TJPR - 0018930-11.2020.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DOMINGOS WIEZBICKI

CPF *73.***.*91-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2023 08:03

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2023 08:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/06/2023 08:00

    Processo Reativado

  • 17/06/2023 08:00

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2023 08:00

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/06/2023 07:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/06/2023 07:58

    Processo Reativado

  • 06/06/2023 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 11:29

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2023 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 16:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 17/05/2023 16:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/05/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 17/05/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 17/05/2023 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 15/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 05:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2023 05:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 05/05/2023 05:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 05/05/2023 05:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2023 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 14:29

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/05/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 13:58

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/05/2023 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 12:42

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 04/05/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 20:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2023 20:12

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2023 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 23/03/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 20:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 20/01/2023 17:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 16/01/2023 21:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/01/2023 15:05

    Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

  • 13/01/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 10:31

    Juntada de CUSTAS

  • 09/01/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/12/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 16:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/12/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2022 06:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/12/2022 00:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/12/2022 23:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 23:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/12/2022 23:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2022 23:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 23:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 08/12/2022 23:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 08/12/2022 23:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 08/12/2022 23:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 14:48

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DOMINGOS WIEZBICKI

  • 14/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/11/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/11/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 18:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 20:50

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 24/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 12:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 13/09/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 11:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2022 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 18:40

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 06/09/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/09/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 20:46

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 26/08/2022 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2022 12:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 15/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 07:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 22:05

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 22:05

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/03/2022 22:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 19:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/01/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 13:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/01/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2022 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/01/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/01/2022 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/12/2021 14:04

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 15/12/2021 15:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/12/2021 15:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2021 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018930-11.2020.8.16.0013 Processo:   0018930-11.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   08/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Mal Floriano Peixoto, 314 Edifício Fórum - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 84.600-000 Réu(s):   FRANCISCO DOMINGOS WIEZBICKI (RG: 109270105 SSP/PR e CPF/CNPJ: *73.***.*91-65) Servidão Heleodoro João Florindo, 111 - Barra da Lagoa - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.061-415      

    Vistos. 1.Junte-se aos autos o mandado de intimação expedido para o sentenciado Francisco  Domingos Wiezbick. 2.Recebo o recurso de apelação – mov. 96.1 (CPP, art. 593). 3.Considerando-se que o Advogado do apelante Francisco Domingos Wiezbick manifestou o desejo de apresentar razões de apelação na superior instância (mov. 96.1), atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, remeta-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CPP, art. 600, § 4º). 4.Intime-se. 5.Cientifique-se o Ministério Público.

    Curitiba, 04 de novembro de 2021.   Antonio Carlos Schiebel Filho Magistrado

  • 04/11/2021 09:38

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 14:59

    Expedição de Carta precatória

  • 18/10/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 18/10/2021 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2021

  • 17/10/2021 14:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/10/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 17/10/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2021 20:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 19:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/10/2021 11:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2021 11:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/10/2021 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 05:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/09/2021 05:57

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/09/2021 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/09/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 02/09/2021 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/09/2021 09:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/08/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DOMINGOS WIEZBICKI

  • 21/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 08:05

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 08:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018930-11.2020.8.16.0013   Processo:   0018930-11.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   08/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   FRANCISCO DOMINGOS WIEZBICKI  

    Vistos.   1.Os Defensores de Francisco Domingos Wiezbicki, em sua resposta à acusação, alegando nulidade do ingresso na residência do acusado uma vez que a entrada da equipe policial foi franqueada por terceiro que não residia no imóvel, havendo ilicitude das provas obtidas o que causa consequente ausência de materialidade delitiva, pugnaram pela rejeição da denúncia nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal (mov. 45.1).   O Ministério Público, discorrendo sobre a ausência de nulidade, uma vez que o crime de tráfico é permanente e o estado de flagrância se protrai no tempo, tornando lícita a ação policial e arguindo que não vislumbra a incidência de nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal a obstar o seguimento da persecução penal, manifestou-se pelo recebimento da denúncia e pela designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 48.1).   É o relatório.

