TJPR - 0016134-30.2013.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

CNPJ: 00.474.973/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MCPJ COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 08.611.404/0001-23

MATEUS FERREIRA DA LUZ

CPF *31.***.*47-17

WESLLEY LEMEK FERREIRA

CPF *75.***.*42-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 08/05/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MCPJ COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MATEUS FERREIRA DA LUZ, WESLLEY LEMEK FERREIRA

  • 08/05/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS FERREIRA DA LUZ

  • 08/05/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE WESLLEY LEMEK FERREIRA

  • 27/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 14:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/03/2025 14:35

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/01/2025 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 21:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/10/2024 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS FERREIRA DA LUZ

  • 12/07/2024 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 22:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2024 09:08

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/03/2024 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 14:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MCPJ COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MATEUS FERREIRA DA LUZ, WESLLEY LEMEK FERREIRA

  • 14/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WESLLEY LEMEK FERREIRA

  • 14/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS FERREIRA DA LUZ

  • 24/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/08/2023 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MCPJ COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MATEUS FERREIRA DA LUZ, WESLLEY LEMEK FERREIRA

  • 26/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE WESLLEY LEMEK FERREIRA

  • 26/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS FERREIRA DA LUZ

  • 22/05/2023 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 19:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 15:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2022 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2022 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2022 09:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/07/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2022 01:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 17:47

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/06/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 11:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 11:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WESLLEY LEMEK FERREIRA

  • 28/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MCPJ COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MATEUS FERREIRA DA LUZ, WESLLEY LEMEK FERREIRA

  • 28/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS FERREIRA DA LUZ

  • 20/04/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2022 00:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS FERREIRA DA LUZ

  • 28/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016134-30.2013.8.16.0001 DECISÃO 1.

    A parte exequente pugnou, com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a efetivação de medidas coercitivas, como apreensão de passaporte, CNH e cartões de crédito, para coagir a parte devedora a adimplir o débito.

    Efetivamente, o dispositivo legal invocado apresenta “um poder geral de efetivação”[1] do magistrado, possibilitando a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de uma determinação judicial.

    Contudo, na utilização de tais recursos, não se pode olvidar os princípios fundamentais do Processo Civil, em especial os elencados no art. 8º do CPC, os quais não estariam sendo preservados caso o pedido da parte exequente fosse deferido.

    Isso porque, no que pese a longa duração do feito, não há indício nos autos de que a parte executada esteja maliciosamente se opondo a satisfação do crédito ou que sua inadimplência seja proposital, com ocultação de patrimônio.

    Muito pelo contrário, o que se extrai dos autos é a mera frustração da execução por ausência de patrimônio suficiente para adimplemento do débito.

    Nesse contexto, não seria razoável, nem proporcional, determinar a apreensão de documentos essenciais da parte exequente, razão pela qual indefiro o pedido.

    Salienta-se que o Tribunal de Justiça do Paraná tem se manifestado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO.

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO.

    ART. 139, IV, DO CPC.

    DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMNÕNIO DO DEVEDOR.DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1701288-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 06.02.2018) (Grifo Nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO.

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO.

    ART. 139, IV, DO CPC.

    DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMNÕNIO DO DEVEDOR.DECISÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1670409-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 19.07.2017) (Grifo Nosso) 2.

    Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. 3.

    Diligências e providências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta [1] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

    Seminário “O poder judiciário e o novo Código de Processo Civil”.

    Enunciado 48.

  • 17/01/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 01:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS FERREIRA DA LUZ

  • 31/08/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016134-30.2013.8.16.0001 1.

    A parte exequente opôs embargos de declaração contra a decisão de seq.229, alegando existir contradição na decisão prolatada.

    Apesar de tempestivos, os embargos não merecem acolhimento, uma vez que não se faz presente qualquer requisito do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Os embargos não se destinam à modificação da decisão proferida, o que somente ocorrerá com a oposição de recurso.

