TJPR - 0034534-85.2020.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2025 12:41
Expedição de Mandado
-
11/09/2025 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2025 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2025 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2025 14:22
OUTRAS DECISÕES
-
03/07/2025 15:34
Recebidos os autos
-
03/07/2025 15:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/06/2025 17:12
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 16:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/06/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2025 15:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/06/2025 13:21
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
29/05/2025 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2025 08:02
OUTRAS DECISÕES
-
19/03/2025 01:02
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 16:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2025 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2024 08:15
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 18:13
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 08:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2024 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2024 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2024 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 16:17
Conclusos para decisão
-
13/06/2024 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2024 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2024 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 17:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2024 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2024 10:32
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 11:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/04/2024 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2024 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2024 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 21:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/03/2024 01:09
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
18/03/2024 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2024 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 14:48
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
05/03/2024 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2024 14:32
Juntada de Petição de certidão
-
29/02/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
29/02/2024 13:10
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 13:39
EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA
-
27/02/2024 09:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2024 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2024 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 09:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/02/2024 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2024 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 16:42
OUTRAS DECISÕES
-
18/01/2024 18:10
Conclusos para decisão
-
15/01/2024 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2023 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2023 19:36
INDEFERIDO O PEDIDO
-
21/11/2023 15:09
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2023 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2023 13:04
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/08/2023 12:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 18:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
20/07/2023 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 01:01
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 10:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2023 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 13:44
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
31/05/2023 09:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/05/2023 23:06
Recebidos os autos
-
30/05/2023 23:06
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
30/05/2023 22:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/05/2023 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 16:52
OUTRAS DECISÕES
-
25/05/2023 17:28
Conclusos para decisão
-
25/05/2023 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2023 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2023 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2023 18:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2023 17:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/05/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 14:54
Expedição de Mandado
-
03/05/2023 15:05
EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
-
03/05/2023 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 19:02
EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA
-
28/04/2023 15:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/04/2023 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 12:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 10:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/03/2023 23:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2023 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 10:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/02/2023 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2023 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 17:08
Recebidos os autos
-
14/02/2023 17:08
Juntada de Certidão
-
06/02/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 07:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 07:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/01/2023 11:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/01/2023 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 15:37
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/12/2022 15:44
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 12:36
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 12:26
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 12:16
Juntada de Certidão
-
08/09/2022 13:22
Juntada de Certidão
-
07/08/2022 09:25
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 10:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/07/2022 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 14:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/06/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 16:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/06/2022 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 18:04
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
14/06/2022 17:59
APENSADO AO PROCESSO 0017721-12.2022.8.16.0021
-
13/06/2022 21:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2022 11:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
02/06/2022 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 14:23
Recebidos os autos
-
01/06/2022 14:23
Juntada de Certidão
-
31/05/2022 10:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/05/2022 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 14:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/05/2022 18:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 15:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/05/2022 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 22:16
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 17:43
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2022 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2022 11:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/04/2022 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2022 21:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2022 21:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2022 21:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2022 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
12/04/2022 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 13:13
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
12/04/2022 13:13
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
07/03/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 18:44
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/02/2022 17:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 16:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/02/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2022 13:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 13:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 14:59
Expedição de Mandado
-
07/02/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
04/02/2022 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 12:58
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
27/01/2022 15:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 15:29
Juntada de Certidão
-
27/01/2022 15:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 17:11
Expedição de Mandado
-
19/01/2022 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 19:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2022 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/01/2022 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/12/2021 14:05
Conclusos para decisão
-
29/11/2021 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/11/2021 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 13:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/11/2021 15:40
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 15:27
Expedição de Mandado
-
28/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo: 0034534-85.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.464,41 Exequente(s): Condomínio Riviera 13 Executado(s): Liliane de Souza Machado DESPACHO Cumpra-se o item 4 da decisão do Movimento nº 79.1. Intimações e diligências necessárias.
Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito -
26/10/2021 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 15:21
Conclusos para decisão
-
16/09/2021 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2021 10:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2021 13:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 16:13
Recebidos os autos
-
20/08/2021 16:13
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
18/08/2021 17:22
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/08/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
18/08/2021 12:27
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 08:49
Recebidos os autos
-
17/08/2021 08:49
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
17/08/2021 08:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 18:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Processo: 0034534-85.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.464,41 Exequente(s): Condomínio Riviera 13 Executado(s): Liliane de Souza Machado DECISÃO 1.
O imóvel faz parte do "CONJUNTO RIVIERA", o maior empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida em Cascavel, para famílias de baixa renda, com recursos do FAR, que conta com 2.089 moradias, sorteadas/selecionadas entre os cidadãos inscritos junto ao Município de Cascavel.
