TJPR - 0009628-28.2013.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAPURA/PR

CNPJ: 75.788.349/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

CPF *36.***.*56-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/09/2025 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2025 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2025 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2025 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2025 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 19:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2025 15:12

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2025 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 08:58

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/03/2025 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2025 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 20:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2025 09:49

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 01:15

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 10:22

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2024 16:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/10/2024 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 21:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2024 10:04

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/09/2024 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 14:57

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 09:07

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 18/07/2024 08:40

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 08:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2024 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAPURÁ/PR

  • 14/04/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2024 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 20:16

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/04/2024 08:46

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 18/03/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2024 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 22:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 17/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 21:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 13:06

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 21:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/02/2023 15:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 09:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2022 21:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/07/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 16:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 20:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 12:48

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2022 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº 9628-28.2013   Diante da informação de que as partes estão em tratativas de acordo, defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo, sem manifestação de parcelamento, cumpra-se decisão retro independente de intimação.

    Intime-se.

    Cianorte, data registrada pelo sistema   Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

  • 10/11/2021 09:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/08/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/08/2021 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 9628-28.2013 Reclamou o devedor da penhora sobre automóvel (termo de seq. 147.1), por se tratar de bem utilizado em razão de sua atividade.

    Facultou-se o contraditório.

    O art. 833, V, do Código de Processo Civil, estabelece que “as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” são impenhoráveis.

    Por necessidade entende-se o fato de que sem o próprio bem resta prejudicada a atividade em si, como o veículo para o taxista.

    Já por utilidade, toma-se por conceito aquilo que facilita o desenvolvimento da atividade.

    Registro, ainda, que a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel.

    Min.

    Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de autoescola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade".

    Aliás, se assim não for, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço (REsp 1196142 / RS 2010/0098371- 3.

    Relatora Ministra Eliana Calmon, em 02/03/2011).

    Dito isto, além da completa ausência de prova quanto à utilização do veículo, já que a petição de seq. 168.1 veio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadadesacompanhada de qualquer indicativo de suas alegações (limitou-se a arguir a necessidade do veículo para o seu transporte), tenho que a penhora do veículo não importa em prejuízo para as atividades do autor, quaisquer sejam elas.

    Isto porque não se apresenta ele imprescindível para a consecução da atividade do devedor, na medida em que pode ele trasladar-se, caso for (pois ausente prova de que precisa se deslocar para áreas rurais deste município) por meios alternativos.

    Por isto, rejeito a tese de impenhorabilidade do veículo e o pedido e substituição do bem constrito, ao passo que mantenho a hígida penhora.

    Penhorado o automóvel da parte executada e já avaliado, abre-se espaço para a expropriação do bem.

    Passo primeiro para tanto é a sua remoção à disposição do juízo, para fins de sucesso da venda.

    Justifica-se a providência, ainda, pelo fato de que manter-se o bem penhorado sob a custódia do devedor fere a ordem preferencial do art. 840 do CPC.

    E mais, sequer há certeza da conservação e posterior apresentação do bem se mantido depósito tal.

    Assim, determino a remoção prévia do bem às mãos do Leiloeiro credenciado.

    Expeça-se mandado de remoção para o endereço onde citada a parte.

    Frustrada a diligência, desde logo determino a inclusão de restrição de circulação via RENAJUD (art. 9º do Regulamento), pela pressuposição de dificuldade de localização do bem (TJRS AI *00.***.*56-75/RS.

    Rel.

    Orlando Heemann Júnior, data do julgamento: 06/10/2014, Décima Quarta Câmara Cível, data da publicação: DJ 10/10/2014).

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaLocalizado e removido o bem, cumpra-se a Portaria 2/16, prosseguindo-se com o respectivo leilão.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

  • 09/08/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 18:26

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/12/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO DOS SANTOS

  • 04/11/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 08:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2020 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/06/2020 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/06/2020 17:25

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 09:22

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/04/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 27/04/2020 16:23

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 23/04/2020 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 10:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2020 08:09

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 13:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/02/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2020 10:25

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2019 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2019 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 18:44

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2019 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2018 13:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2018 14:50

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2018 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 05/11/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 18:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 21/09/2018 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2018 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2018 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 21:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2018 21:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2018 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SIDNEY PRADO LIMA

  • 11/08/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2018 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SIDNEY PRADO LIMA

  • 22/06/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SIDNEY PRADO LIMA

  • 28/04/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 17:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2018 17:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2018 09:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2018 08:44

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2018 08:43

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2018 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 19/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 13:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 22/01/2018 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2018 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 08:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/01/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2017 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2017 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2017 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 08:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 10:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 15/08/2017 16:00

    Recebidos os autos

  • 15/08/2017 16:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/08/2017 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2017 13:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/06/2017 09:57

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2017 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 16:44

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2017 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 10:02

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2017 10:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/02/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 13:58

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2016 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2016 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2015 09:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2015 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2015 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2015 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2015 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2015 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2015 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2015 10:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFODIP-TRE

  • 19/02/2015 14:22

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2014 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2014 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAPURÁ/PR

  • 09/10/2014 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2014 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2014 09:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2014 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2014 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2014 13:17

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2014 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 18/04/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2014 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2014 09:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2014 17:37

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2014 10:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2014 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/01/2014 10:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2014 15:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/12/2013 12:59

    Recebidos os autos

  • 23/12/2013 12:59

    Distribuído por sorteio

  • 23/12/2013 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2013 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2013 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2013

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0067074-62.2010.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fernando Ricardo dos Santos

Advogado: Andre da Silva Fernandes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/11/2021 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0058569-75.2020.8.16.0000

Katia Odi Claro Dias

Jose Tedeschi Dias

Advogado: Fernando Cezar Vernalha Guimaraes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/06/2023 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0013638-63.2019.8.16.0083

Noemi de Lurdes Lanzarini Eireli

Fatima Agustini Celeski

Advogado: Victor Antonio Galvao

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/02/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0001328-60.2021.8.16.0081

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gilson Rodrigues de Souza

Advogado: Karime Caroline Martins de Ramos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/08/2021 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0002884-25.2021.8.16.0105

Lauri Fenner

Advogado: Edilson Aparecido Pereira Peixoto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2021 11:00

Exibir Processo