    O efeito infringente decorre da correção de erro material manifesto, suprimento de omissão ou extirpação de contradição.

    Nesse sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

    Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante.”[1] -grifei Avaliando os embargos de declaração apresentados pela parte, o que se constata é que se pretende verdadeira revisão do entendimento jurídico sustentado na decisão, providência vedada na via recursal ora eleita, que não se presta à concessão de efeito modificativo ao decisum.

    Desta feita, rejeito os embargos de declaração opostos ante a inexistência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão prolatada. 2.

    Cumpra-se a decisão retro no que for cabível. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta   [1]              STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 102270-DF, rel.

    Min.

    Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067.

  • 10/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 14:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/04/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS FERREIRA DA LUZ

  • 13/04/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS FERREIRA DA LUZ

  • 02/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 11:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 09:47

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 17/11/2020 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS FERREIRA DA LUZ

  • 16/11/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/11/2020 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/10/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2020 12:54

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2020 13:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/09/2020 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 10:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS FERREIRA DA LUZ

  • 07/04/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/03/2020 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 10:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/02/2020 12:54

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/02/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/02/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS FERREIRA DA LUZ

  • 06/11/2019 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/11/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 16:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2019 16:17

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 18/06/2019 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 02/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 18:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/04/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MCPJ COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MATEUS FERREIRA DA LUZ, WESLLEY LEMEK FERREIRA

  • 25/04/2019 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/01/2019 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/01/2019 13:04

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/10/2018 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 13/10/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 18:15

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE WESLLEY LEMEK FERREIRA

  • 10/07/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MCPJ COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MATEUS FERREIRA DA LUZ, WESLLEY LEMEK FERREIRA

  • 22/06/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 22/06/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS FERREIRA DA LUZ

  • 15/06/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 14:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/02/2018 17:15

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2018 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2017 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/12/2017 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 25/11/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 13:51

    Recebidos os autos

  • 16/11/2017 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/11/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2017 15:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/11/2017 16:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2017 14:09

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2017 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS FERREIRA DA LUZ

  • 09/08/2017 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2017 14:33

    Recebidos os autos

  • 05/02/2015 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 21/01/2015 16:52

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2015 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2014 10:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/11/2014 14:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/10/2014 11:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2014 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2014 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/10/2014 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2014 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2014 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MCPJ COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MATEUS FERREIRA DA LUZ, WESLLEY LEMEK FERREIRA

  • 11/10/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE WESLLEY LEMEK FERREIRA

  • 11/10/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS FERREIRA DA LUZ

  • 07/10/2014 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2014 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2014 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2014 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2014 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2014 16:14

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 01/10/2014 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2014 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/09/2014 15:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/09/2014 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2014 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2014 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2014 18:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/09/2014 15:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/09/2014 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2014 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2014 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2014 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2014 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2014 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2014 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2014 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2014 14:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/08/2014 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2014 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/05/2014 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2014 17:56

    Recebidos os autos

  • 20/05/2014 17:56

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 04/02/2014 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MCPJ COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MATEUS FERREIRA DA LUZ, WESLLEY LEMEK FERREIRA

  • 30/01/2014 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2014 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2014 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2014 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2014 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2014 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2014 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2014 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2014 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2014 23:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2014 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2014 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2013 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2013 15:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/11/2013 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/11/2013 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2013 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2013 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2013 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2013 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2013 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2013 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2013 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2013 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2013 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2013 15:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/10/2013 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2013 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2013 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2013 10:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2013 09:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/09/2013 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2013 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/08/2013 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2013 18:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2013 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2013 10:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 24/05/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 14/05/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2013 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2013 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2013 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2013 09:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/04/2013 08:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2013 12:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 22/04/2013 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 19/04/2013 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2013 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2013 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2013 13:04

    Recebidos os autos

  • 10/04/2013 13:04

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2013 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2013 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2013

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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