TJPR - 0002771-35.2019.8.16.0172
1ª instância - Ubirata - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2025 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2025 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2025 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2025 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2025 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2025 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2025 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2025 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2025 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2025 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2025 16:25
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2025 16:24
Expedição de Mandado
-
18/08/2025 16:15
Juntada de Certidão
-
18/08/2025 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2025 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2025 16:02
Recebidos os autos
-
14/08/2025 19:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/06/2025 15:16
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 15:39
Juntada de Certidão
-
22/05/2025 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2025 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2025 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2025 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2025 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2025 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2025 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2025 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2025 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2025 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2025 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2025 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2025 16:33
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/05/2025 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2025 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 12:46
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 12:06
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 16:14
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2024 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE FORCHEMICAL AGROCIÊNCIA LTDA
-
08/12/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2024 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 17:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/11/2024 17:14
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 17:00
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
27/11/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2024 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2024 14:42
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/11/2024 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2024 16:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/10/2024 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 08:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2024 09:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2024 14:56
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
18/09/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2024 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2024 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2024 17:50
OUTRAS DECISÕES
-
05/08/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 08:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE FORCHEMICAL AGROCIÊNCIA LTDA
-
18/07/2024 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2024 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2024 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 17:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/06/2024 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2024 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2024 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2024 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2024 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2024 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2024 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2024 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2024 17:30
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
06/05/2024 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 19:55
OUTRAS DECISÕES
-
16/04/2024 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2024 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2024 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2024 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2024 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2024 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
19/03/2024 13:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/03/2024 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2024 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 08:38
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 19:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 19:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 19:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 19:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2024 19:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2023 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/12/2023 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2023 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 18:42
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 20:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2023 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2023 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2023 13:49
Juntada de Certidão
-
17/10/2023 09:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2023 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2023 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 16:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/08/2023 14:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2023 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2023 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 14:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/07/2023 19:15
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/06/2023 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2023 22:08
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/04/2023 09:50
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 14:44
Juntada de Certidão
-
23/02/2023 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 08:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2023 19:23
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
27/01/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2023 19:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/01/2023 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2023 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 16:03
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/01/2023 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/01/2023 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 17:42
Recebidos os autos
-
13/12/2022 17:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/12/2022 10:56
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 10:56
Expedição de Mandado
-
12/12/2022 10:49
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 10:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/12/2022 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 10:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/12/2022 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
24/11/2022 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2022 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2022 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2022 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 18:30
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/11/2022 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 15:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/08/2022 13:39
Conclusos para decisão
-
15/08/2022 19:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2022 12:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 20:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2022 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/06/2022 12:25
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE FORCHEMICAL AGROCIÊNCIA LTDA
-
29/04/2022 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2022 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/04/2022 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/04/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 16:42
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/03/2022 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 11:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 13:58
Recebidos os autos
-
20/01/2022 12:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 10:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/12/2021 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2021 12:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/11/2021 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2021 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 10:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/11/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 13:00
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 19:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 09:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 09:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002771-35.2019.8.16.0172 Processo: 0002771-35.2019.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$311.107,01 Exequente(s): FORCHEMICAL AGROCIÊNCIA LTDA Executado(s): CAROLINE DA SILVA FABRICIO INEZ DOS ANJOS FABRICIO DA SILVA JOAO DA SILVA FABRICIO LUCIA DA SILVA FABRICIO MARCOS OTAVIO DOS SANTOS FABRICIO OURO VERDE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRICOLA LTDA - ME 1- A parte noticiou a este juízo a propositura do recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 1.018 do Código de Processo Civil. 1.1- Em juízo de retratação, nos termos do parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
Ademais, ressalto que não há nenhum fato superveniente à referida decisão capaz de desconstituir os fundamentos nela expostos. 2- Realizem-se as comunicações pertinentes.
