TJPR - 0001065-87.2014.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

7A SDP DE UMUARAMA-PR.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISLAINE PEREIRA DA SILVA

CPF *82.***.*35-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 19:56

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 22/09/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2025 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2025 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2025 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2025 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/09/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 18:13

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 17:17

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2025 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 14:39

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 14:39

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/03/2025 14:39

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/03/2025 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2025 16:16

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2025 15:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/01/2025 19:22

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 19:19

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 06/01/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 07/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 19/11/2024 14:49

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 05/09/2024 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/09/2024 17:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/09/2024 17:09

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2024 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 14:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/06/2024 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2024 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 21/05/2024 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 21/05/2024 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 21/05/2024 15:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 13/03/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2023 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 15:50

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/10/2023 08:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 08:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 16:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/09/2023 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/09/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2023 10:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/09/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/09/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 12:04

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2023 17:37

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 26/07/2023 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/07/2023 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/07/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 13:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 18:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/06/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 16:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/05/2023 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/05/2023 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2023 23:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 16:22

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2023 16:22

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 10/01/2023 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/12/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 02/12/2022 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 09:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2022 18:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 08:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:39

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2022 17:39

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2022 17:39

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2022 11:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/09/2022 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 12:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2022 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 20:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/05/2022 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/05/2022 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 06:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 07:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2022 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2022 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2022 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2022 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2022 10:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 11:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2022 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 17:34

    Expedição de Carta precatória

  • 07/04/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:15

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 15:15

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 15:15

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 15:15

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 15:15

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 15:15

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 15:15

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 15:13

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 11:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - Celular: (44) 3621-8428 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001065-87.2014.8.16.0173 Processo:   0001065-87.2014.8.16.0173 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Data da Infração:   23/12/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O Estado Réu(s):   FRANCISLAINE PEREIRA DA SILVA Vistos e examinados os autos n°. 0001065-87.2014.8.16.0173 1.

    Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de FRANCISLAINE PEREIRA DA SILVA, dado como incurso nas sanções dos artigos 124 e 211, ambos do Código Penal.

    No dia 25 de outubro de 2021, foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas: Deijan Argerton Cardoso, Gabriel Pedrotti e Cleuza Lourenço Pereira da Silva, bem como houve a homologação do pedido de desistência da testemunha Hermelindo Borges da Silva (mov. 80).

    O Ministério Público presentou manifestação quanto as testemunhas faltantes Flávio Pereira Borges da Silva, Itamar Sodre da Silva e Suzimara Cristiani do Nascimento Sunahara, solicitando diligências para localizar o atual endereço das partes, sendo que, se nada for achado, requereu a sua desistência (mov. 83).

    Em relação a testemunha Suzimira, foi encontrado os endereços (mov. 85): ‘Avenida Apucarana, 7522, Zona I, Umuarama/PR; Avenida Apucarana, 5060, Zona I, Umuarama/PR e Rua Moacir Colognese, 2388 Jd.

    Petrópolis, Umuarama/PR.” Já a pessoa Itamar, sobreveio a informação quanto a esses endereços (mov. 87.1): “Rua Uberaba, 145, Jardim Coimbra - Ponta Porã/MS; Rua Tancredo Neves, 1368 - Jardim Alegre/PR e Rua André Juliato, 03, Jardim Maravilha - Paranavaí/PR.” Por fim, em relação a testemunha Flávio, foi encontrado os seguintes endereços (mov. 87.1): “Rua Delzita Alves da Costa, 2065, Jardim Azaléia, Umuarama/PR e Rua Valdemiro Sandri, 2177 - Umuarama/PR” Acontece que, analisando o retorno dos mandados anteriores (mov. 61 e 72), verifico que todos os novos endereços apresentados não foram alvos de tentativas para a localização das testemunhas.   Eis o sucinto relatório. 2.

    De conseguinte, para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo a data de 16 de maio de 2022, às 15h00, próxima viável. 2.1.

    O Ato será realizado de maneira semipresencial. 2.2.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, nos endereços indicados no mov. 85 e 87.1, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 2.2.1 O comparecimento será efetivado por meio de acesso Sistema Teams.

    Logo, deve constar do mandado a indagação para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente, de tudo certificado.

    Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, será admitido o comparecimento ao Fórum. 2.2.2.

    Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams).

    Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória ou mandado regionalizado para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já.

    Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 3.

    Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado.

    Para tanto, intime-se, com as diligências acima e com a advertência dos efeitos da revelia. 4.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Umuarama, assinado digitalmente Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta  

  • 21/02/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2021 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/11/2021 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 08:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2021 19:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 18:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2021 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2021 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 23:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 11:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2021 20:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 12:35

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2021 16:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/08/2021 10:21

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/08/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001065-87.2014.8.16.0173 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Data da Infração:   23/12/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O Estado Réu(s):   FRANCISLAINE PEREIRA DA SILVA DESPACHO 1.

    Considerando o contido na certidão de mov. 34.1, em observância à ordem de inscrição contida na relação de advogados disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Umuarama/PR no Portal da Advocacia Dativa, e, com fulcro no art. 6º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, nomeio a Dra.

    Pamella Maréco Brocanelo, (OAB/PR 87.957) para, aceitando o encargo, ofertar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do CPP.

    Atente-se o(a) causídico(a) quanto à sanção prevista no art. 9º, inciso I, da Lei Estadual[1], bem como, havendo declínio, renúncia ou abandono injustificado do processo, seu nome será excluído da lista. 2.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 3.

    Diligências necessárias.

    Umuarama, datado e assinado digitalmente.

    SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] Art. 9º Não faz jus ao pagamento de honorários o advogado dativo que: I - renunciar ou abandonar a causa, salvo justificativa aceita pelo juiz, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados;

  • 09/08/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 09:45

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 08:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/06/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2021 13:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/06/2021 13:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/06/2021 13:19

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/06/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2021 16:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/06/2021 18:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2021 11:09

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 17:12

    Alterado o assunto processual

  • 21/06/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 17:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/06/2021 17:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/06/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 14:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/06/2015 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2015 13:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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