TJPR - 0013659-84.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMAR VIEGA

CPF *05.***.*55-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2024 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 16:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 16:09

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 23/01/2024 15:35

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 08:17

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 08:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2024 15:21

    Juntada de COTA

  • 11/12/2023 17:58

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/12/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 23/10/2023 19:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/10/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2023 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 09:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2023 09:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2023 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2023 11:14

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2023 13:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2023 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 12:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2023 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 17:16

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 13/11/2022 18:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2022 18:02

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 12:42

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 01/09/2022 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2022 17:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/06/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 27/06/2022 18:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2022 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 09:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2022 21:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2022 20:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2022 16:14

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2022 13:58

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRESA MARIA PEREIRA SCARAMUSSA

  • 27/04/2022 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 14:20

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2022 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2022 22:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/12/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 10:41

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 26/11/2021 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2021 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 16:57

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2021 01:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:25

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 09:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. 2.

    Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal[1] e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013[2], cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.

    Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução.

    Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º).

    Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos.

    Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5.

    Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público.

    Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6.

    Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7.

    Diligências necessárias.     [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2] Art. 26.

    A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.

  • 10/08/2021 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 14:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/07/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001704-05.2015.8.16.0001

Gripen Mercantil de Tecidos LTDA

Rios com Imp Exp LTDA.

Advogado: Bianca Ferrari Fantinatti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/11/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0004722-28.2014.8.16.0079

Vander Zapotochine

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/12/2014 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0016661-45.2014.8.16.0001

Gripen Mercantil de Tecidos LTDA

Rios com Imp Exp LTDA.

Advogado: Karina de Oliveira Fabris dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/11/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0001150-29.2020.8.16.0055

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lucas Alves Jardim

Advogado: Edvaldo de Albuquerque Melo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/06/2020 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0009362-90.2009.8.16.0001

Claudinei Verginio Soares

Banco Finasa S/A

Advogado: Gilberto Pedriali

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/06/2009 00:00

Exibir Processo