Encaminhem-se as informações requisitadas. 3- No mais, não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso em tela, cumpra-se conforme já determinado na decisão agravada. 4- Intimem-se.
Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito -
22/09/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
22/09/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 22:09
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
15/09/2021 13:00
Conclusos para decisão
-
15/09/2021 12:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/09/2021 20:40
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/08/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE FORCHEMICAL AGROCIÊNCIA LTDA
-
15/08/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002771-35.2019.8.16.0172 Processo: 0002771-35.2019.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$311.107,01 Exequente(s): FORCHEMICAL AGROCIÊNCIA LTDA Executado(s): CAROLINE DA SILVA FABRICIO INEZ DOS ANJOS FABRICIO DA SILVA JOAO DA SILVA FABRICIO LUCIA DA SILVA FABRICIO MARCOS OTAVIO DOS SANTOS FABRICIO OURO VERDE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRICOLA LTDA - ME Impugnação ao cumprimento de sentença 1.
Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a inexistência da citação, excesso de garantia, enriquecimento ilícito, além de pleitearem a devolução dos produtos e a concessão de efeito suspensivo (seq. 63.1).
Instado a se manifestar, o exequente se opôs as alegações do executado (seq. 97.1). É relatório.
A fase processual do cumprimento de sentença consiste em uma atividade jurisdicional expropriatória, por meio da qual, o credor, apontado na sentença que determina o pagamento de soma em dinheiro/cumprimento de uma obrigação, se utiliza de seu constitucional direito de exercício da ação para obter o resultado do provimento jurisdicional que lhe foi benéfico.
E, assim como se vale o credor de tal procedimento processual, dispõe o devedor do expediente da impugnação ao cumprimento de sentença, igualmente instituído em nosso ordenamento jurídico, sendo certo que o artigo 525 do Código de Processo Civil enumera, de forma exaustiva, as hipóteses de cabimento de tal impugnação, assim mencionando: A impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Nessa toada, frisa-se que a impugnação ao cumprimento de sentença não poderá ter em seu bojo matérias que versem além do previsto no art. 525, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.
Quanto à cognição limitada da impugnação ao cumprimento de sentença, já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA.DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.
NÃO CONHECIMENTO.COISA JULGADA.
PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍICOS.
NÃO CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE DEFESA TOCANTES À FASE DE CONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE NESTA OPORTUNIDADE.
ROL DO §1º, DO ART. 525 (ANTIGO ART. 475-L, DO CPC DE 1973) DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É TAXATIVO.
DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1721481-0 - Congonhinhas - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - Unânime - J. 06.12.2017)) Quanto ao feito analisado, verifica-se que somente a matéria de inexistência da citação e redução da cláusula penal se enquadra no rol exaustivo transcrito acima.
Dessa maneira, os demais pedidos não poderiam dar-se na via eleita, sendo que a insatisfação deveria ser aduzida na via recursal, tempestivamente.
Quanto ao item “devolução dos produtos, observe-se que o inciso VII prevê “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”.
Evidentemente que a devolução dos produtos não é causa superveniente a sentença.
Destaque-se que, muito embora os executados tenham alegado o excesso de garantia, note-se que a matéria passível de reclamação por meio de impugnação ao cumprimento de sentença seria em caso de penhora.
Contudo, no caso dos autos, trata-se de averbação premonitória, incabível de impugnação na via eleita.
Além disso, observe-se que embora a parte alega que a execução deve ser respeitada o princípio da menor onerosidade sequer indicou um bem com liquidez semelhante para garantir a penhora.
O que se ofereceu a penhor foi “a matricula Lote n.º 01, da Quadra 08, da rua Projetada F, medindo 12,00 metros de frente, 25,00 metros fundos, totalizando 300,00 metros quadrados, no Loteamento Terras Parks, INCRA nº 719110022748, na cidade de Juranda, Estado do Paraná, como a garantia suficiente”.
Observe-se que o direito que se oferece para penhora não é propriedade, mas sim posse.
