TJPR - 0013443-56.2019.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

S.P.R ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ: 05.050.351/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

CNPJ: 20.122.105/0001-20

PEDRINHO RIVA

CPF *91.***.*54-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 12:12

    Recebidos os autos

  • 11/09/2025 12:12

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2025 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2025 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2025 09:38

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

  • 10/09/2025 18:33

    NOMEADO PERITO

  • 05/08/2025 09:01

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2025 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 09:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/07/2025 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 02/07/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 09:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2025 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 15:32

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2025 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/03/2025 15:58

    APENSADO AO PROCESSO 0003243-77.2025.8.16.0058

  • 28/03/2025 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 15:17

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/03/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 14:13

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2025 15:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2024 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 08:57

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 08:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2024 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/12/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/12/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 09:12

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 28/10/2024 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 28/10/2024 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 28/10/2024 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 28/10/2024 17:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/10/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/07/2024 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRINHO RIVA

  • 11/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

  • 10/06/2024 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/06/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 19:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/04/2024 08:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2024 08:36

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 12:41

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/02/2024 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/02/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 15:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 10:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 14/02/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2024 15:52

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 08:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/11/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 08:18

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2023 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/10/2023 15:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 11:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2023 09:11

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/03/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 13:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2022 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2022 16:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 08:58

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 20/10/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/10/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 09:42

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/09/2021 08:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/08/2021 21:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0013443-56.2019.8.16.0058 Ação de Rescisão Contratual cumulada com perdas e danos Requerente: S.P.R Administradora de bens próprios LTDA Requeridos: Incorporadora e Loteadora Gran Riva e Pedrinho Riva   Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos ajuizada por S.P.R Administradora de bens próprios LTDA em face de Incorporadora e Loteadora Gran Riva e Pedrinho Riva.

    O requerente, em breve síntese, afirma que firmou contrato de compra e venda com a ré e que adimpliu com todos os valores acordados, mas que, meses após à contratação, as obras estão paradas.

    Por tais razões, requer a rescisão do contrato; a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos e, ainda, indenização pelos lucros cessantes.

    Contestação pelos requeridos em seq. 92.1. É o Relatório.

    Vistos em saneamento (art. 357, NCPC).   1.

    Audiência para Saneamento em Cooperação Preliminarmente, diante da nova redação imposta ao art. 357 §3° do Novo Código de Processo Civil, torna-se necessário designar audiência quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes.

    No caso em tela, vislumbra-se que a audiência para as partes integrarem ou esclarecem suas alegações, seguida do saneamento em cooperação, só viria a procrastinar a prestação jurisdicional definitiva, haja vista a parca complexidade da matéria de fato e de direito.

    Ademais, as alegações das partes são claras e objetivas, permitindo a identificação das questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória.

    Ante o exposto, deixo de designar audiência prevista no art. 357 §3° do Novo Código de Processo Civil.   2.

    Dos pedidos da autora 2.1.

    Da inversão do ônus da prova Requesta a parte autora a inversão do ônus da prova.

    Primeiramente, registro que, no caso em tela, é perfeitamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova argumentando estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

    Dispõe o citado artigo que o juiz pode inverter o ônus probatório se estiverem presentes os seus requisitos: verossimilhança da alegação e, ou, hipossuficiência do consumidor aferíveis, a seu critério, segundo as regras ordinárias de experiência.

    Compulsando os autos e confirmando a existência de relação de consumo, verifica-se a nítida hipossuficiência do consumidor, que não é somente a econômica, mas, principalmente, a técnica, isto é, a dificuldade de acesso às informações necessárias para o esclarecimento da pretensão ou para a realização da prova, também restou demonstrada em razão do controle das operações por parte do requerido Desta feita, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.   2.2.

    Da concessão de liminar O requerente pleiteou a concessão de liminar, a fim de que se faça constar na matrícula do imóvel a existência da presente demanda.

    O pedido foi analisado e deferido em seq. 11.1.   3.

    Das preliminares arguidas pelos requeridos 3.1.

    Da ilegitimidade passiva A ré alega sua ilegitimidade passiva.

    Em que pese as alegações, consigno que a legitimidade das partes deve ser analisada à luz da teoria da asserção, ou seja, com base na narrativa fática apresentada pela parte autora e principalmente pelos elementos probatórios que demonstram a relação jurídica entre as partes.

    A teoria da asserção é perfeitamente aceita pela jurisprudência atual e é aplicada quando a condição da ação analisada confunde-se inevitavelmente ao meritum causae, sendo exatamente o caso dos autos.

    Portanto, afasto preliminar.   3.2.

    Da denunciação à lide A requerida, com fulcro no artigo 125, inciso II, do CPC, pleiteia o deferimento do pedido de denunciação à lide da Memp Construtora e Loteadora LTDA.

    Sustenta a requerida que houve transação homologada judicialmente em que os lotes da presente demanda passaram a ser responsabilidade da Meneguetti, de modo que, pela obrigação contratual existente, é que se impõe a denunciação à lide.

