TJPR - 0000990-76.2019.8.16.0107

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Mateus de Lima

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RICARDO RADOMSKI

CPF *11.***.*68-91

CHRISTIANE BATISTA NEVES

CPF *06.***.*44-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MAMBORE/PR

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 18:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2025

  • 28/08/2025 18:36

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR

  • 13/10/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 14:19

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 12:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/09/2022 12:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/08/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 03/08/2022 13:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/08/2022 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 11:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000990-76.2019.8.16.0107 Recurso:   0000990-76.2019.8.16.0107 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Apelante(s):   RICARDO RADOMSKI (RG: 13407615 SSP/PR e CPF/CNPJ: *11.***.*68-91) Chácara Refúgio das Capivaras – perímetro suburbano – saída para o patrimônio da Campina do Amoral, S/N Chacará - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 CHRISTIANE BATISTA NEVES (CPF/CNPJ: *06.***.*44-81) RUA JOÃO MENDES DE OLIVEIRA, 351 - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) nao consta, s/n - MAMBORÊ/PR Vistos,     Em virtude da edição da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, publicada em 26/10/2021 no Diário Oficial da União, que alterou a Lei nº 8.429/92, é de rigor intimar os apelantes para que se manifestem sobre os possíveis reflexos da mudança legislativa no presente feito, em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil.

    Deixo de intimar a Promotoria de Justiça da Comarca de Mamborê, pois em suas contrarrazões (seq. 276.1), manifestou-se sobre a nova legislação, inclusive pela absolvição de Ricardo Radomski, ante ausência de elementos suficientes para a comprovação do dolo.

    Após, abra-se vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.   Curitiba, 11 de fevereiro de 2022.   Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

  • 11/02/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/02/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2022 16:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/02/2022 16:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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