Por essa razão, passo a análise da alegação de inexistência de citação e de redução da cláusula penal.
Quanto à inexistência da citação, afirmam os executados a nulidade de citação, eis que não foram representados por advogado na minuta de acordo pactuado entre as partes, sendo que não podem ser considerados como comparecimento espontâneo do réu, em razão de que o acordo foi firmado na via extrajudicial.
Não assistem razão aos executados.
Explico.
O artigo 239, do Código de Processo Civil, dispõe que a citação é pressuposto indispensável para a validade do processo, mas é tamanha a sua importância que ela tem sido considerada indispensável à sua própria existência.
Se não tiver havido citação ou esta tiver sido realizada de forma defeituosa, sem ter atingido a sua finalidade, o processo será tido por inexistente, com todas as consequências daí decorrentes.
Nem será preciso, em caso de trânsito em julgado da sentença, o ajuizamento de ação rescisória, bastando a declaratória de inexistência (querela nullitatis insanabilis).
Como é por meio dela que se concretizará o contraditório no processo, a lei processual reveste a citação de uma série de formalidades, que devem ser estritamente obedecidas.
O descumprimento dos requisitos formais invalidará o ato, o que exigirá que ele seja renovado.
Mas é no campo da citação que o princípio da instrumentalidade das formas torna-se mais evidente.
Ela é um ato com finalidade específica: cientificar o réu ou interessado de que há um processo em curso e que eles têm oportunidade para defender-se.
No caso dos autos, observa-se que os executados se deram por citados no ato do acordo (seq.22.1), o qual foi devidamente assinado por eles e, por seu advogado.
Não obstante não haver procuração que outorgasse poderes ao advogado que representou os executados no ato, é certo que, a assinatura destes em conjunto com o procurador, dispensa o instrumento de mandato (seq. 22.1).
Contudo, mesmo que houvesse a nulidade alegada, a citação considerar-se-á realizada se tiver atingido a sua finalidade, se tiver cumprido o seu papel.
Por isso, qualquer vício de citação, até mesmo a sua ausência, será suprido, se o réu comparecer espontaneamente ao processo.
Não havendo mais razão para fazê-la ou renová-la se ele tiver comparecido (CPC, art. 239, §1°), o que é o caso dos autos.
Por fim, no que tange à cláusula penal, em análise atenta do acordo firmado afere-se que essa foi efetivamente fixada em 20% do “valor total da dívida confessada”.
O credor ao considerar tal quantia nesse patamar cumpre o aventado, não havendo que se falar em excesso.
Todavia, entendo que é o caso de reduzi-la de ofício.
O artigo 413 do Código Civil dispõe que “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”.
Como a obrigação foi cumprida de forma parcial, não é possível que incida sobre o valor total da dívida, sob pena de enriquecimento ilícito.
Assim reduzo a penalidade para que passe a ser de 20% sobre o valor pendente.
A penalidade nesse patamar é suficiente para cumprir a finalidade de repressão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA, E AINDA REDUZIU IMPORTE DE CLÁUSULA PENAL – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA, TENDO SIDO DECIDIDO EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO – NÃO CONSTATAÇÃO – PREVISÃO POSTA NO ARTIGO 413 DO CC QUE ESTABELECE O DEVER DO MAGISTRADO EM REDUZIR CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA QUANDO HOUVER CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO E EXCESSIVA ONEROSIDADE EM RELAÇÃO A NATUREZA E FINALIDADE DESTA, PODENDO SER OPERACIONALIZADA DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – 2.) COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, MAS COM PARCELAS FORA DO VENCIMENTO AVENÇADO, ACARRETANDO NA EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL, COM REDUÇÃO DE SEU IMPORTE EM PROPORÇÃO A ESSA CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO OPERACIONALIZADA DE FORMA CORRETA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005213-34.2021.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 18.06.2021) Desta forma, não há o que se falar em inexistência de citação, razão pela qual, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 63.1, mas REDUZO DE OFÍCIO A CLÁUSULA PENAL para que passe a ser de 20% do valor do descumprimento.
