TJPR - 0002450-24.2017.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO DA CRUZ CARBONI

CPF *07.***.*22-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2024 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2024 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2024 21:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/05/2024 13:27

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/04/2024 17:58

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2023 17:40

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 28/09/2023 17:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2023 17:39

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 28/09/2023 17:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2023 13:13

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/07/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2022 15:24

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 13/12/2022 15:23

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 07/11/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/09/2022 09:28

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 21:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 21:16

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 07:38

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 07:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2022 07:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2022 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021

  • 17/01/2022 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2022 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021

  • 17/01/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 13:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2021 08:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 18/11/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2021

  • 18/11/2021 14:45

    Baixa Definitiva

  • 18/11/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0002450-24.2017.8.16.0025   Recurso:   0002450-24.2017.8.16.0025 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Apelante(s):   FERNANDO DA CRUZ CARBONI Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná

    Vistos.

    DECIDO 2.

    Trata-se de Apelação em que é apelante Fernando da Cruz Carboni e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.

    Fernando da Cruz Carboni foi denunciado pela prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 25.1 – autos de origem).

    O apelante pleiteou nas razões recursais pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal (mov. 89.1 – autos de origem).

    Constata-se nos autos que o julgamento foi convertido em diligência (mov. 52.1 – autos recursais) para que fosse proposto o ANPP, que acabou proposto  e foi homologado conforme o mov. 120.1 dos autos originários, datado de 08/07/2021.

    Tendo em vista a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, verifica-se a perda de objeto do recurso.

    A jurisprudência desta C. 2ª Câmara Criminal é pacífica neste ponto, veja-se: APELAÇÃO CRIME.

    RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), DESACATO (ART. 330 DO CP) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB).

    ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO.

    PERDA DO OBJETO.

    RECURSO PREJUDICADO.

    Apelação Crime nº. 0000265-88.2018.8.16.0118 I. (TJPR - 2ª C.

    Criminal - 0000265-88.2018.8.16.0118 - Morretes -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -  J. 08.06.2021)   3.

    Diante do exposto, DECLARO a perda de objeto recursal e JULGO extinto o presente recurso.

    Publique-se e intimem-se.

    Curitiba, 13 de setembro de 2021.   Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira  

  • 27/09/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 19:43

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/09/2021 14:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 09/09/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0002450-24.2017.8.16.0025   Recurso:   0002450-24.2017.8.16.0025 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Apelante(s):   FERNANDO DA CRUZ CARBONI Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vistos,   Considerando o término de minha designação para substituir a Exma.

    DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ e, diante da ausência de vinculação no presente feito, devolvo os autos para os devidos fins, com fulcro nos artigos 59 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.   Curitiba, 11 de agosto de 2021.   MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR Magistrado  

  • 11/08/2021 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 08:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 01:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/07/2021 19:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2021 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 19:44

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 13:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2021 13:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2021 17:13

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 21:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/11/2020 11:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/11/2020 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 16:04

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 12:47

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 15:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/10/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 18:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/09/2020 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 18:26

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/09/2020 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2020 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 13:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/08/2020 01:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2020 11:50

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2020 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2020 17:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/08/2020 17:07

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/08/2020 10:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2020 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/08/2020 19:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/08/2020 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 09/07/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 14:36

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/07/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 14:24

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/06/2020 14:19

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 19:40

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2020 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/05/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 18:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/05/2020 15:49

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 17:23

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 23/02/2020 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2020 16:45

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 16:44

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/02/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/02/2020 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2020 13:27

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/02/2020 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/02/2020 13:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2020 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 14/02/2020 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 14/02/2020 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 16:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/01/2020 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/01/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 06:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/01/2020 20:53

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 09/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DA CRUZ CARBONI

  • 28/11/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 15:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/01/2020 13:30

  • 27/11/2019 16:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/11/2019 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 10:56

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 18:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2019 18:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 11/11/2019 14:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 15:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/11/2019 13:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2019 13:31

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2019 12:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2019 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/10/2019 18:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/10/2019 20:01

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2019 11:54

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 08:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2019 08:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2019 11:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/11/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DA CRUZ CARBONI

  • 22/11/2018 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 13:01

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2018 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/10/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/10/2018 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 15:11

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 15:11

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2018 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/10/2018 13:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/10/2018 15:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/09/2018 17:40

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2018 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 17:39

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/09/2018 17:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/09/2018 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 17:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/09/2018 17:31

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 17:31

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/05/2017 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2017 17:14

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/04/2017 17:49

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2017 17:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2017 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/03/2017 17:32

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 15:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 20/03/2017 15:41

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 20/03/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 20/03/2017 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2017 13:39

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 20/03/2017 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2017 13:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/03/2017 13:03

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 20/03/2017 12:26

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 12:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/03/2017 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2017 12:05

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2017 09:58

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 09:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2017 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2017

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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