TJPR - 0014226-18.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON FERNANDO DO O

CPF *11.***.*74-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2024 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 15:52

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 30/01/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 11:41

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/11/2023 11:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2023 17:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/09/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 10:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/09/2023 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2023 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 16:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/07/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 12/07/2023 15:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 21/06/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 20/06/2023 09:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2023 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 10:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 10:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2023 19:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:22

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2023 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 27/03/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

  • 16/03/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2023 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 14:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 19/01/2023 13:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/11/2022 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 15/11/2022 17:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2022 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 16:09

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 18:16

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2022 20:33

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 05/02/2022 17:29

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 31/01/2022 11:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2022 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2022 19:16

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 18:32

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2021 16:03

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:48

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 17:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. 2.

    Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal[1] e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013[2], cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.

    Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução.

    Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º).

    Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos.

    Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5.

    Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público.

    Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6.

    Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7.

    Diligências necessárias.     [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2] Art. 26.

    A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.

  • 10/08/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/07/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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