TJPR - 0004407-59.2021.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENOS CELSO DE MORAES

CPF *40.***.*65-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 11:43

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 18:48

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 18:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2022 19:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM PARA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 09/12/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 19:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/12/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ENOS CELSO DE MORAES

  • 01/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 16:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/10/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 14:56

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 26/09/2022 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2022 19:40

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2022 21:25

    CLASSE RETIFICADA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM

  • 09/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/04/2022 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 16:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/02/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2022 13:40

    Alterado o assunto processual

  • 11/02/2022 13:40

    CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 12/01/2022 11:39

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 15:54

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/09/2021 00:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 23:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 11:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/08/2021 16:08

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/08/2021 16:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/08/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    Vistos Etc., I – ENOS CELSO DE MORAES foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306, do CTB.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público postulou pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória ao autuado, com a dispensa da fiança arbitrada pela autoridade policial (mov. 8.1). É o essencial a ser relatado.

    Decido.

    II - Considera-se em flagrante delito quem (art. 302 do CPP) está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Em tenho o autuado incorrido nestas hipóteses, e cumpridas as demais formalidades legais, homologo o flagrante. 1 III - No tocante à prisão, apenas há de deliberar-se se não caso de livrar(em)-se solto(s) e se não arbitrada e recolhida a fiança.

    E não sendo estes os casos, passo ao trato desse especial tema.

    Recebido o auto o juiz poderá relaxar a prisão, convertê-la em preventiva (nesse caso conquanto haja requerimento ou representação – art. 311), ou conceder liberdade com ou sem fiança.

    Quanto ao relaxamento, a homologação do auto já o afasta.

    Já a concessão de liberdade, com ou sem fiança, depende que não estejam presentes os requisitos para prisão preventiva, e se revelem inadequadas as medidas cautelares 1 Infrações que não cominam prisão ou em que esta é da alçada dos Juizados, em que o simples compromisso de comparecimento impede a prisão. diversas da prisão.

    Ou que o fato tenha sido praticado nas condições previstas no artigo 23 do CP (excludentes de ilicitude).

    Sobre a preventiva, primeiro que é apenas admissível (art. 313) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ou se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (observado o lapso temporal de cinco anos); ou ainda se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência Segundo que exige-se esteja alicerçada (art. 312) ou na garantia da ordem pública; da ordem econômica; ou por conveniência da instrução criminal; ou ainda para assegurar a aplicação da lei penal.

    Isso sem olvidar o descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (312, parágrafo único).

    Terceiro que, em todo caso há de haver ainda prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

    Quarto que a pessoa de soltura se cogita não pode incorrer numa das vedações à 2 concessão de liberdade, dentre elas, o art. 310, § 2º , também do CPP.

    Quinto que não pode ser sumariamente cabível a prisão domiciliar de que tratam os artigos 317 e seguintes.

    Sexto que apenas dela se cogita como ultima ratio, ou seja, quando medidas diversas da prisão se mostrem inócuas no caso concreto, sendo elas (art. 319): I) comparecimento periódico em juízo; II) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; 3) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV) proibição de ausentar-se da Comarca; V) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; VII) internação provisória; VIII) fiança, nas infrações que a admitem; IX) monitoração eletrônica. 2 Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

    IV - Dito isso, passo ao exame do caso, procurando-se ainda atenção aos requisitos de 3 4 5 validade da decisão judicial esculpidos nos artigos 311 § 2º , 313 § 2º , e 315 , todos do CPP.

    No caso dos autos, trata-se, em tese, da prática do crime previsto no art. 306, do CTB, não estando, assim, atendidos os requisitos que autorizam a prisão preventiva, pois de trata de crime cuja pena máxima é de 03 anos de detenção, não estando, portanto, preenchido tal requisito.

    Outrossim, não possui o autuado condenação anterior com sentença transitada em julgado, tampouco se trata de crime envolvendo violência doméstica ou familiar.

    Do fumus comissi delicti Ademais, para cominação/manutenção da segregação, ou mesmo para imposição de quaisquer outras medidas cautelares, devem ser constatados os indícios de autoria e a prova da existência do(s) crime(s), tudo amparado por um lastro probatório mínimo.

    No caso, há prova da existência dos crimes e indícios de autoria, consoante se observa do flagrante lavrado e confissão extrajudicial do flagranteado. 3 A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. 4 Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. 5 Art. 315.

    A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

    Do periculum in libertatis Há de haver ainda, para a decretação de qualquer medida cautelar, demonstração do risco efetivo da liberdade ampla e irrestrita do agente, assegurando-se o resultado prático do processo (cautelaridade processual).

    A liberdade do acusado pode ainda ser perigosa para a própria sociedade (cautelaridade social).

    Tais exigências são discriminadas pela ocorrência das seguintes e legais hipóteses, exigindo-se que também quando menos uma delas esteja configurada: a) Garantia da ordem pública: Segundo Edilson Mougenot Bonfim, “a lei visa a impedir que o réu volte a delinqüir durante a investigação ou instrução criminal (periculosidade).