    O artigo 125, caput e inciso II, do CPC, é cristalino ao dispor que é admissível a denunciação à lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

    Contudo, no caso em tela, não há essa relação de obrigação contratual ou disposição legal que, em tese, imputaria à MEMP o ônus de, em ação regressiva, indenizar o requerido por eventual condenação, não se amoldando o pedido, portanto, à hipótese legal.

    Ademais, em sede de impugnação à contestação, o requerente não concordou com a intervenção, de modo que admiti-la, por corolário, implicaria na procrastinação do feito indevidamente.

    Logo, indefiro o pedido.   4.

    Dos pedidos do requerido 4.1.

    Da tramitação em segredo de justiça O requerido pleiteou que os documentos de seq. 92.10 – 92.46 sejam protegidos pelo segredo de justiça.

    Por certo, vislumbra-se que os referidos documentos apresentam informações e dados sobre terceiros que não integram a presente demanda, deste modo, aos termos do artigo 189, inciso III, do CPC, determino segredo de justiça apenas sobre os referidos documentos. À Serventia: proceda com as diligências necessárias, a fim de que os documentos constantes nos seq. 92.10 até 92.46 passem a tramitar sob segredo de justiça.   5.

    Da arguição de falsidade Afirma a parte requerida que a escritura pública sub judice não espelha documento verdadeiro, de modo que apresentou arguição de falsidade em relação ao documento.

    Com efeito, ensina o artigo 427, parágrafo único, do CPC, que a falsidade consiste em formar documento não verdadeiro ou alterar documento não verdadeiro.

    Isto posto, a narrativa apresentada pelo requerido não permite distinguir se o requerido sustenta ser o documento formado de maneira falsa ou então que houve alteração nos documentos.

    Contudo, determina o artigo 431 do CPC, que a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. a) Destarte, proceda a Serventia com a intimação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira objetiva, clara e concisa explique em qual hipótese funda-se o pedido de reconhecimento de falsidade e quais as razões que o levaram à seguinte conclusão, sob pena de indeferimento do pedido.

    Na mesma oportunidade, deverá o requerido declinar quais provas pretende produzir neste sentido. b) Após, com a manifestação do requerido nos autos, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente manifestação sobre a arguição de falsidade. c) Com as manifestações nos autos, tornem conclusos para decisão sobre o prosseguimento do pedido de arguição de falsidade ou indeferimento do mesmo, ocasião em que será designada audiência de instrução e julgamento conforme requestado pelas partes.   6.

    Delimitação das Questões de Fato Afastadas as preliminares e questões prejudiciais de mérito e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação), dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (NCPC, art. 354) ou de julgamento antecipado da lide (NCPC, art. 355), declaro o feito saneado e delimito as questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para o mérito (NCPC, art. 357, incisos II e IV: a) (in)existência de relação jurídica entre as partes; b) da rescisão contratual – art. 475 do CC; c) da culpa pela rescisão do contrato; d) da devolução dos valores pagos e e) da responsabilidade civil – ato ilícito, nexo causal e danos materiais – lucros cessantes – artigo 402 do CC; arts. 186 e 927 do CC cumulado com art. 14 do CDC. 7.

    Especificação das provas As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 97.1), a requerente pleiteou o depoimento pessoal dos requeridos, prova testemunhal e prova documental (seq. 104.1), o requerido pleiteou a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (seq. 105.1). a) Do depoimento pessoal Dispenso desde já o depoimento pessoal das partes, face a sua ineficiência para fins probatórios nos casos como em comento.

    Considerando a finalidade de obtenção de confissão do depoimento pessoal, a sua obtenção em audiência é medida improvável e de pouco efeito prático, de forma que sua realização atenta contra os princípios da celeridade e da efetividade do processo. b) Das demais provas pleiteadas Defiro as provas pleiteadas, em especial a produção de prova testemunhal.

    Todavia, postergo a designação de audiência de instrução e julgamento após decisão sobre pedido de tramitação de incidente de falsidade, conforme declinado no item 5 da presente decisão, vez que, por economia processual, havendo deferimento do pedido de tramitação de incidente de falsidade e interesse das partes neste sentido, a audiência de instrução poderá abranger a discussão referente à falsidade.

    Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as que podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, NCPC).

    Intimem-se. Diligências necessárias.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.

    Gabriela Luciano Borri Aranda     Juíza de Direito    

  • 09/08/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/05/2021 18:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/04/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 09:28

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 10:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 10:02

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 18:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 08/12/2020 17:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 15:35

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2020 14:23

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2020 16:22

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 10:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2020 10:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 26/06/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/05/2020 10:10

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 09:31

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/02/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/02/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 18/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:32

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 07/01/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 08:54

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/01/2020 08:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/01/2020 08:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/01/2020 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 06/01/2020 08:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/12/2019 09:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2019 17:35

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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