Por consectário, condeno os executados ao pagamento das custas processuais.
Quanto aos honorários advocatícios, deixo de condená-lo, por força da súmula nº. 519 do STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. ” Multa por litigância de má-fé 2.
Por fim, pleiteia o executado pela aplicação de multa ao exequente por litigância de má-fé.
Contudo, considerando que não ficou demonstrado que os executados agiram de forma a protelar a demanda, eis que somente apresentaram a defesa pertinente ao caso, não configurando abusividade dos direitos processuais, rejeito o pedido formulado pelo exequente.
Nulidade da penhora. 3.
Os executados pleiteiam pela liberação dos valores constritos via BACENJUD (seq. 64.1), alegando que são oriundos de faturamento da empresa e garantem a subsistência dos dependentes desta (seq. 82.1).
O exequente se opôs ao pedido (seq. 86.1).
Em detida análise dos autos, constata-se que as alegações dos executados não merecem acolhimento, eis que os documentos acostados não comprovam que os valores constritos comprometem a sua subsistência.
Além disso, as alegações tecidas não se tratam de hipótese apta a afastar a penhora, inexistindo previsão expressa neste sentido, razão pela qual, indefiro o pedido.
Disposições 4.
Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para que informe os dados para transferências dos valores penhorados no mov. 64.1.
Com a informação, expeça-se alvará de transferência.
Prazo: 15 dias. 5.
Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para apresentar memória atualizada de cálculo, com a redução da cláusula penal e redução dos valores penhorados, bem como dar prosseguimento ao feito.
Prazo: 15 dias. 6.
Após, tornem conclusos para impulso processual pertinente.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente.
AMANDA CRISTINA LAM Juíza de Direito -
04/08/2021 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2021 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
04/08/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 13:13
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/08/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 23:15
REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
01/07/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 23:27
Alterado o assunto processual
-
31/05/2021 09:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 13:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 12:45
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/03/2021 17:07
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2020 17:10
Conclusos para decisão
-
28/11/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 21:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2020 09:58
Conclusos para decisão
-
27/08/2020 09:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2020 17:08
Recebidos os autos
-
29/06/2020 17:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/06/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/06/2020 16:12
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
16/06/2020 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2020 10:16
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
10/06/2020 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/05/2020 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE DA SILVA FABRICIO
-
26/05/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS OTAVIO DOS SANTOS FABRICIO
-
26/05/2020 01:08
DECORRIDO PRAZO DE JOAO DA SILVA FABRICIO
-
26/05/2020 01:08
DECORRIDO PRAZO DE INEZ DOS ANJOS FABRICIO DA SILVA
-
26/05/2020 01:08
DECORRIDO PRAZO DE OURO VERDE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRICOLA LTDA - ME
-
26/05/2020 01:07
DECORRIDO PRAZO DE LUCIA DA SILVA FABRICIO
-
07/04/2020 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2020 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 14:24
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
18/03/2020 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 09:19
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
18/03/2020 09:19
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2020 15:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/03/2020 16:45
Recebidos os autos
-
11/03/2020 16:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/03/2020 16:24
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
11/03/2020 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/03/2020 16:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2020
-
09/03/2020 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2020 00:38
DECORRIDO PRAZO DE FORCHEMICAL AGROCIÊNCIA LTDA
-
24/01/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 20:30
Homologada a Transação
-
11/11/2019 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
11/11/2019 13:44
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
06/11/2019 18:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 14:47
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/11/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2019 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2019 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2019 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2019 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 09:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2019 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 17:12
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/10/2019 11:57
Recebidos os autos
-
30/10/2019 11:57
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
30/10/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 14:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/10/2019 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2019
Ultima Atualização
23/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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