TJPR - 0013473-61.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMAR VIEGA

CPF *05.***.*55-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 06:56

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/05/2024 07:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2024 07:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 16:51

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 03/05/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 12:40

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/03/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2024 14:40

    Processo Desarquivado

  • 05/10/2023 15:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/10/2023 13:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2023 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 21:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2023 21:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 10:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/08/2023 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2023 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 18:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/08/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2023 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2023 20:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2023 20:51

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/07/2023 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 18:15

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 26/06/2023 11:04

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 17/02/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/02/2023 18:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/11/2022 12:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/10/2022 17:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/10/2022 16:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/10/2022 14:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/10/2022 14:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/10/2022 13:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2022 17:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/10/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 30/09/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 12:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 08/09/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2022 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2022 17:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/06/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 27/06/2022 18:10

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 09:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2022 16:02

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2022 14:02

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/05/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/05/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 31/03/2022 20:53

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 15:38

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 14:23

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2022 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2022 22:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2022 19:14

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 10:41

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2021 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2021 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:43

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 09:18

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 09:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2021 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. 2.

    Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal[1] e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013[2], cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.

    Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução.

    Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º).

    Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos.

    Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5.

    Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público.

    Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6.

    Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7.

    Diligências necessárias.     [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2] Art. 26.

    A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.

  • 10/08/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 12:52

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/07/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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