TJPR - 0013659-84.2021.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2024 18:10
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2024 17:01
Recebidos os autos
-
26/02/2024 17:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/02/2024 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/01/2024 16:54
Recebidos os autos
-
24/01/2024 16:54
Juntada de CIÊNCIA
-
24/01/2024 16:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2024 16:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/01/2024 16:09
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
-
23/01/2024 15:35
Conclusos para decisão
-
23/01/2024 08:17
Recebidos os autos
-
23/01/2024 08:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/01/2024 15:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2024 15:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2024 15:21
Juntada de COTA
-
11/12/2023 17:58
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/12/2023 15:57
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
23/10/2023 19:06
OUTRAS DECISÕES
-
17/10/2023 10:21
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 10:20
Recebidos os autos
-
17/10/2023 10:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/10/2023 09:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 09:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2023 09:07
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
16/09/2023 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2023 15:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/09/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2023 11:14
Expedição de Mandado
-
12/06/2023 13:44
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
31/05/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 13:13
Recebidos os autos
-
30/05/2023 13:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/05/2023 11:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 18:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/02/2023 12:00
Juntada de COMPROVANTE
-
06/02/2023 10:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/01/2023 14:15
Juntada de Certidão
-
30/11/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 17:16
Expedição de Mandado
-
16/11/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
13/11/2022 18:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/10/2022 14:42
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
04/10/2022 18:02
Conclusos para decisão
-
30/09/2022 15:14
Recebidos os autos
-
30/09/2022 15:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/09/2022 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 12:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2022 12:42
Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
-
01/09/2022 16:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/07/2022 17:48
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
27/06/2022 18:17
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO
-
27/06/2022 18:14
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
06/06/2022 13:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2022 09:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2022 21:43
Juntada de COMPROVANTE
-
13/05/2022 20:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/05/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2022 16:14
Expedição de Mandado
-
06/05/2022 13:58
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
05/05/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRESA MARIA PEREIRA SCARAMUSSA
-
27/04/2022 19:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2022 09:45
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 13:11
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 14:20
Expedição de Mandado
-
23/02/2022 14:13
Juntada de COMPROVANTE
-
22/02/2022 22:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/01/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
06/12/2021 12:26
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 10:41
Expedição de Mandado
-
30/11/2021 11:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
26/11/2021 15:15
Juntada de COMPROVANTE
-
26/11/2021 14:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/11/2021 17:02
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 16:57
Expedição de Mandado
-
24/11/2021 15:19
Recebidos os autos
-
24/11/2021 15:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/11/2021 10:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 09:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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24/11/2021 09:55
Juntada de COMPROVANTE
-
24/11/2021 01:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/11/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 13:25
Expedição de Mandado
-
11/08/2021 09:16
Recebidos os autos
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11/08/2021 09:16
Juntada de CIÊNCIA
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11/08/2021 09:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 00:00
Intimação
1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. 2.
Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal[1] e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013[2], cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.
Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.
Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução.
Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º).
Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes.
Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos.
Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5.
Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público.
Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6.
Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7.
Diligências necessárias. [1] Art. 51.
Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2] Art. 26.
A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação. -
10/08/2021 17:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/08/2021 17:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2021 15:18
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2021 16:46
Conclusos para decisão
-
26/07/2021 14:25
Recebidos os autos
-
26/07/2021 14:25
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
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23/07/2021 12:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/07/2021 12:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2021
Ultima Atualização
26/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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