TJPR - 0007447-47.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANNALLI BILAN MARTINS GOMES

CPF *27.***.*88-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANNALLI BILAN MARTINS GOMES

  • 26/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 20:22

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 20:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 25/03/2022 17:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/03/2022 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 15:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/02/2022 14:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2022 18:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/09/2021 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 27/09/2021 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 25/08/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANNALLI BILAN MARTINS GOMES

  • 20/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007447-47.2021.8.16.0013   Processo:   0007447-47.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   19/05/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s):   ANNALLI BILAN MARTINS GOMES

    Vistos.   Tendo em vista que o indiciado cumpriu integralmente os termos do Acordo de Não Persecução Penal, declaro extinta a punibilidade da indiciada, nos termos do artigo 28-A, § 13 do Código de Processo Penal.

    De consequência, determino o arquivamento dos autos, observando-se o teor do artigo 28-A, §12 do Código de Processo Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Por fim, considerando que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso, houve a nomeação da Dra.

    Thaynara de Lima Novaes Germinari, OAB/PR de nº 98.304, como Defensora Dativa, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da supramencionada defensora, cujo valor arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

    Tais honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos.

    Essa sentença servirá como certidão para fins de execução dos honorários arbitrados.

    Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se em seguida.   Curitiba, 14 de julho de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 09/08/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:47

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 14/07/2021 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANNALLI BILAN MARTINS GOMES

  • 01/07/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 23:35

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/06/2021 23:35

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 23:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/06/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 17:15

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 23/06/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 17:31

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 22/06/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 13:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2021 13:19

    Alterado o assunto processual

  • 08/06/2021 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 15:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/06/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 09:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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