No conjunto há vários blocos ou setores, que contam, cada um, com seu respectivo CONDOMÍNIO, daí a numeração que os distingue.
Pelo "andar da carruagem", ou seja, pela quantidade de ações que passou acorrer aos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, parece que o problema da inadimplência das taxas condominiais naquele lugar (até pela condição econômica desfavorável e baixa capacitação laboral de muitos, associada à atual taxa de desemprego do País) adquirirá ares de cronicidade, inclusive por ser despesa que "compete" com o pagamento das prestações do financiamento.
Quase sempre não se achará nada para ser penhorado dos devedores (condôminos), visto serem pessoas pobres.
Logo, é hora deste Juízo adotar uma compreensão equânime para tais processos, relativamente ao cabimento, ou não, da penhora do imóvel gerador da dívida ou de direitos contratuais dos devedores sobre ele. 2.
Em se tratando de dívida propter rem, nas condições jurídicas que definem a propriedade e a posse do imóvel, vejo como admissível a penhora do imóvel e não apenas dos direitos da devedora fiduciante (executada) sobre ele, conforme o STJ decide noutros casos de dívidas não condominiais (AgInt no AREsp nº 644.018/SP).
Veja-se que essa é a compreensão do STJ, na edição da Súmula nº 478, quando trata de imóvel hipotecado.
O fato de o mesmo Superior Tribunal de Justiça não reconhecer a existência de responsabilidade civil concorrente do credor fiduciário para com as dívidas condominiais e, pois, de sua legitimidade passiva, enquanto não vier a ser (e pode ser que nunca o seja, se o financiamento vier a ser quitado normalmente) consolidada sua propriedade sobre a "res" (REsp nº 1.731.735/SP), não significa que o imóvel não responda pelos débitos que gerou, pois do contrário o art. 1.345 do Código Civil não faria sentido.
Noutras palavras, o art. 27, §§ 2º-B, 8º e 9º, da Lei nº 9.514/1997, não inibem a constrição do bem.
Aliás, não permitir a penhora dos imóveis em tal situação seria decretar a falência da instituição do condomínio edilício.
Nesse sentido e em apoio: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. 2.
COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS.
CONSTRIÇÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
POSSIBILIDADE.
UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA EXECUTADA.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR, 8ª Câmara Cível - AI 0041043-03.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 07.06.2018). 3.
Destarte, independentemente do quanto a executada tenha pago do financiamento do imóvel, é de se admitir sua penhora em função de dívida condominial, razão pela qual defiro o pedido do exequente, determinando a lavratura do termo de penhora do imóvel objeto da matrícula juntada no Movimento nº 1.6, conforme arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. 4.
Repita-se a diligência do Movimento nº 67.1, anotando-se a possibilidade de cumprimento independente da informação de número predial (Movimento nº 14.1) e ainda, diante da penhora, procedendo com a avaliação do imóvel. Intimações e diligências necessárias.
Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito -
10/08/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 15:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/07/2021 15:38
Conclusos para decisão
-
16/07/2021 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 10:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 13:23
Juntada de COMPROVANTE
-
07/07/2021 12:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/07/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:49
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
01/07/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 12:24
Expedição de Mandado
-
23/06/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 15:48
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
14/06/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/06/2021 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2021 22:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/06/2021 14:51
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2021 09:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2021 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 18:56
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
31/05/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 15:38
Juntada de Certidão
-
28/05/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 18:01
Juntada de REQUERIMENTO
-
17/05/2021 14:03
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 13:02
Alterado o assunto processual
-
05/04/2021 12:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 15:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/03/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 14:57
Expedição de Mandado
-
18/03/2021 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2021 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 15:11
Juntada de COMPROVANTE
-
05/03/2021 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2021 14:47
Conclusos para decisão
-
01/02/2021 16:49
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
27/01/2021 12:23
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
22/01/2021 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2021 12:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 16:00
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
19/01/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 16:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/01/2021 14:24
Conclusos para decisão
-
14/12/2020 10:34
Recebidos os autos
-
14/12/2020 10:34
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
14/12/2020 10:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2020 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 18:32
Juntada de REQUERIMENTO
-
24/11/2020 15:47
Expedição de Certidão GERAL
-
23/11/2020 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/11/2020 15:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 13:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/11/2020 16:06
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 15:59
Expedição de Mandado
-
10/11/2020 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2020 11:59
Recebidos os autos
-
06/11/2020 11:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
05/11/2020 12:16
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
05/11/2020 10:49
Recebidos os autos
-
05/11/2020 10:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/11/2020 10:49
Distribuído por sorteio
-
05/11/2020 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2020
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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