TJPR - 0014541-46.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX RICARDO MENDES DA SILVA

CPF *78.***.*56-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 19:03

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 09:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 17:06

    Processo Reativado

  • 29/05/2023 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 29/05/2023 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 29/05/2023 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 16/02/2023 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 15:04

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 09/01/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 12:17

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 14/12/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 19:01

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 11:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2022 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2022 18:56

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 06/10/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2022 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 04/04/2022 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 23:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 15:31

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2022 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2022 16:27

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2022 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2022 21:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 14:59

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 11:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2022 22:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 15:37

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2022 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 11:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2021 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 15:39

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2021 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 20:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 18:29

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 09:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2021 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. 2.

    Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal[1] e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013[2], cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.

    Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução.

    Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º).

    Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos.

    Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5.

    Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público.

    Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6.

    Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7.

    Diligências necessárias.     [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2] Art. 26.

    A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.

  • 10/08/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 16:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/07/2021 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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