TJPR - 0012897-45.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARAVAGGIO CONSTRUTORA LTDA - EPP

CNPJ: 04.929.130/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

BRF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

CNPJ: 08.093.504/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2025 17:48

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/08/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CARAVAGGIO CONSTRUTORA LTDA - EPP

  • 22/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 12:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/06/2025 18:41

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CARAVAGGIO CONSTRUTORA LTDA - EPP

  • 10/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0012897-45.2020.8.16.0129 Processo:   0012897-45.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Revogação Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   Caravaggio Construtora Ltda - EPP Réu(s):   Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1.

    Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e suficientes fundamentos jurídicos. 1.1.

    Em consulta ao Projudi, constata-se que não foi concedida a liminar recursal (autos n. 0047011-09.2020.8.16.0000 - seq. 8) e não há requisição de informações. 2.

    Ademais, por se tratar de figura processual atípica, de duvidosa existência (REsp 1522347/ES, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/12/2015), e certamente sem previsão legal, reputo possível analisar pedido de reconsideração apenas em casos excepcionais, frente a patentes ilegalidades cometidas pelo juízo ou em caso de inexistência de recurso cabível, o que não é o caso.

    Não há sequer como realizar juízo de fungibilidade, na medida em que o recurso cabível contra a decisão anterior é direcionado ao juízo ad quem.

    Assim, não conheço do pedido de reconsideração (seq. 107). 3.

    Ainda, acolho a emenda à inicial (seq. 110), em razão do que foi determinado pelo E.

    TJPR (autos n. 0047011-09.2020.8.16.0000 - seq. 8), e, por conseguinte, determino a inclusão no polo passivo a empresa BRF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. ( CNPJ: 08.***.***/0001-05 - Endereço: Rua das Colônias, 180 - Jardim Esperanca, Paranaguá - PR, 83203-190). 4. Em seguida, cite-se a ré BRF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA para, em 15 dias, apresentar contestação, nos termos do art. 335, III, do NCPC. 4.1. Apresentada contestação contendo matérias descritas no art. 337 do NCPC, oportunize-se réplica, por 15 dias úteis, na forma art. 351 do NCPC. 5.

    Considerando a apresentação de contestação pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ (seq. 108), cumpra-se o item 5 da decisão de seq. 95. 6.

    Oportunamente, cumpram-se os itens 6 e seguintes da decisão de seq. 95. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.

    BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

  • 10/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 19:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/02/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 17:52

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 13/01/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/09/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2020 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 19:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2020 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 17:07

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2020 18:39

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 14:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/07/2020 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 24/07/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/07/2020 15:14

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 16/07/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 14/07/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 06/07/2020 12:28

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/07/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 19:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2020 16:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/06/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2020 16:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2020 13:03

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 18:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2020 15:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/05/2020 15:00

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/05/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/04/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 15:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/04/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 21:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2020 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 17:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/04/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 15:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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