    Decido.   2.Não obstante as brilhantes razões dos Advogados do acusado, a arguição de nulidade das provas em razão da violação de domicílio porque a entrada policial foi autorizada por terceiro que não residia no local, por hora, não merece prosperar, isto porque, diferentemente do alegado, segundo o que se extrai dos autos a irmã do denunciado franqueou a entrada da equipe policial na residência.   Ao ser ouvida na Delegacia de Polícia Leticia Maria Wiezbicki declarou que “...reside no mesmo terreno que seu irmão, porém na casa dos fundos, diz que no dia dos fatos estava em casa e dormindo, diz que seu ex marido teria a chamado por seu nome na porta e quando abriu pode ver que além do seu ex marido também estava no local diversos policiais; Afirma que foi informado pela equipe o motivo da ocorrência, diz que franqueou a entrada dos mesmos em sua casa e abriu a casa de Francisco para que a equipe pudesse fazer a verificação...” (mov. 13.9).   Logo, o ingresso no domicílio não ocorreu por autorização de terceiro que não residia no local e sim pela irmã do denunciado, a qual reside no mesmo terreno e franqueou a entrada da equipe policial para realização de buscas.   Desta forma, afasto a nulidade arguida pelos Defensores do denunciado.   Assim, havendo prova da materialidade e indícios de autoria e não estando presentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito, reservando-me para analisar as demais alegações quando do julgamento do mérito.    3.A citação/notificação do acusado é um dos atos mais importantes do processo; é por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).   Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da citação por meio remoto ou eletrônico, afirmando que "É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual." (HC 641.877/DF, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).   No caso dos autos, as cautelas necessárias à realização do ato foram devidamente respeitadas, pois, o acusado procedeu à leitura das mensagens que lhe foram enviadas via WhatsApp (mov. 34.1/34.6) e externou que possuía advogado, encaminhando seu documento oficial de identidade com foto, o que permite concluir que está plenamente ciente da acusação que lhe é imputada no processo, não havendo irregularidade a ser sanada no que tange ao ato citatório.   4.Observando-se que há prova de materialidade e indícios de autoria, recebo a denúncia (mov. 14.1), pois se encontram presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e concorrem elementos que fundamentam a justa causa, bem como inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 daquele diploma legal, reservando-me para oportunamente analisar o mérito das condutas lá descritas.   5.Para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes e será interrogado o denunciado, designo a data de 15/09/2021 às 13:30 horas.   Considerando-se o disposto no artigo 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020-D.M., bem como o contido no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 227/2020-D.M., artigo 1º do Decreto Judiciário nº 397/2020 - D.M. e 1º do decreto Judiciário nº 103/2021, observando-se, ainda, as restrições impostas pela pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19), excepcionalmente, em atenção às recomendações de especialistas e com o intuito de evitar a propagação da doença, determino, em atenção ao Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M. c/c Ofício Circular nº 39/2020, a realização de audiência virtual, por meio videoconferência, notadamente por dispensar o deslocamento e a aglomeração das pessoas.   6.Cite-se o réu, intime-se seus Advogados e as testemunhas arroladas na denúncia (mov. 14.1), ressaltando-se que o Ministério Público já informou o endereço eletrônico das testemunhas arroladas ao mov. 48.1.   Em atenção às disposições do artigo 2º, §1º da Instrução Normativa n. 61/2021, expeçam-se os mandados de intimação, facultando-se o cumprimento por meio remoto ou eletrônico (artigo 3º, IN nº 61/2021-GCJ e OF 04/2021 - CEMAN).   Requisite-se a presença dos policiais militares na sala de videoconferência nos termos do artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal.

    Oficie-se ao Batalhão de Polícia e à Corregedoria-Geral da Polícia Militar.   7.Intime-se os Defensores de Francisco Domingos Wiezbicki para que apresentem endereço de e-mail do acusado para compartilhamento do link da audiência, ficando desde já cientes que caberá aos Advogados compartilharem o convite de acesso à sala de audiência caso não forneçam o e-mail no prazo de 05 (cinco) dias.    Ainda, tendo em vista que os Defensores arrolaram duas testemunhas de defesa independentes de intimação (mov. 45.1), ficam desde já cientes que caberá aos Advogados compartilharem o convite de acesso à sala de audiência a essas testemunhas.   Remeta-se o link para acesso à sala de videoconferência, consignando-se que o ingresso no ambiente virtual deverá ser realizado com antecedência de, pelo menos, 10 (dez) minutos, utilizando-se equipamento com acesso à internet, câmera e microfone (computador, notebook, tablet, aparelho celular, smartphone ou similar).   A reunião será realizada por meio do programa 'Microsoft Teams'.

    Recomenda-se a prévia instalação do programa no equipamento que será utilizado, conforme orientações disponíveis no site: https://bit.ly/3my4T2u.   Outras informações poderão ser obtidas no portal do Tribunal de Justiça, por meio do canal de comunicação do Departamento de Informática-DTIC (41-3200-4000), bem como pelos servidores deste Juízo (41-3309-9111).   8.Comunique-se o recebimento da denúncia em relação ao réu para o Distribuidor Criminal e o Instituto de Identificação do Estado, em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (art. 602 e 603).   9.Cientifique-se ao Ministério Público.   10.Diligências necessárias.   Curitiba, 10 de agosto de 2021.   Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

  • 10/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/08/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2021 16:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/08/2021 14:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/07/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DOMINGOS WIEZBICKI

  • 25/06/2021 14:02

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 24/06/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 16:22

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/06/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 23/06/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 17:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2021 16:19

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/03/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 02/03/2021 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2021 18:29

    Juntada de LAUDO

  • 12/02/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 18:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/01/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 13/01/2021 05:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 16:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/01/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 16:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 12/01/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 16:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/01/2021 12:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/11/2020 14:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/10/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2020 09:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2020 09:26

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 15:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2020 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2020 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 15:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/10/2020 15:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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