    Pretende também resguardar a credibilidade da Justiça, reafirmando a validade e a autoridade da ordem jurídica, posta em xeque pela conduta criminosa e por sua repercussão na sociedade.” (Reforma do código de processo penal: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2.011.

    São Paulo: Saraiva, 2011, pág. 84).

    Nesse mesmo diapasão registre-se que, a periculosidade do agente, desde que aferida a partir das circunstâncias em que o crime foi cometido, é suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva (STF – 2ª Turma – HC 95685/SP – Rel.

    Min.

    Ellen Gracie – DJ 6-3-09). b) Garantia da ordem econômica: nesse caso o encarceramento visa impedir que o indiciado ou réu continue sua atividade prejudicial à ordem econômica e financeira. c) Por conveniência da instrução criminal: Também como leciona Edilson Mougenot Bonfim (idem, pág. 85), “trata-se de segregar o acusado para impedir sua atuação com vistas a influenciar a colheita das provas.” d) Para assegurar a aplicação da lei penal, ou seja, a prisão faz-se necessária para assegurar a efetividade do processo penal, assegurando que o acusado estará presente para cumprir a pena que lhe for imposta.

    Bonfim (idem, ibidem) cita como exemplos a fuga do indiciado logo após a prática do delito, não possuir ele residência fixa, facilidade de fuga para o exterior.

    No caso, nada há que sustente a prisão cautelar.

    Registre-se que não se tem qualquer notícia de que o acusado tenha atemorizado ou procurado testemunhas visando macular a instrução processual.

    Outrossim, é de se ressaltar que o autuado não possui qualquer outro registro criminal, consoante se extrai da certidão do Sistema Oráculo (mov. 4.1).

    Ademais, não há indícios mínimos a autorizar a conclusão de que irá furtar-se à aplicação da lei penal ou maculará a instrução processual.

    Assim, entendo que as medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal são, neste momento, suficientes e adequadas, não sendo lícita e sequer necessária, portanto, a manutenção do autuado segregado, afastando-se o princípio da presunção de inocência, do que decorre a excepcionalidade da prisão provisória.

    Da excepcionalidade da prisão Justifica-se ainda a prisão, como última ratio, quando: a) descumpridas as obrigações impostas por forças de outras medidas cautelares; b) ou quando tais medidas diversas da prisão se mostrem inócuas no caso concreto.

    No caso dos autos, nenhuma das situações acima estão presentes.

    São elas: 1) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; 2) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; 3) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; 4) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; 5) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; 6) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; 7) internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi- imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; 8) fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; 9) monitoração eletrônica.

    V - Assim, considerando a prioridade que a lei lhes conferiu sobre a prisão e, considerando que entendo ser as mesmas suficientes e adequadas neste momento processual, com fundamento no artigo 319, do Código de Processo Penal, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento mensal no Juízo de sua Comarca, a fim de informar e justificar suas atividades; II – proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial, enquanto durar a investigação e a instrução processual.

    Além delas, colha-se do autuado o compromisso de comparecerem a todos os atos do processo, bem como de comunicar eventual mudança de endereço, sob pena de revogação.

    VI - Por fim, no que se refere à fiança arbitrada pela autoridade policial – e não recolhida até o momento -, tenho que assiste razão ao Ministério Público no atinente à sua dispensa.

    Com efeito, o art. 350, caput, do CPP, com redação dada pela Lei nº 12.403/11, dispõe que, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória sem fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do mesmo Código, bem como a outras medidas cautelares, se caso for.

    A dispensa da fiança, portanto, não é uma discricionariedade do magistrado, e sim um direito do beneficiário.

    Ressalte-se que a prova da condição de pobreza pode ser feita por qualquer elemento idôneo, e no presente caso ela está demonstrada pelo fato de o autuado, a despeito de cientificado da concessão de fiança pela autoridade policial, não ter efetuado o pagamento até o presente momento, defluindo de tal constatação que não possui condições financeiras para promover o recolhimento do valor arbitrado.

    Nesse sentido, já se manifestou o STJ: “Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o decurso do tempo de prisão, sem recolhimento da fiança, constitui suficiente prova da incapacidade financeira para efetivar o pagamento.” (STJ – SEXTA TURMA – HC 65655/MG – Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO – j. em 17/12/2015).

    VII - Assim, com fundamento no art. 350, caput, do CPP, dispenso ENOS CELSO DE MORAES do pagamento da fiança arbitrada, devendo ser o mesmo imediatamente colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante o cumprimento das demais condições fixadas na decisão concessiva da liberdade provisória.

    VIII - Expeça-se o respectivo alvará de soltura.

    IX - Prejudicada a audiência de que trata o artigo 310 do Código de Processo Penal já que de custódia mais não se tratará.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, 10 de Agosto de 2021.

    Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Plantonista

  • 10/08/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 17:20

    Alterado o assunto processual

  • 10/08/2021 17:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/08/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 16:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/08/2021 14:10

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/08/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 09:57

    Juntada de PARECER

  • 10/08/2021 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 09:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 09:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/08/2021 01:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/08/2021 01:48

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 01:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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