TJPR - 0014913-92.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALISSON LUIS DA COSTA

CPF *11.***.*01-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 16:22

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 23:10

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 17:13

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 14:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2025 12:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 11:52

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2024 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 20:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2024 20:04

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/10/2024 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/07/2024 18:51

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 15:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2024 15:08

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2024 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 12:59

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/03/2024 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2024 14:44

    Processo Desarquivado

  • 05/08/2023 18:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/07/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/07/2023 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 19:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 14/04/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/04/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 27/03/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

  • 16/03/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 14:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 06/03/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 02/03/2023 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/01/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 14:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/12/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 30/08/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 14:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 12:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2022 16:29

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 10:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/07/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 18/07/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2022 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 13:49

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2022 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2022 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 18:14

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 16:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/05/2022 11:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/05/2022 19:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/05/2022 11:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/04/2022 15:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/04/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/04/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 28/04/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 28/04/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 28/04/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 28/04/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 06/04/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 11:10

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2022 08:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 20:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 20:14

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 20:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 20:13

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 02/03/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/02/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 18:26

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2022 15:34

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2022 11:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2022 08:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:11

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 08:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 19:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2021 18:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 08:39

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 08:06

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 08:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2021 08:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 10:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2021 10:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. 2.

    Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal[1] e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013[2], cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.

    Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução.

    Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º).

    Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos.

    Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5.

    Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público.

    Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6.

    Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7.

    Diligências necessárias.     [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2] Art. 26.

    A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.

  • 10/08/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 14:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/08/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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