11/11/2021 18:36

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
05/10/2021 02:32

DECORRIDO PRAZO DE MERLI SARTORI
05/10/2021 02:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIZ DA SILVA SARTORI
28/09/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 00:00

Intimação

Processo: 0011952-66.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.705,20 Polo Ativo(s): JOSÉ LUIZ DA SILVA SARTORI MERLI SARTORI Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A.

Decisão interlocutória No IRDR nº 1561113-5 (autos 0024611-40.2016.8.16.0000, Relator(a): Des.

Guimarães da Costa) vigora ordem de suspensão de todos os processos tratando dos temas adiante: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel..

O caso dos autos se enquadra exatamente nessas hipóteses.

Determino, pois, a suspensão do processo até julgamento do IRDR.

Libere-se a pauta.

Anotações necessárias.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de setembro de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !300
17/09/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 13:58

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
16/09/2021 01:02

Conclusos para decisão
16/08/2021 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:00

Intimação

Processo: 0011952-66.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.705,20 Polo Ativo(s): JOSÉ LUIZ DA SILVA SARTORI MERLI SARTORI Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A.

Despacho Quanto ao requerimento de gratuidade da justiça, anoto que deliberarei sobre a questão se e quando ocorrer alguma das situações de incidência de custas.

Esclareça a parte demandante, no prazo de três dias, se está renunciando expressamente à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da "cobrança de valores referentes à telefonia sem a solicitação do usuário", e também à "repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário”, porque sem essa renúncia é caso de aplicar-se a suspensão determinada no IRDR 1.561.113-5.

Depois v. cls. no agrupador 1.07.

Int.-se.

Em Maringá, 26 de julho de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) $!325
11/08/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 15:36

Recebidos os autos
26/07/2021 15:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/07/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 12:22

Conclusos para despacho
22/07/2021 14:57

Recebidos os autos
22/07/2021 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2021 14:57

Distribuído por sorteio
22/07/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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