese, do delito previsto no 306 da Lei nº 9.503/97 (movs. 1.1 a 1.13 e 6.1).

    Os antecedentes criminais via sistema Oráculo foram acostados (mov. 4.1).

    O Ministério Público manifestou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão da liberdade provisória ao autuado, mediante o cumprimento de medidas cautelares (mov. 8.1). É a síntese do necessário.

    Decido. 2.

    DA PRISÃO EM FLAGRANTE: Analisado o auto de prisão, verifica-se que o autuado foi detido em estado de flagrância, consoante o disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal, por haver praticado, em tese, o crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97.

    Verifica-se ainda que foram ouvidos, na ordem legal, os condutores e testemunhas e, em seguida, o autuado, com as advertências legais quanto aos direitos constitucionais e entregue a nota de culpa (artigo 306, §2º CPP).

    A prisão, portanto, ocorreu em conformidade com a lei, inclusive com observância do artigo 304 do Código de Processo Penal.

    Assim, ausentes vícios formais ou materiais que maculem a peça e implique em relaxamento da prisão em flagrante, homologo a prisão em flagrante lavrada pela Autoridade Policial. 3.

    DA PRISÃO PREVENTIVA OU DA LIBERDADE PROVISÓRIA: Reconhecida a idoneidade do flagrante, cumpre analisar se possível a concessão de liberdade provisória ao autuado, inclusive mediante aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal.

    Na hipótese de inadequação ou insuficiência de outras medidas, e desde que preenchidos os requisitos legais, de rigor será a conversão do flagrante em prisão preventiva.

    Há que se pontuar que a segregação preventiva é medida de exceção, só se justificando em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal).

    Ocorre que, no caso em exame, em que pese restar presentes elementos que demonstram a materialidade e indícios de autoria delitiva do crime, não estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

    Assim, a aplicação das medidas cautelares mostra-se adequada ao delito praticado e suficiente para garantir a aplicação da lei penal.

    Ante o exposto, concedo a liberdade provisória ao autuado José Nunes Vilella, homologo e ratifico o valor arbitrado pela autoridade policial a título de fiança e devidamente recolhido pelo autuado e, em atenção aos artigos 319, 327 e 328, todos do Código de Processo Penal, e artigo 294 do Código de Trânsito de Brasileiro, aplico as seguintes medidas cautelares ao flagranteado, com o intuito de que não se furte à aplicação da lei e de que se garanta a ordem pública, evitando-se reiterações delitivas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I CPP); b) proibição de acesso ou frequência bares, boates, casas e festas noturnas e congêneres, durante o período de tramitação do processo (art. 319, II CPP); c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 06h do dia seguinte) e nos dias de folga (tempo integral) (art. 319, V, CPP). d) comparecimento perante a autoridade, todas as vezes em que for intimado para atos do inquérito policial e da instrução criminal (art. 327 CPP); e) proibição de mudar de endereço, sem prévia comunicação à autoridade processante, ou se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização do Juízo (art. 328 CPP); e, f) proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor ou suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor (art. 294 CTB).

    Intime-se e advirta-se o autuado das obrigações que o artigo 341 do Código de Processo Penal lhe impõe, bem como para que compareça no juízo da causa e dê início ao cumprimento das condições acima estabelecidas e que, caso descumpra as condições ora impostas, poderá ter as medidas substituídas, cumuladas ou, ainda, ser decretada sua prisão preventiva (artigo 282, §4º e artigo 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal).

    Oficie-se às autoridades locais do conteúdo desta decisão e para que fiscalizem o cumprimento das medidas impostas.

    Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito – COTRAN e ao Órgão de Trânsito do Estado a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor (art. 295 CTB).

    Ciência ao Ministério Público.

    Exclua-se a anotação de réu preso no sistema.

    Oportunamente, redistribua-se o feito ao juízo competente.

    Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público.

    Sem prejuízo, cadastre-se a fiança recolhida no sistema.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis, 31 de julho de 2021.   ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

  • 04/08/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 11:46

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2021 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2021 12:28

    Alterado o assunto processual

  • 02/08/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 11:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/07/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 31/07/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2021 15:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/07/2021 12:46

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 31/07/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 31/07/2021 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2021 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 11:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/07/2021 08:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2021 08:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/07/2021 03:36

    Recebidos os autos

  • 31/07/2021 03:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2021 03:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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